Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) senhores(as) deputados(as) Domingos Sávio - Presidente; Altineu Côrtes, Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Hugo Leal, José Airton Cirilo, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Maurício Quintella Lessa, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Sérgio Moraes e Vicentinho Júnior - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Valle, Deley, Flaviano Melo, João Paulo Kleinübing, João Paulo Papa, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Miguel Lombardi, Samuel Moreira e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os deputados Aureo, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Missionário José Olimpio, Odorico Monteiro, Raimundo Gomes de Matos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Alexandre Leite, Alfredo Nascimento, Antonio Imbassahy, Gonzaga Patriota, Marcelo Matos, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Sérgio Brito, Vanderlei Macris e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 3 de abril de 2018. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que o informe contendo as designações realizadas e as correspondências recebidas já fora enviado para seus respectivos gabinetes. O Presidente sugeriu aos membros a formação de um grupo do “whatsapp” para tratar de assuntos exclusivamente ligados a esta Comissão de Viação e Transportes, a fim de agilizar algumas tratativas e acordos no âmbito deste Colegiado. A sugestão foi bem recebida pelos deputados presentes. O deputado Sérgio Moraes pediu a palavra e pediu ao Presidente que entrasse em contato com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, para tratar de um sério problema que ocorre no Brasil: a quantidade de pessoas que morrem nas estradas nos finais de semana, porque não sabem o que fazer neste tipo de vias, uma vez que nunca receberam instrução para condução em rodovias, no momento que está sendo avaliada para conseguir a permissão para dirigir. O deputado Hugo Leal usou a palavra e disse que este assunto já está sendo discutido por esta Comissão, inclusive com as entidades responsáveis pela formação dos novos condutores, com a finalidade de melhor capacitar os motoristas. O deputado Betinho Gomes solicitou ao Presidente que envidasse esforços para que os sistemas de metrôs de várias capitais brasileiras operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, como Recife, Maceió, João Pessoa e Belo Horizonte e outras não sejam paralisados por falta de recursos, uma vez que o contingenciamento do Orçamento da União comprometeu diversas empresas estatais provocando pesados cortes, como é o caso da CBTU. O Presidente respondeu que se somaria ao deputado para socorrer a empresa e determinou à Secretaria da Comissão que solicitasse audiência ao ministro do Planejamento, em caráter de urgência, para pedirem uma solução para este problema. ORDEM DO DIA: O Presidente informa que há sobre a mesa requerimentos para a retirada de pauta dos itens: 2, 11, 15, 16, 21 e 26 desta pauta. O Presidente sugeriu que a retirada das referidas proposições fosse apreciada em bloco. O Plenário anuiu. Em votação, a retirada foi unanimemente aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 281/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública para discutir as recomendações do Tribunal de Contas da União para alterações no Estudo de Viabilidade apresentado pelo governo para a concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS)". Retirado de pauta pelo Autor. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista à deputada Christiane de Souza Yared, em 04/10/2017. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.175/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Goulart, em 19/08/2015. Retirado de pauta pelo Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa e da Emenda Adotada pela Comissão De Seguridade Social e Família. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Mauro Lopes. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.753/17 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Afonso Hamm, em 06/12/2017. Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Hamm. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.479/17 - do Sr. Elmar Nascimento - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 1 - REQUERIMENTO Nº 280/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 8.338, de 2017, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências"". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 282/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater as ações dos órgãos e entidades de trânsito para implantação do "Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito"". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. O deputado Sérgio Moraes e a deputada Christiane de Souza Yared solicitaram a subscrição do requerimento. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Sérgio Moraes e Christiane de Souza Yared. O Presidente sugeriu que os itens de números 4, 5, 6 e 7, todos de autoria do deputado Hugo Leal, pudessem ser apreciados em bloco. O Plenário anuiu. Em votação, os itens de números 4 a 7 desta pauta foram aprovados em bloco. O deputado Diego Andrade solicitou a subscrição dos itens 5, 6 e 7, e a deputada Christiane de Souza Yared solicitou a subscrição do item 6. O autor dos requerimentos anuiu. 4 - REQUERIMENTO Nº 283/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater a implantação, no Brasil, da Patente MERCOSUL de que tratam a Resolução GMC nº 33/14 e a Resolução CONTRAN nº 729/2018". Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 284/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, com a finalidade debater sobre as novas tecnologias aplicadas aos veículos automotores e a necessidade de alterações legislativas para regular o assunto". Aprovado, com a subscrição do deputado Diego Andrade. 