Às dez horas e vinte e sete minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Juscelino Filho - Presidente; Odorico Monteiro e Miguel Lombardi - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Alan Rick, Antonio Brito, Antônio Jácome, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Felipe Bornier, Flavinho, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Hiran Gonçalves, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Leandre, Mandetta, Mara Gabrilli, Norma Ayub, Osmar Terra, Padre João, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Rosangela Gomes, Ságuas Moraes, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Shéridan, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Afonso Hamm, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Floriano, Gorete Pereira, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jô Moraes, João Campos, Marcus Pestana, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Roberto Britto e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Giuseppe Vecci, Lincoln Portela, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Rubens Bueno, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Célio Silveira, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Heráclito Fortes, Jandira Feghali, Jorge Solla, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Mário Heringer, Rodrigo Garcia e Saraiva Felipe. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Solla, Floriano Pesaro, Dulce Miranda, Fábio metidieri e Ricardo Barros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Juscelino Filho, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e fez uma breve explanação sobre o tempo exíguo para deliberação legislativa devido ao calendário eleitoral. Como há um grande número de projetos de lei tramitando na Comissão – alguns a bastante tempo – o presidente mencionou que era a oportunidade ‘de sermos mais criativos, escolhendo os melhores projetos, mais urgentes e mais viáveis em caráter político e da sociedade como um todo, para uma boa produção legislativa’. Por isso, o Presidente se colocou à disposição de todos parlamentares e conta com as experiências e sabedorias dos mesmos para otimização dos trabalhos legislativos da Comissão de Seguridade Social e Família. Continuando, o Presidente colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 04 de abril de 2018. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, os Parlamentares Carmen Zanotto e Antonio Brito solicitaram a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, A ATA FOI APROVADA. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, até o dia 10 de abril, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes dos parlamentares, lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos Parlamentares interessados. Relatoria com prazo vencido: o Presidente informou que designará novos relatores para os projetos que se encontram com prazo regimental vencido para apresentação de parecer, nos termos do Art. 52, § 3º, do regimento interno. Instalação das Subcomissões Permanentes: Continuando, o Presidente avisou que serão instaladas as seguintes Subcomissões: Subcomissão Permanente de Saúde; Subcomissão Permanente de Assistência Social; Subcomissão Permanente de Previdência Social. Os parlamentares interessados em integrar as vagas de titulares e suplentes das subcomissões permanentes deverão encaminhar e-mail para a Secretaria da Comissão, até a próxima segunda-feira, 16 de abril. Eleição do 2º Vice-Presidente da Comissão; antes de iniciar o processo de votação, o presidente informou que recebeu a indicação do Deputado Ságuas Moraes (PT/MT) para ocupar o cargo de 2º Vice-Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Dando prosseguimento, o Presidente informou que prevalecerá durante o processo de votação a composição existente no momento da migração dos dados para o gerenciador da urna eletrônica. O Deputado Ságuas Moraes foi eleito para 2º Vice-Presidente com 25 votos. ORDEM DO DIA: A - Discussão do Acordo de procedimentos para o ano 2018. APROVADO, com alteração proposta pelo Deputado Mandetta no sentido de fazer constar no texto a previsão de, em havendo Projeto de Lei na pauta e requerimento de realização de audiência pública para instrução da matéria, a audiência pública será sobreposta ao Projeto de Lei, desde que não se tenha realizado nenhuma audiência pública anterior com o mesmo objeto; também foi acatada a sugestão da Deputada Jô Moraes de aprovação do Acordo como referência de procedimento, sem prejuízo da apresentação de sugestões como complementação, em até uma semana. B – Arquivamento dos Requerimentos de 2017: O Presidente submeteu ao Plenário desta Comissão a proposta de arquivamento dos requerimentos apresentados na sessão legislativa passada, cabendo aos autores reapresentarem os mesmos, caso haja interesse em mantê-los. APROVADO. C – Votação em bloco dos Requerimentos: o Presidente consultou o Plenário sobre a proposta de votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta. Caso o Deputado não concorde que seu requerimento seja votado em bloco, poderá solicitar o seu destaque para votação em separado. APROVADO.  Requerimentos sobre a Mesa: -   Requerimentos de Inversão: Item 31 – PL Nº 5958/13 da Deputada Jô Moraes; Item 32 – PL Nº 4074/15 da Deputada Jô Moraes; Item 44 – PL Nº 2362/15 da Deputada Geovania de Sá; Item 37 – PL Nº 1212/03 do Deputado Antonio Brito; Item 41 – PL Nº 1551/15 da Deputada Conceição Sampaio. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 661/18 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Seminário para celebrar e debater os 30 anos do SUS". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E CARMEN ZANOTTO E PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 2 - REQUERIMENTO Nº 662/18 - das Sras. Alice Portugal e Jandira Feghali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o exercício ilegal da profissão de Nutricionista". