Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Carlos Gomes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Victor Mendes e Wadih Damous - Titulares; Alex Manente, Alexandre Valle, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Felipe Bornier, Felipe Maia, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Irajá Abreu, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Sergio Souza, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lázaro Botelho, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raquel Muniz, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Evandro Gussi, Genecias Noronha, João Derly, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Vicente Arruda e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da nonagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, e da Reunião Ordinária de Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e Vice-Presidente, realizada em três de abril de dois mil e dezoito. O Deputado Paulo Teixeira requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. Em seguida, o Deputado Paulo Teixeira levantou Questão de Ordem acerca da impossibilidade de tramitação de Propostas de Emenda à Constituição durante a vigência da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. Após, o Presidente respondeu que o colegiado poderia se manifestar sobre o trâmite das Propostas durante a Intervenção Federal no âmbito dos Recursos contra a decisão proferida na Questão de Ordem nº 395/2018, que foram recebidos nesta Comissão. Na sequência, retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 348/17, item trinta e sete da pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério, Fábio Sousa, Rubens Pereira Junior, Wadih Damous, Subtenente Gonzaga, Nelson Pellegrino, Jutahy Junior, Edio Lopes, Rubens Bueno, Betinho Gomes, Chico Alencar, Elmar Nascimento, Tadeu Alencar e a Deputada Maria do Rosário. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 77/2018, da Liderança do DEM, pelo qual desliga o Dep. José Carlos Aleluia (DEM/BA) como suplente da CCJC; 2 - Cópia do Ofício nº 51/2018, da Liderança do PTB, pelo qual indica a Dep. Cristiane Brasil (PTB/RJ) para titular e desliga a Dep. Cristiane Brasil (PTB/RJ) como suplente da CCJC; 3 - Cópia do Ofício nº 50/2018, da Liderança do PTB, pelo qual indica o Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) para suplente da CCJC; 4 - Ofício N° 903/2018 do Cartório da 15ª Câmara Cível – da Unidade Afonso Pena, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Bispo, da Comarca de Belo Horizonte, Relator da Apelação n° 1.0024.12.238335-9/005 que versa sobre repetição de indébitos. Encaminhado para ciência e medidas cabíveis; 5 - Ofício n° 002/201 CSSF/DECOM/CD de ordem do Deputado Juscelino Filho, a qual parabeniza o Deputado Daniel Vilela pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e se coloca à disposição para alinhar forças dentro desta; 6 - Cópia do Ofício nº 139/2018, da Liderança do PMDB, pelo qual indica o Dep. Mauro Lopes (PMDB/MG) para suplente da CCJC; 7 - Cópia do Ofício n°84/2018, da Liderança do DEM, pelo qual desliga o Dep. Rodrigo Pacheco (DEM/MG) o indicando para membro suplente e indica o Dep. José Carlos Aleluia (DEM/BA) para membro titular; 8 - Cópia do Ofício n° 42/2018, do PDT, a qual indica o Dep. Félix Mendonça como Coordenador de Bancada do Partido Democrático Trabalhista, junto à CCJC; 9 - Cópia do Ofício n° 55/2018, da Liderança do PTB, pelo qual indica a Dep. Cristiane Brasil (PTB/RJ) para ocupar o cargo de Coordenadora de Bancada do PTB junto à CCJC; 10 - CT.GAB/912/001/2018, do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Félix Mendonça Júnior, que encaminha documento justificando sua ausência da reunião do dia 03/04/18 da presente Comissão em razão de compromisso político-partidário no Estado da Bahia; 11 - Cópia do Ofício nº 076/2018-Lid-PR, do Excelentíssimo Senhor Deputado José Rocha, Líder do Partido da República, que encaminha documento afim de indicar o Deputado Capitão Augusto como Coordenador junto à esta Comissão; 12 - Cópia do Ofício/LID/nº 022/18, do Excelentíssimo Senhor Deputado Alex Manente, Líder do PPS, que encaminha documento afim de indicar o Deputado Rubens Bueno como Coordenador da bancada do PPS junto à esta Comissão; 13 - Aviso nº 148-Seses-TCU Plenário, do Excelentíssimo Senhor Raimundo Carreiro, Presidente do TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 437/2018, nos autos do processo nº TC 031.587/2016-0, que trata de auditoria operacional destinada a examinar a gestão dos convênios e contratos de repasse na área de segurança pública firmados entre a União e o estado do Rio Grande do Norte; 14 - PRESIDÊNCIA/SGM, do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a respeito do Ofício de nº 099/2018 – Lid-PR, do Excelentíssimo Senhor Deputado José Rocha, que solicita especial atenção por indicar o Deputado Vicente Arruda em substituição ao Deputado Bilac Pinto como membro titular na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no que tange à representação de seu partido; 15 - Cópia de petição do Senhor Milton Dias, Presidente da H2Ong, pelo qual solicita “alteração da legislação brasileira, visando incluir as águas como sujeito detentor de direitos e como elemento estratégico de segurança nacional”; 16 - PRESIDÊNCIA/SGM, do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a respeito do OF/GAB/Nº 155/2018, do Excelentíssimo Senhor Deputado Baleia Rossi, solicitando seu próprio desligamento da presente Comissão e indicando o Deputado Leonardo Picciani como membro titular na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no que tange à representação de seu partido; 17 - Of. n. 019/2018/PCdoB, do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, pelo