Às dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 9796, de 2018, do Senado Federal, que "institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens" e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Reginaldo Lopes - Presidente; Bacelar (Relator) e Orlando Silva - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Capitão Augusto, Dr. Jorge Silva, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Josi Nunes e Pastor Eurico - Titulares; Delegado Edson Moreira, Erika Kokay, Luiz Couto, Luizianne Lins, Rafael Motta e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Celso Jacob, Major Olímpio, Paulão, Rosangela Gomes e Yeda Crusius. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião, realizada no dia vinte de março de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O Presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Ofício nº 09/2018 do Gabinete da Deputada Rosangela Gomes, justificando suas ausências nas reuniões dos dias 31/10/2017; 13 e 20/03/2018. - Apensação do PL 9796/2018, de autoria da CPI do Assassinato de Jovens do Senado Federal que Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. E comunicou que em virtude dessa Apensação e conforme Regimento Interno em seu Art. 143, II, “a”, onde estabelece que “terá precedência a proposição do Senado sobre a da Câmara”, este projeto do Senado se tornou a proposição principal e em consequência a Câmara dos Deputados se tornou Casa Revisora do projeto, além de acarretar também na alteração do nome da Comissão. Em seguida o Presidente informou que o Projeto de Lei 9796/18, objeto desta Comissão, tramita nesta Casa em Regime de Prioridade e que possuía o prazo de 10 sessões para a conclusão de seus trabalhos, dispondo a Relatora da metade desse prazo (5 sessões), desde 18/11/2015. Vencidos os prazos da Relatora e da Comissão e considerando que até momento, a Relatora não apresentou o Parecer, aliado à Questão de Ordem 423/2009 onde define que o “não comparecimento à reunião de Comissão em cuja pauta conste a matéria a ser relatada” é possível a designação de novo relator. Então o presidente informou que a Relatora Deputada Rosangela Gomes comunicou, que por motivo de força maior, não poderia comparecer à reunião de Discussão e Votação convocada para o dia 24 de abril de dois mil e dezoito, assim o Presidente com fulcro no Art. 41, VI, Art. 52, §3º do Regimento Interno e na Questão de Ordem 423/2009, designou o Deputado Bacelar como novo relator para concluir os trabalhos da Comissão. Ordem do Dia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade 1 - Projeto de Lei nº 9.796/18 - do Senado Federal - CPI do Assassinato de Jovens - (PLS 240/2016) - que "institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens". (Apensado: PL 2438/2015 (Apensado: PL 7148/2017)). Discussão e Votação do Parecer do PL 9796/18.  Então o Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Bacelar, para leitura do Parecer que foi  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 7148/2017, e do PL 2438/2015, apensados,  após a leitura não havia Deputados inscritos para discussão, então passou-se à votação, em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Encerramento: Considerando que, nesta fase dos trabalhos, esta foi a última reunião da Comissão o Presidente consultou se poderiam dar por aprovada a Ata desta reunião, uma vez que será redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, submeteu à votação. A Ata foi aprovada. Em seguida o Presidente agradeceu ao Relator, Deputado Bacelar e Rosangela Gomes pela dedicação e trabalho, a todos os demais membros desta Comissão Especial, aos convidados que compareceram às Audiências Públicas, aos Consultores, aos Servidores da Comissão e aos demais servidores da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reginaldo Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.