COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018.

Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Átila Lira, Raquel Muniz e Reginaldo Lopes - Titulares; Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima e Pedro Fernandes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Barbosa e Rejane Dias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. ABERTURA: O Senhor Presidente em exercício, Deputado Ságuas Moraes, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima sexta Reunião, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete. Colocada em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Ságuas Moraes, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa o senhor Rubens Barbosa de Camargo - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), o senhor Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a senhora Stefany Kovalski - Diretora da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, representando o Senhor Pedro Lucas Gorki,  Presidente da Instituição. O Presidente informou que os senhores Vander Oliveira Borges - Ex-Coordenador-Geral de Operacionalização do FNDE; Mozart Neves Ramos - Diretor do Instituto Ayrton Senna e Fernando Veloso - Pesquisador da FGV comunicaram a impossibilidade de comparecimento. Ele esclareceu, também, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 6/16, 7/16 e 8/16, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscritos pela Deputada Raquel Muniz, e teria como tema: “Discussão da proposta de substitutivo à PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra os Deputados Eduardo Barbosa, Rejane Dias e Raquel Muniz e o Consultor Legislativo Paulo Senna, que presta assessoramento técnico-legislativo à Comissão. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou reunião para o dia oito de maio de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e vinte e um minutos, com pauta e plenário a serem divulgados oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.