Às quatorze horas e quarenta minutos do dia vinte de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; João Arruda - Relator; Assis Carvalho, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, João Paulo Papa, Joaquim Passarinho, José Guimarães, Marcus Vicente, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Toninho Pinheiro e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Hugo Leal, Jones Martins, Leandre, Toninho Wandscheer, Valdir Colatto e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceram também os Deputados Julio Lopes, Lincoln Portela e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bebeto, Cacá Leão, Celso Maldaner, Chico Alencar, Fabio Reis, Giuseppe Vecci, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que apreciaria a ata da reunião anterior e os requerimentos tão logo atingisse o quórum de deliberação. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício 33/2018, da Liderança do PSDB, em que indica os Deputados Eduardo Cury (PSDB/SP) e Vanderlei Macris (PSDB/SP) para suplentes da Comissão; 2) Ofício 35/2018, da Liderança do PSDB, em que indica os Deputados Giuseppe Vecci (PSDB/GO) e Vitor Lippi (PSDB/SP) para titulares da Comissão; 3) Ofício 11/2018, da Liderança do PV, em que indica o Deputado Evair Vieira de Melo (PV/ES) para titular da Comissão; 4) Ofício 12/2018, da Liderança do PDT, em que indica a Deputada Flávia Morais (PDT/GO) para suplente da Comissão; 5) Ofício 60/2018, da Liderança do PSB, em que indica o Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE) para suplente da Comissão; 6) Ofício 16/2018, da Liderança do PV, em que indica a Deputada Leandre (PV/PR) para suplente da Comissão. O Presidente também deu ciência de que foi deferido requerimento do Deputado José Guimarães que solicitou a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei 1292/1995 e 6814/2017, e respectivos apensados, de modo que o PL 1292/1995 passou a ser a proposição principal por ser mais antiga. Avisou ainda que, por consequência, o nome da Comissão foi alterado para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1292/1995 e apensados - Licitações. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 4/18, 5/18 e 7/18, dos Deputados Celso Maldaner, Bebeto e João Arruda, respectivamente, e convidou a tomar assento à mesa os senhores expositores: Walter Baere de Araújo Filho, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Halpher Luiggi Mônico Rosa, Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Livânia Maria da Silva Farias, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração - CONSAD; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; e Ricardo Ferrari Nogueira, Procurador Geral do Município de São Paulo/SP, representando a Frente Nacional dos Prefeitos – FNP. O Presidente então deu ciência da impossibilidade da participação dos convidados Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - e Tarcísio Gomes de Freitas, Secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra aos expositores na ordem previamente anunciada. Após as exposições, fizeram o uso da palavra os Deputados Toninho Pinheiro, Toninho Wandscheer, Adelmo Carneiro Leão, Vitor Lippi, Assis Carvalho e Félix Mendonça Júnior para seus questionamentos. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. Atingido o quórum, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da Segunda Reunião Ordinária, realizada no dia treze de março de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. II - Deliberação de requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 9/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Presidente da Emater/MG, Glênio Martins de Lima Mariano". Encaminharam a votação o autor e o Deputado Vitor Lippi, que solicitou a inclusão, como convidado, do Professor de Direito Administrativo da PUC/SP, João Paulo Lacerda da Silva, com o que aquiesceu o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADO, DO PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA PUC/SP, JOÃO PAULO LACERDA DA SILVA. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/18 - do Sr. Laercio Oliveira - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6814/2017, que Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sendo convidado o Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 14/18 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Sra. Viviane Moura Bezerra, Superintendente de Parcerias e Concessões do Estado do Piauí - SUPARC/Piauí". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 15/18 - do Sr. Patrus Ananias - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios". Encaminharam a votação o autor e os Deputados Vitor Lippi e Augusto Coutinho. O Deputado Vitor Lippi solicitou a inclusão de representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enquanto o Deputado Augusto Coutinho, de representante do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco como convidados, com o que aquiesceu o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DE REPRESENTANTES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DE PERNAMBUCO. 7 - REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. João Paulo Papa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE". Encaminhou a votação o autor. EM VOTAÇÃO, APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx