Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; João Arruda - Relator; Afonso Florence, Assis Carvalho, Bacelar, Celso Maldaner, Chico Alencar, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Fabio Reis, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Milton Monti, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro e Valmir Prascidelli - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Flávia Morais, Odorico Monteiro e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade e Fábio Trad, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Bebeto, Cacá Leão, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, Jorge Côrte Real, José Guimarães, Laercio Oliveira, Marcus Vicente, Paulo Azi e Vitor Lippi. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Nona Reunião Ordinária, realizada na véspera, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimento. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 1/18, do Deputado Chico Alencar; 7/18 e 40/18, do Deputado João Arruda; 9/18 e 17/18, do Deputado Adelmo Carneiro Leão; 15/18, do Deputado Patrus Ananias; 27/18, do Deputado Giuseppe Vecci; e 33/18, do Deputado Joaquim Passarinho e que, haja vista o número de convidados, seriam formadas duas mesas de debates. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e convidou a tomar assento os senhores expositores da primeira mesa de debates: Jean Phierre Vargas, Presidente da Comissão de Advogados Publicistas - OAB/MS; Daniel Ferreira, Doutor e Professor de Direito Administrativo; João Paulo Lacerda da Silva, Professor de Direito Administrativo da PUC/SP; e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Diretor de Relações Político-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON. A seguir, o Presidente deu ciência de que os convidados Abrão Miguel Árabe Neto, Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Fernando Vernalha Guimarães, Advogado e Consultor na área do Direito Público; Flávio Henrique Unes Pereira, Doutor e Mestre em Direito Administrativo; Heleno Torres, Doutor em Direito do Estado e Professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário; e Benedicto Tolosa Filho, Advogado e Consultor na área do Direito Público,  comunicaram a impossibilidade do comparecimento e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Finalizada a primeira rodada de debates, o Presidente convidou a tomar assento os senhores expositores da segunda mesa: André Rosilho, Professor da Pós-Graduação Lato Sensu da FGV Direito - SP; Guilherme Carvalho e Sousa, Doutor em Direito Administrativo; Eduardo Tadeu Pereira, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Municípios - ABM; e Floriano de Azevedo Marques, Doutor em Direito do Estado e Docente na USP, a quem passou a palavra nessa ordem. Após as exposições, fizeram o uso da palavra para seus questionamentos os Deputados Toninho Pinheiro, Joaquim Passarinho, Afonso Florence, Eduardo Cury e Toninho Wandscheer. Não havendo mais oradores inscritos, os expositores teceram suas considerações finais. A partir da manifestação do Deputado Toninho Pinheiro, assumiu a direção dos trabalhos o Relator, Deputado João Arruda. II - Deliberação de requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 53/18 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge". Encaminharam a votação o autor e o Deputado João Arruda, que solicitou que fosse incluída a realização de Seminários nas cidades de Aracaju/SE e Campo Grande/MS. EM VOTAÇÃO, APROVADO COM INCLUSÃO DA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS NAS CIDADES DE ARACAJU/SE E CAMPO GRANDE/MS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos antes, porém, convocou reunião para o dia vinte e quatro de maio, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx