Às quinze horas e seis minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo e Rubens Bueno - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, André Amaral, André Figueiredo, Andres Sanchez, Augusto Carvalho, Celso Pansera, Diego Andrade, Expedito Netto, Gilberto Nascimento, Julio Lopes, Leo de Brito, Lucas Vergilio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Marcos Soares, Nelson Marquezelli, Pedro Vilela, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Silvio Costa, Vinicius Carvalho e Wilson Beserra. ABERTURA: O Deputado Aureo, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou para que tomassem assento à Mesa a Sra. ANNE CHANG, Advogada Especialista em Blockchain, Fusões e Aquisições de Empresas e Investimentos; o Sr. DIEGO PEREZ, Presidente do Blockchain Hub Brasil, especialista em Direito Digital e das Novas Tecnologias; o Sr. EVANDRO PONTES, Advogado, Mestre e Doutor pela USP e com 23 anos de experiência em Direito Bancário, Professor de Direito do Mercado de Capitais e Direito Societário; e o Sr. MARCELO GODKE, Advogado com mais de 20 anos de experiência em Direito Bancário, do Mercado Financeiro e de Capitais e Professor do Insper. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra à Sra. Anne Chang, ao Sr. Diego Perez, ao Sr. Evandro Pontes e ao Sr. Marcelo Godke, nessa ordem. Findas as apresentações, o Deputado Aureo, na Presidência dos trabalhos, fez, ele próprio, algumas considerações sobre as exposições. Em seguida, devolveu a palavra aos palestrantes, para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Aureo agradeceu aos presentes, desejou a todos boas festas e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx