Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury - Presidente; Danilo Forte - Relator; Alex Manente, André Figueiredo, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Edmar Arruda, Jorge Côrte Real, José Carlos Aleluia, José Carlos Araújo, Margarida Salomão, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena e Sandro Alex - Titulares; Antonio Bulhões, Deley, João Paulo Kleinübing, Leandre, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Darcísio Perondi e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, André Amaral, Carlos Andrade, Celso Russomanno, Glauber Braga, Henrique Fontana, Hugo Leal, José Airton Cirilo, José Rocha, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Sóstenes Cavalcante e Vander Loubet. Justificou a ausência o Deputado Glauber Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia quatro de abril de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi recebido e daria como lido o seguinte expediente: correspondência assinada por Angelo Moraes de Senna, representante ad hoc do Comitê para a Unificação das Carreiras de Fiscalização das Agências Reguladoras, que apresenta sugestão de alteração ao Projeto de Lei 6621/2016. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Danilo Forte - (PL 6621/2016) - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 2/18 - do Sr. Danilo Forte - (PL 6621/2016) - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial". APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEP. EDMAR ARRUDA. REQUERIMENTO Nº 3/18 - do Sr. Danilo Forte - (PL 6621/2016) - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial". APROVADO. Dando prosseguimento à reunião, o Deputado Eduardo Cury passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Edmar Arruda, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que conduzisse a apreciação do requerimento de sua autoria. REQUERIMENTO Nº 4/18 - do Sr. Eduardo Cury - (PL 6621/2016) - que "solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016". APROVADO. B - Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão. O Presidente informou que a eleição não seria realizada em virtude da falta de acordo para a disputa do cargo de Primeiro Vice-Presidente.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cury ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.