CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

REQ 172/2017, do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ)

Foi realizado no dia onze de dezembro de dois mil e dezessete, de quatorze às dezessete horas, o Seminário “Política Pública Habitacional Brasileira”, da Comissão de Legislação Participativa, na cidade do Rio de Janeiro.

No panorama nacional existe um déficit de seis milhões de moradias, sendo que 80% atinge as famílias de mais baixa renda.

Com a participação de movimentos de luta por moradia e contra as remoções, debatemos as questões que estão sendo relatadas nesse documento.

Estiveram presentes no Seminário representantes das seguintes Comunidades: Vila Hípica, Horto (Associação de moradores e amigos do horto), Araçatiba, Rádio Sonda, Vila residencial da UFRJ, Tubiacanga, Barrinha (AMALBA), Indiana, Rio das Pedras e Vila Autódromo. Compareceram também  representantes das seguintes entidades: MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Brigadas Populares, FAFERJ ( Federação das Associações das Favelas do Estado do Rio de Janeiro), Polo Comunista Luiz Carlos Prestes (PCLCP), Movimento Popular de Favelas, e Movimento do Aluguel Social e de Moradia da Região Serrana, além de representantes da ocupação Povo Sem Medo na Pavuna e do gerente Regional de negócios da Caixa Econômica Federal.

Os Mandatos Parlamentares também se fizeram representar por suas assessorias: Paulo Passarinho, representando o Deputado Federal Chico Alencar, Cláudio Jorge Soares representando o Deputado Federal Wadih Damous, Ruan Diego de Andrade representando a Deputada Estadual  Zeidan e Yago Euzébio Bueno de Paiva Junho, representando o Vereador da cidade do Rio de Janeiro, Brizola Neto, da mesma forma Divino Lopes Siqueira representou o vereador Reimont Otoni.

O Seminário foi aberto com minha explicação sobre a importância desse debate e que se tratava de uma reunião de trabalho, onde todos teriam vez e voz e que ao final sairíamos com propostas de ações bem objetivas.

Passada a palavra para o Yuri Moura, morador da cidade de Petrópolis e um dos representantes do Movimento do Aluguel Social e de Moradia da Região Serrana. Ele foi uma das pessoas que buscou a Comissão de Legislação Participativa para a realização desse Seminário.

Yuri Moura fez uma breve análise sobre os programas habitacionais do governo, como Minha Casa e Minha Vida, demonstrando que existem muitos desafios quando o assunto é política habitacional. Para ele, a discussão de moradia é algo mais amplo, mas com a urgência da resolução do déficit habitacional, sociedade e o próprio governo acabam não debatendo, mais profundamente, a questão.

O Yuri trouxe uma questão muito importante na sua vivência na cidade de Petrópolis. Ele afirmou que um grande problema para as pessoas que sofrem com a falta de moradia, é a desinformação. Ele relatou que os órgãos públicos dão informações diferentes para as mesmas questões. Isso faz com que as famílias, que já sofrem com os problemas habitacionais e até mesmo de remoção, fiquem ainda mais perdidas, sem saber em qual informação confiar e a forma de ter seus direitos constitucionais garantidos.

Para ele, é necessário debater uma nova política habitacional. O modelo atual está ultrapassado e não atende as necessidades reais e emergenciais de tantas famílias.

Por fim, Yuri complementa que a questão habitacional passa diretamente pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, mas que a sociedade civil pode e deve se organizar nos movimentos de ocupação, resolução de pequenas demandas e pequenas intervenções nos bairros.

A segunda fala do Seminário foi de Inês de Abreu, representante da Favela Indiana - morro do Borel. Segundo Inês, a comunidade que nasceu em 1947   sofre ainda com a ausência do poder público. Ela relata que os moradores são vistos como invasores. Dentro da história dessa comunidade existiram dois grandes movimentos do poder público para remoção: em 2010 e 2012.

Inês relata que em 2012 a Secretaria Municipal de Habitação da Cidade do Rio de Janeiro, entrou na comunidade e fez a divisão para a entrega de apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida.  Ela denuncia que, na ocasião, a secretaria citada deixou a cargo do Presidente da Associação de Moradores da época, a seleção das famílias que deveriam receber os apartamentos. Apesar de terem famílias morando em três áreas consideradas vermelhas pela Defesa Civil, isto é, com eminência de grande risco e famílias que já recebiam aluguel social por quase 15 anos, as unidades habitacionais foram distribuídas injustamente. Inês relata que houve  famílias que receberam três unidades e outras famílias necessitadas não foram atendidas.

Inês indagou se não havia controle dessa distribuição. E se existe, quais são e as formas.

A representante da favela Indiana faz um desabafo sobre a má utilização de recursos públicos. Para ela é inaceitável faltar verba para pagamento de salários, insumos hospitalares e até para construção de mais moradias, enquanto o Governo desperdiça recursos para a construção de moradia para entregas sem controle e pagamento de aluguel social por muitos anos, sem resolver definitivamente a questão.