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E JÔ MORAES. 3 - REQUERIMENTO Nº 663/18 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir as Lipofuscinoses Ceroides Neuronais". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, DIEGO GARCIA, E PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO, GEOVANIA DE SÁ E CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 664/18 - da Sra. Benedita da Silva - (PL 8363/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 8363 de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO E PELO DEPUTADO FLAVINHO. 5 - REQUERIMENTO Nº 665/18 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer seja realizado seminário sobre a entrada em vigor da Lei LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO MANDETTA E PELA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 666/18 - do Sr. Pepe Vargas - (PL 5559/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei sob n.º 5.559/2016, que "Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E CARMEN ZANOTTO E PELOS DEPUTADOS FLAVINHO E DIEGO GARCIA. 7 - REQUERIMENTO Nº 667/18 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 2778/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2778, de 2015, que "reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E GEOVANIA DE SÁ. 8 - REQUERIMENTO Nº 668/18 - dos Srs. Mandetta e Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família destinada a debater a oferta de curso superior na modalidade de "Ensino à Distância para as graduações da área de saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CARMEN ZANOTTO E PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 9 - REQUERIMENTO Nº 669/18 - do Sr. Mandetta - (PL 5414/2016) - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5.414/16, que trata da educação à distância em saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS CONCEIÇÃO SAMPAIO, CARMEN ZANOTTO E PELO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 10 - REQUERIMENTO Nº 670/18 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a compra de medicamentos para doenças raras". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CONVIDADOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INTERFAMA; ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E RARAS. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS CONCEIÇÃO SAMPAIO, CARMEN ZANOTTO E PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, PADRE JOÃO, ALAN RICK E ODORICO MONTEIRO. 11 - REQUERIMENTO Nº 671/18 - das Sras. Carmen Zanotto e Pollyana Gama - (PL 7621/2017) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 7621/2017 e seus apensados" APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA TRANSFORMAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SEMINÁRIO E PARA INCLUSÃO DE CONVIDADOS: ANA PAULA BORTOLETTO, PESQUISADORA E LÍDER DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RAUL AMARAL, DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS; SABLO SRAIGE FILHO, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIABETES; ROBSON BRAGA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INDÚSTRIA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA, CONCEIÇÃO SAMPAIO E CARMEN ZANOTTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 672/18 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 7814/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7814/2017 que "dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CONCEIÇÃO SAMPAIO E GEOVANIA DE SÁ. 13 - REQUERIMENTO Nº 673/18 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PL 8006/2014) - que "requer a realização de audiência pública para instruir a análise do Projeto de Lei n° 8006, de 2014". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS CONCEIÇÃO SAMPAIO E GEOVANIA DE SÁ. 14 - REQUERIMENTO Nº 674/18 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Comissão de Legislativa Participação, para debater sobre Carcinoma Hepatocelular - CHC". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA. 15 - REQUERIMENTO Nº 675/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a constituição de Grupo de Trabalho (GT) destinado a estudar, debater e elaborar proposta de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da Intercambialidade entre o produto originador e o produto biossimilar". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 676/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o desabastecimento de medicamentos para tratamento oncológicos". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 677/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a importância e a necessidade de regulamentação da Terapia Comunitária Integrativa". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. 18 - REQUERIMENTO Nº 678/18 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer e debater o Programa Criança Feliz". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 679/18 - do Sr. Alan Rick - que "requer a realização de audiência pública para discutir a relevância da criação, por meio de lei, da semana de conscientização sobre os tipos de câncer de fígado". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 680/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências"". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CONVIDADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 21 - REQUERIMENTO Nº 681/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 5.170, de 2013 que "Determina que postos e centros de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos profissionais."" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ALAN RICK. 22 - REQUERIMENTO Nº 682/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que " Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre o acesso aos insumos, medicamentos e ao tratamento para diabetes no SUS". