Às quinze  horas e doze minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; José Priante - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fábio Trad, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Antonio Imbassahy, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Rodrigo Pacheco, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Juscelino Filho e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, José Carlos Aleluia, José Mentor, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Silvio Torres, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezoito de abril de dois mil e dezoito. O Deputado José Priante requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – PRESIDÊNCIA/SGM, do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a respeito do Ofício de nº 056/2018 – Lid-PDT, que indica o Deputado Subtenente Gonzaga para titular e desliga-o como suplente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no que tange à representação de seu partido; 2 – Memorando sem número/2018/GAB, da Excelentíssima Deputada Mariana Carvalho do PSDB/RO que solicita inclusão na pauta da ordem do dia a respeito da PL 1993/2015; 3 – Ofício nº 115/GDFCA/2018, do Excelentíssimo Deputado Capitão Augusto, do PR/SP, que solicita relatoria da PEC 395/2017 tão logo esta seja distribuída à presente Comissão; 4 – Of. Presidência nº 005/2018/CINDRA, da Excelentíssima Deputada Marinha Raup, Presidente da CINDRA, que vem manifestar cordialmente sua congratulação à posse de Vossa Excelência na Presidência da CCJ. Ademais, manifesta também seu interesse em agir conjuntamente com esta presente Comissão no sentido de inserir as questões relacionadas entre essas; 5 – PRESIDÊNCIA/SGM, do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a respeito do Ofício nº 57/2018, da Liderança do PDT, que indica o Dep. Pompeo de Mattos como suplente para estre presente Comissão no que tange à representação de seu partido; 6 – Ofício nº 868/2018/GRI/CG-CFP, do Sr. Rogério Giannini, Conselheiro Presidente do Conselho Federal de Psicologia, pelo qual encaminha nota de apoio do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul à Apropens/RS, e também proposta de emenda à PEC 372/2017; 7 – Ofício N°986/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0000.16.068091-4/001 que trata de revisão contratual; e 8 – Ofício n° 986/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, relator da apelação n° 1.0000.16.079658-7/001 que trata de revisão contratual. ORDEM DO DIA: Às quinze  horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, na oportunidade, retirou de ofício o Projeto de Lei nº 2.879/11, item dez da pauta, em virtude de apensação. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens dois e três da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Herculano Passos. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 471/2015) - que "aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Edson Moreira, José Priante, Maria do Rosário, Betinho Gomes, Leonardo Picciani, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Paulo Magalhães, Edio Lopes, Rocha e Valmir Prascidelli solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, trinta e dois, cinquenta e sete, vinte e três, vinte e dois, vinte e oito, vinte e seis, quinze, oito, vinte e um, quarenta e três e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.580/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6589/2016, apensado. Em 17/04/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Leonardo Picciani. Os Deputados Major Olimpio, Subtenente Gonzaga e Gilberto Nascimento apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, não houve discussão. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PT, PMDB, PSDB, PSD, PSB, PPS e PSOL, e, contrariamente, os partidos PR e PDT. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB, com delegação escrita. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Subtenente Gonzaga. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.229/11 - do Sr. Paulo Freire - que "confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Alimento"". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.932/17 - do Sr. José Priante - que "inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco, pelo Deputado Leonardo Picciani. Discutiu a matéria o Deputado José Priante. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/17 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 214/2014) - que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PL 2615/2015 e PL 7685/2017) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7685/2017 e do PL 2615/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da subemenda substitutiva. Em 12/12/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.752/17 - do Senado Federal - Fátima Bezerra - (PLS 212/2016) - que "institui a Política Nacional de Leitura e Escrita". (Apensado: PL 5270/2016) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5270/2016, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 31/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a Matéria o Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS).  Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Elizeu Dionizio. O Deputado Elizeu Dionizio apresentou voto em separado. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.749/16 - do Sr. Goulart - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão". (Apensado: PL 7269/2017) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.118/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena do homicídio qualificado em crime cometido no período em que a vítima estiver sob as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação de ambas as proposições. Em 18/04/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 12/12/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Antonio Bulhões e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016 (Apensado: PL 6296/2016)) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.993/2015; dos Projetos de Lei nº^s 4.911/2016 e 6.296/2016, apensados; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Edio Lopes e Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282, trecho de acesso a Chapecó" RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.023/2011, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 365/17 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 388/2011) - que "acrescenta § 4º ao art. 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados por agências de turismo". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação. Em 26/09/2017, foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Pauderney Avelino e Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, foi lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Valmir Prascidelli e Tadeu Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em 17/04/2018, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Foi suspensa a discussão e concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério. Em 24/04/2018, o Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 18/04/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator, Deputado Rocha. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli e da Deputada Maria do Rosário. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.530/15 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensado: PL 6929/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Hildo Rocha. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Picciani, Rubens Pereira Júnior, Marcos Rogério, Fábio Trad e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.666/00 - do Senado Federal - Edison Lobão- (PLS 232/1999) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para permitir, no restabelecimento da sociedade conjugal, a escolha de novo regime de bens". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 363/2008) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 1.311/11, 4.894/16, 5.742/16, 8.188/14 e 4.293/08, itens nove, treze, quatorze, vinte e um e vinte e oito da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcelo Aro, Luiz Couto, Antonio Bulhões, Marcelo Aro e Arnaldo Faria de Sá, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 9.212/17. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.