Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tadeu Alencar - Vice-Presidente; Rubens Bueno - Relator; Evair Vieira de Melo, Marcos Rogério, Thiago Peixoto e Vicente Candido - Titulares; Goulart e Pedro Vilela – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani, Pompeo de Mattos e Xuxu Dal Molin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alice Portugal, Aureo, Benito Gama, Bilac Pinto, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Covatti Filho, Daniel Coelho, Daniel Vilela, Gabriel Guimarães, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luis Tibé, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Renzo Braz, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer, Walney Rocha e Wolney Queiroz. ABERTURA: O senhor Presidente, Deputado Tadeu Alencar, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alex Canziani. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de Ofício da APRORIO – Associação de Procuradores do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente prestou alguns esclarecimentos e, a seguir, convidou, para tomar assento à mesa, os senhores Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e Cláudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da OAB. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento nº. 02, de 2017, de autoria do Deputado Rubens Bueno. Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos que seriam adotados durante a audiência e passou a palavra ao Ministro Dyogo Henrique. Ao fim de sua explanação, fizeram uso da palavra os Deputados Rubens Bueno e Goulart. Em razão de compromissos previamente assumidos, o Ministro fez suas considerações finais e se ausentou. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Dr. Cláudio Lamachia para sua exposição. Encerrada a explanação, teceram considerações e formularam questionamentos, que foram respondidos pelo expositor, os Deputados Vicente Cândido, Hugo Leal, Rubens Bueno e Tadeu Alencar. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Dr. Cláudio para suas considerações finais e, após, agradeceu a colaboração dos convidados e a presença de todos que se encontravam em plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.