qual indica o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) como coordenador da bancada do PCdoB nesta Comissão; 18 - Of. n. 173/18/PSD, da Liderança do PSD, pelo qual desliga o Dep. Victor Mendes (PMDB/MA) e indica o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD/PA) para suplente da CCJC; 19 - PRESIDÊNCIA/SGM, do Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a respeito do Ofício nº 173/2018/PSD, do Excelentíssimo Senhor Deputado Domingos Neto, solicitando a substituição da indicação do Deputado Victor Mendes e indicando o Deputado Delegado Éder Mauro como suplente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no que tange à representação de seu partido; 20 - Ofício nº 012/2018/CFFC-PR, do Excelentíssimo Senhor Deputado Roberto de Lucena, Presidente da CFFC, que vem informar os nomes dos demais parlamentares eleitos para a mesa da CFFC: 1º Vice-Presidente será Deputado Aluísio Mendes e 2º Vice-Presidente o Deputado Ezequiel Teixeira; e 21 - OF/GAB/I/Nº 167/2018, do Excelentíssimo Deputado Baleia Rossi, que vem indicar o Deputado Alceu Moreira para exercer a função de Coordenador de Bancada do seu partido junto à presente Comissão. ORDEM DO DIA: Às doze horas, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 5.102/2016, item vinte e cinco da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada, e o Projeto de Lei nº 5.254/13, item trinta e três da pauta, a pedido do Deputado Jutahy Junior. Às doze horas, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Marquezelli.  I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a vinte e quatro; e vinte e seis a trinta e dois da pauta; e Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens trinta e quatro e trinta e cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.951/11 - do Sr. Manato - que "obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.415/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.812/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.799/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.327/14 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/15 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.440/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.870/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Artística do Litoral - Acal, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bairro Bento Marques - Cohab para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarauacá, Estado do Acre". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.517/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.357/16 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.259/16 - do Poder Executivo - que "inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.446/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "institui o Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2017) - que "aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.212/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Às doze horas e um minuto, reassumiu a presidência o Deputado Daniel Vilela. Apreciação em separado: 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.102/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "institui o "Mês de Prevenção das Doenças do Coração" no Brasil". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. COM 01(UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 458/2016) - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. ACORDO DE PROCEDIMENTOS. O Presidente informou ao Plenário que se encontrava sobre a Mesa proposta de Acordo de Procedimentos para o ano de dois mil e dezoito, que havia sido distribuído previamente aos membros. O presente acordo foi analisado e discutido com as assessorias das lideranças partidárias, com o objetivo de estabelecer regras para a organização e para o bom andamento dos trabalhos, nos termos do artigo cinquenta e um do Regimento Interno. Em seguida, o Presidente submeteu o Acordo à apreciação. Passou-se à votação. Foi aprovado. Esclareceu ainda que a Comissão se reuniria, ordinariamente, às terças-feiras, às quatorze horas e trinta minutos; às quartas-feiras, às dez horas; e às quintas-feiras, às nove horas. Comunicou também que, em relação ao artigo sétimo, o expediente da comissão estaria disponível para consulta junto à Mesa e, em relação ao artigo dez, este não se aplicaria à Comissão, uma vez que as inversões de pauta seriam feitas por meio de requerimento único em conformidade com o artigo vinte e um do Acordo. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério, Rubens Pereira Junior e Fausto Pinato, Subtenente Gonzaga e a Deputada Maria do Rosário. O Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens quarenta e dois, quarenta e seis, quarenta e nove, sessenta e quatro e sessenta e seis da pauta e consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restou prejudicado inversões Requerimento de inversão de pauta apresentado naquela Reunião. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.059/17 - do Poder Executivo - que "outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 780/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário de drenagem linfática pacientes com quadro de linfoedemas oriundos de mastectomia. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro"". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  39 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/12/2017, foi proferido o Parecer. Suspensa a apreciação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, o Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou de ofício o Projeto de Lei nº 5.791/16, item sessenta e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia doze de abril de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.