Às dez horas e um minuto do dia vinte e sete de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; Laercio Oliveira - Vice-Presidente; Afonso Florence, Assis Carvalho, Bebeto, Celso Maldaner, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, José Guimarães, Professora Dorinha Seabra Rezende, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Flávia Morais, Jones Martins, Patrus Ananias e Vanderlei Macris - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Cacá Leão, Chico Alencar, Evandro Roman, Fabio Reis, Jhonatan de Jesus, João Arruda, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, Jorge Côrte Real, Marcus Vicente, Milton Monti, Paulo Azi, Professor Victório Galli, Rodrigo Martins e Thiago Peixoto. Justificou a ausência o Deputado Thiago Peixoto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia vinte de março de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício 26/2018, da Liderança do SD, em que indica o Deputado Major Olimpio (SD/SP) para suplente da Comissão; 2) Ofício 43/2018, da Liderança do PP, em que indica o Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 2/18, dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente; e 7/18, do Deputado João Arruda, e convidou a tomar assento à mesa os senhores expositores: Leonardo Andrade Macedo, Procurador da República; José Alfredo de Paula Silva, Procurador Regional da República, ambos representando a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; Valmir Gomes Dias, Diretor de Auditoria de Governança e Gestão do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU; Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Consultor-Geral da União, representando a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; e Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLA/MJ. O Presidente então deu ciência da impossibilidade da participação do Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Após as exposições, fizeram o uso da palavra os Deputados Toninho Pinheiro, Vitor Lippi, Vanderlei Macris, Bebeto e Assis Carvalho para seus questionamentos. A partir da manifestação do Deputado Bebeto, passou a dirigir os trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Laercio Oliveira. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente em exercício passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. II - Deliberação de requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 20/18 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo". Encaminharam a votação os Deputados Bebeto, Evair Vieira de Melo e José Guimarães, tendo este solicitado a inclusão, como convidado, do Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, Magno Antonio Correia de Mello, para tratar do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO CONSULTOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO, PARA TRATAR DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC). SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS BEBETO, EVAIR DE MELO E JOSÉ GUIMARÃES. 2 - REQUERIMENTO Nº 21/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública". Encaminharam a votação o autor e os Deputados Bebeto, Vitor Lippi e Vanderlei Macris, sendo que os dois últimos solicitaram a realização de Seminário no Estado de São Paulo, com o que aquiesceu o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO, PARA QUE SEJA TAMBÉM REALIZADO SEMINÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. 3 - REQUERIMENTO Nº 22/18 - do Sr. Eduardo Cury - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 23/18 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 24/18 - do Sr. Thiago Peixoto - que "requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA ". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 26/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 27/18 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 28/18 - dos Srs. João Carlos Bacelar e João Carlos Bacelar - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 30/18 - do Sr. João Arruda - que "requer que seja convidado o Senhor Rodrigo Alberto Correia da Silva, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 31/18 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba". Encaminharam a votação os Deputados Joaquim Passarinho, Vanderlei Macris, Bebeto e Afonso Florence, tendo este solicitado a inclusão, como convidado, de representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, com o que aquiesceu o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANAFE. 11 - REQUERIMENTO Nº 32/18 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 33/18 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 36/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo". EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx