Às quinze horas e quarenta minutos do dia treze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6814, de 2017, do Senado Federal, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; João Arruda - Relator; Assis Carvalho, Bebeto, Celso Maldaner, Fabio Reis, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Joaquim Passarinho, Jorge Côrte Real, José Guimarães, Marcus Vicente, Professor Victório Galli, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Jones Martins e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Cacá Leão, Chico Alencar, Evandro Roman, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, Laercio Oliveira, Milton Monti, Paulo Azi, Professora Dorinha Seabra Rezende e Rodrigo Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Primeira Reunião Ordinária, realizada no dia seis de março de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício 11/2018, da Liderança do PSOL, em que indica o Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) para titular e o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) para suplente da Comissão; 2) Ofício 13/2018, da Liderança do PHS, em que indica o Deputado Evandro Roman (PSD/PR) para titular da Comissão; 3) Ofício 74/2018, da Liderança do PSD, em que desliga o Deputado João Paulo Kleinübing (PSD/SC) e indica o Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) para titular da Comissão; 4) Ofício 51/2018, da Liderança do PSB, em que desliga o Deputado Fabio Garcia (DEM/MT) e indica o Deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) para titular da Comissão.  ORDEM DO DIA: Apresentação do cronograma dos trabalhos e deliberação de requerimentos. Apresentação do cronograma dos trabalhos. O Presidente passou a palavra ao relator, que apresentou o plano de trabalho. A seguir, usaram da palavra os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Bebeto, Vitor Lippi, Toninho Pinheiro, Toninho Wandscheer, Jones Martins e Joaquim Passarinho. Passou-se, então, à deliberação dos requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/18 - do Sr. Chico Alencar - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados representante da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; o especialista no tema de licitações e contratos relacionado ao desenvolvimento sustentável, Dr. Daniel Ferreira; e representante do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/18 - dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados representante do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; da Organização Não Governamental Observatório Social do Brasil; e da Organização Não Governamental Transparência Brasil". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/18 - do Sr. João Paulo Papa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO; do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR; do Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA". Encaminharam a votação os Deputados Adelmo Carneiro Leão e Joaquim Passarinho. Subscreveram o requerimento os Deputados Toninho Wandscheer e Joaquim Passarinho. EM VOTAÇÃO, APROVADO. O Deputado Joaquim Passarinho, ao subscrever o Requerimento nº 3/18, solicitou a retirada de tramitação do Requerimento nº 8/18, de sua autoria, pois destinava-se a convidar os mesmos expositores. O Presidente deferiu a solicitação. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/18 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, o Diretor Executivo do DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/18 - do Sr. Bebeto - que "requer a realização de audiência pública para oitiva de entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo, sendo convidados representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON - e da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura - BRASINFRA". Ao encaminhar a votação, o Deputado Adelmo Carneiro Leão solicitou a inclusão, como convidado, de representante da Caixa Econômica Federal, com o que aquiesceu o autor, que também incluiu o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, Prefeito Jonas Donizette, e representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE - no rol de convidados. EM VOTAÇÃO, APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DO PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP, PREFEITO JONAS DONIZETTE; DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF - ANAPE; E DE REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/18 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que ‘institui normas para licitações e contratos da Administração Pública’, sendo convidados o Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e o Dr. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes, Jurista e especialista em Direito Administrativo". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/18 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública". Encaminhou a votação o autor que solicitou a inclusão, como convidados, dos especialistas em Direito Administrativo: Carlos Ari Sundfeld (FGV), Floriano de Azevedo Marques (Usp), Jean Phierre Vargas e Rafael Ramires Araújo Valim; do Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - Assespro Nacional, Geovani Salomão; do ex-Deputado Luis Roberto Ponte, autor da Lei 8666/93; e do Professor Doutor Benedito Tolosa Filho. EM VOTAÇÃO, APROVADO, COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DOS ESPECIALISTAS EM DIREITO ADMINISTRATIVO: CARLOS ARI SUNDFELD (FGV), FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES (USP), JEAN PHIERRE VARGAS E RAFAEL RAMIRES ARAÚJO VALIM; DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL, GEOVANI SALOMÃO; DO EX-DEPUTADO LUIS ROBERTO PONTE, AUTOR DA LEI 8666/93; E DO PROFESSOR DOUTOR BENEDITO TOLOSA FILHO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx