Às dezesseis horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências", no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hélio Leite - Presidente; Flávia Morais - Vice-Presidente; Carlos Henrique Gaguim - Relator; André Abdon, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Francisco Chapadinha, Hildo Rocha, José Nunes, Marinha Raupp, Miguel Haddad, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira, Zé Geraldo e Zé Silva - Titulares; Bebeto, Izalci Lucas, João Marcelo Souza, Mauro Pereira e Weverton Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Davidson Magalhães, Elmar Nascimento, José Guimarães, Luana Costa, Pedro Fernandes e Professor Victório Galli, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, João Paulo Papa, Nilton Capixaba, Pastor Eurico, Rubens Pereira Júnior, Uldurico Junior e Victor Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 15 de março de 2016, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidos e considerou como lidos: da Secretaria Geral da Mesa, cópia dos despachos do Presidente da Casa, deferindo alterações na composição da Comissão; correspondências que solicitam justificativa de ausência dos Deputados Célio Silveira, Clarissa Garotinho e Francisco Chapadinha, em relação à reunião do dia 15 de março de 2016; Of. n. 283/2016/SGM/P, de 18 de março de 2016, que comunica a nova filiação partidária do Dep. Francisco Chapadinha e, em consequência, declara vago o cargo de Primeiro Vice-Presidente desta Comissão; Ofício n. 032/2016-BSB, de 25 de abril de 2016, que informa que a Dep. Clarissa Garotinho esteve em licença maternidade por 120 dias e, por isso, solicita que sua ausência seja abonada nas reuniões que vierem a ocorrer durante o seu afastamento; correspondência do Presidente da Federação das Associações Emancipalistas de Goiás, Marco Valério Ruas da Silva, de 27 de junho de 2017, em que solicita máximo empenho no sentido de encaminhar os estudos para finalização da apreciação do PLP 137/2015; Ofício nº 027/2017-FADDEPA, de 08 de agosto de 2017, do Presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital e Emancipalistas do Estado do Pará, em que consulta sobre a viabilidade desta Comissão promover audiência pública na Câmara Federal para discutir o PLP 137/2015; e-mail da Comissão Pro Emancipação de Caucaia do Alto, em que relata a situação que exige a autonomia política e administrativa de Caucaia do Alto face a Cotia.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/15 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 199/2015) - que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". (Apensados: PLP 437/2014 (Apensados: PLP 438/2014, PLP 450/2014 e PLP 455/2014), PLP 283/2016 e PLP 464/2017) RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim. Com a palavra, o Relator fez considerações sobre o parecer. Ato contínuo, o Presidentou encerrou a discussão por ausência de oradores, já que os parlamentares inscritos declinaram de discutir a matéria. Em votação, o parecer foi  APROVADO, POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,  o Presidente consultou o Plenário sobre a aprovação da ata desta Reunião, que seria elaborada com base no arquivo de áudio gravado. Com a aquiescência do Plenário, o Presidente colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente fez agradecimentos diversos aos envolvidos na Comissão e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos. E, para constar, eu ______________________, Eduardo Leal, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hélio Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.