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 683/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Debate no Estado de Santa Catarina para discutir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso e o tempo de espera para atendimento e a implementação da Lei 12.732, de 2012, conhecida lei dos 60 dias, "que determina um prazo de até 60 dias a partir do diagnóstico para que pacientes com câncer iniciem o tratamento" e registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE CONVIDADO, MELISSA RIBEIRO, DA ASSOCIAÇÃO DE CÂNCER DE BOCA E GARGANTA. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS. 24 - REQUERIMENTO Nº 684/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de visita técnica ao Hospital do Rocio, situado em Campo Largo/PR". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 685/18 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 6.892/2010, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências"". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 686/18 - do Sr. Alan Rick - (REQ 664/2018) - que "requer o aditamento ao Req 664/2018 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para discutir o PL 8363/2017, que dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 687/18 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas e prioridades das entidades representativas da sociedade brasileira e da opinião pública para o tema FAMÍLIA". APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DOS CONVIDADOS: DRA REGINA BEATRIZ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DR. RODOLFO CANÔNICO, DIRETOR EXECUTIVO DE FAMILY TALKS DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA - ADEFO REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DIEGO GARCIA, ALAN RICK, FLAVINHO E JEAN WYLLYS. 28 - REQUERIMENTO Nº 688/18 - do Sr. Juscelino Filho - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre a Longevidade Humana e Seguridade Social". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 689/18 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "solicita a confecção de exemplares dos relatórios de atividades de 2016 e 2017". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.119/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil". (Apensado: PL 7774/2017) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.774/2017, apensado. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Mandetta e Mário Heringer, em 06/12/2017. PROFERIDO PARECER.  PARECER DA RELATORA, DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), PELA APROVAÇÃO DO PL 7119/2017 E PELA REJEIÇÃO DO PL 7774/2017, APENSADO.    DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FLAVINHO (PSC-SP).   APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FLAVINHO. PRIORIDADE: 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/13 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 102/2012) - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". (Apensados: PL 6006/2013 (Apensados: PL 1748/2015 (Apensado: PL 3769/2015), PL 1788/2015, PL 2131/2015 (Apensado: PL 2352/2015), PL 2194/2015, PL 2574/2015, PL 7507/2017 e PL 8874/2017), PL 2775/2015 (Apensado: PL 9202/2017), PL 4742/2016 e PL 6898/2017) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JEAN WYLLYS (PSOL-RJ), DEP. RUBENS BUENO (PPS-PR), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. FLAVINHO (PSC-SP), DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP-AM), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP), DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC) E DEP. PADRE JOÃO (PT-MG). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEAN WYLLYS E PADRE JOÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015, PL 3934/2015 e PL 9144/2017)) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, do PL 9144/2017, e do PL 561/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte - CVT. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HEITOR SCHUCH (PSB-RS) E DEP. MANDETTA (DEM-MS). VISTA AO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE  35 - PROJETO DE LEI Nº 2.069/11 - do Senado Federal- Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensado: PL 7809/2014) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutitvo Vista à Deputada Zenaide Maia, em 22/11/2017. PROFERIDO O PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG), DEP. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS), DEP. MARA GABRILLI (PSDB-SP) E DEP. WILSON FILHO (PTB-PB). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.212/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1212/2003. PROFERIDO O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.551/15 - da Sra. Soraya Santos - que "concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATORA: Deputada DULCE MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 08/11/2017. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARA GABRILLI (PSDB-SP), DEP. PEPE VARGAS (PT-RS), DEP. LEANDRE (PV-PR), DEP. SORAYA SANTOS (PR-RJ) E DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT). APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CMULHER, com subemenda. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), DEP. CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP-AM) E DEP. PEPE VARGAS (PT-RS). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MANDETTA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 8.962/17 - da Sra. Ana Perugini - que "institui a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e doze minutos, o Senhor 1º Vice-Presidente Deputado Odorico Monteiro, encerrou a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, 18 de abril, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para debater os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Juscelino Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.