6 - REQUERIMENTO Nº 285/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a participação da Comissão de Viação e Transportes - CVT, juntamente com os seus membros, na preparação e organização do Seminário e Exposição "10 Anos da Lei Seca"". Aprovado, com a subscrição da deputada Christiane de Souza Yared e do deputado Diego Andrade. 7 - REQUERIMENTO Nº 286/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a implementação das Medidas Provisórias nº 752/2016, que disciplinou as hipóteses de prorrogação e relicitação dos contratos de parceria, e nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências". Aprovado, com a subscrição do deputado Diego Andrade. 8 - REQUERIMENTO Nº 287/18 - do Sr. Milton Monti - que "requer a realização de audiência pública com a Senhora Ministra GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA, Advogada-Geral da União, para colaborar com o debate sobre segurança jurídica do investidor estrangeiro no Brasil". O deputado Hugo Leal solicitou a subscrição do requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal. 9 - REQUERIMENTO Nº 288/18 - do Sr. Aelton Freitas - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes (CVT) para discutir as providencias que deverão ser tomadas, para o ressarcimento aos Municípios pelos serviços prestados às vitimas de acidentes automobilísticos ocorridos em rodovias federais pedagiadas". Retirado de pauta, de ofício. O deputado Leônidas Cristino solicitou a inversão da pauta para apreciação do item 22. O Presidente Anuiu. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.975/17 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Anel Viário Ives Dias Branco" o anel viário que passa pelas cidades de Eusébio, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Caucaia e Fortaleza, todas no Estado do Ceará". Relator: Deputado Leônidas Cristino. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2017 e 2/2017 da CVT. O deputado Leônidas Cristino procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/17 - do Sr. Ronaldo Martins - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Resolução CONTRAN nº 532, de 17 de junho de 2015, na forma que indica". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Hugo Leal solicitou ao Presidente que permitisse a leitura de seu voto em separado, contrário ao parecer do Relator. O Presidente anuiu. Após a leitura, o Presidente pediu a ambos os parlamentares que procurassem entrar em acordo para que pudéssemos buscar uma solução de consenso e então apreciar a matéria. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Hugo Leal solicitou a retirada dos itens de números 13 e 25, ambos de sua relatoria. O Presidente consentiu. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.377/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito". (Apensados: PL 9221/2017 e PL 9514/2018). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, do PL 9221/2017 e do PL 9514/2018, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. O deputado Diego Andrade solicitou a palavra e comunicou que uma nova parceria público-privada em Minas Gerais havia publicado um edital que prevê a instalação de um pedágio no Município de Pedro Leopoldo, na região metropolitana de Belo Horizonte, num trecho que já está pronto e que, portanto, não demandaria investimentos, prejudicando a população de vários municípios da referida região metropolitana. O Presidente solicitou ao parlamentar que apresentasse uma moção de repúdio para ser aprovada nesta Comissão e encaminhada aos responsáveis. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3678/2012 e do PL 4153/2012, apensados. Retirado de pauta pelo Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 06/12/2017. Lido pela deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. O deputado Leônidas Cristino solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales - que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Ezequiel Fonseca solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.549/17 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina "Dalton Derzi Wazilewski" todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação. O deputado Ezequiel Fonseca procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.036/17 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Ezequiel Fonseca procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Afonso Hamm solicitou a palavra para congratular o novo Presidente deste órgão e para solicitar a ajuda do Presidente para encaminhar duas solicitações da população lindeira do segmento sul da BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul. O parlamentar pediu ao Presidente a realização de uma audiência pública para a duplicação da referida BR e algumas providências para melhorar o acesso ao Porto do Rio Grande, com as lideranças políticas, e entidades setoriais. O deputado Afonso Hamm também solicitou ao Presidente um encontro no Porto do Rio Grande, com o objetivo de priorizar a duplicação do acostamento em um trecho de dois quilômetros, que tem causado a retenção do tráfego e um grande gargalo para a região. O Presidente ofereceu seu apoio ao colega para a realização dos dois eventos pleiteados, a realização da audiência nesta Comissão e para o encontro no Rio Grande do Sul. Prosseguindo, o Presidente retirou os demais itens da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.583/11 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais". (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015 e PL 6604/2016). Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, e do PL 6604/2016, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Relator a Designar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para as 10 horas do dia 18 de abril de 2018, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada pela Internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.