Inês também trouxe a preocupação que apesar de ter como regra, nos programas habitacionais que os beneficiados não podem alugar ou vender os imóveis, isso acontece o tempo todo.

Inês apresenta as seguintes propostas:

PROPOSTAS:

-Necessidade de cuidar da urbanização das favelas e não da remoção.

-Necessidade de regras e fiscalização quanto a distribuição das unidades habitacionais e também do que cada proprietário faz com as unidades (sobre venda e locação)

-Solicita que seja marcada uma reunião com o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, para serem discutidos assuntos relacionados a infraestrutura da comunidade e os serviços básicos.

-Solicita que seja criado, pela prefeitura, um sistema de comunicação interno, onde as secretarias possam se comunicar e ter as informações de cada pasta municipal para acelerar os atendimentos e respostas aos moradores.

-Necessidade que a prefeitura receba os moradores de favelas.

O terceiro a usar a palavra foi Vitor Guimarães, representante do MTST e do Povo Sem Medo. Ele iniciou com um relato sobre a falta de credibilidade dos governos e da institucionalidade como um todo. Para ele, as famílias recebem o aluguel social, mas sofrem com a ausência do Estado.

Vitor faz o relato também de que algumas comunidades são removidas de suas casas, com a promessa feita pelo poder público de que receberão uma casa mas, que na realidade, isso raramente acontece. Isso faz com que famílias fiquem dependendo do aluguel social por anos e anos e o valor desse auxilio não é reajustado com o passar do tempo, o que dificulta a vida dessas pessoas. Já outras famílias dependem da justiça para conseguir receber o aluguel social.

Para o representante do MTST todas as questões relacionadas a políticas habitacionais, teriam que ter respostas e ações diferentes para cada caso. Para ele, o Governo espera que chegue o caos para lucrar ainda mais.

O relato de Vitor sobre as questões relacionadas ao aluguel social, se assemelham com a oradora anterior, a Inês. Nesses dois relatos fica claro que existe um vácuo quando o assunto é aluguel social. Famílias recebendo por muitos anos, outras sem receber. Não existe um equilíbrio, uma forma de controle e medidas efetivas de curto, médio e longo prazo.

Vitor solicita que esse relatório seja apresentado à Comissão de Legislação Participativa, antes da votação da Lei Orçamentária para 2018. Para ele, é um absurdo o Governo de Temer não ter destinado nenhum centavo para habitação.

Ele ainda relata que no país existe um corte de classes: o rico e a classe média, não precisam de subsídios para a habitação. O que precisa ser feito é uma política habitacional para os mais pobres e garantia de direitos constitucionais. 

Vitor ainda levanta mais uma questão: para ele, o Governo não investe em uma política habitacional por interesse imobiliário. Dessa forma, as comunidades não são regulamentadas e a população que precisa de moradia, fica sem respostas e sem resolução. Existe uma legislação que diz que os prédios vazios devem cumprir funções sociais, mas na verdade, proprietários dessas construções encontram formas de burlar essa lei.

PROPOSTAS:

-Apresentação desse relatório na CLP antes da votação do Orçamento de 2018.

-Legislação que consiga demarcar as questões sobre a função social de forma séria e competente. Sendo necessário, o dono do imóvel apresentar projeto concreto, com prazos, para a utilização daquele imóvel.

-Legislação garantindo que os movimentos sociais não sejam criminalizados.

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para ser debatida a política habitacional e seus programas.

A quarta fala do Seminário foi de Emília Maria de Souza, representando a comunidade do Horto. Ela inicia com um desabafo sobre a pressão política e judicial que os brasileiros estão passando. A comunidade que ela vive é alvo constante de remoções. Que apesar do poder público afirmar que serão dadas moradias, na prática, isso não acontece. Segundo a Emília, o judiciário é conivente com a especulação imobiliária que os Governos têm interesse.

PROPOSTAS:

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro para ser discutido o formato do programa Favela Bairro, as remoções e infraestrutura.

A quinta palavra no Seminário foi de David Gomes, representando as Brigadas Populares. Ele foi bem objetivo no seu tempo de fala, focando no encaminhamento de proposta e relatando que quando os representantes das comunidades, que sofrem com as questões habitacionais vão até a prefeitura, são recebidos com violência! Para ele, pela falta de programas que garantam moradia, o que resta são as lutas dos Movimentos Sociais e as ocupações.

PROPOSTA:  

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro e representantes de todas as comunidades que estão sofrendo com as remoções, para debater políticas públicas habitacionais.

Representando a Deputada Estadual Zeidan, o Ruan Digo de Andrade, colocou o mandado da deputada à disposição para auxiliar em qualquer questão relacionada a habitação e apresenta proposta.

PROPOSTA:

-Repensar, coletivamente, a forma de como resolver o déficit habitacional no país.

O representante do Deputado Federal Wadih Damous, Cláudio Jorge Soares, traz o seu ponto de vista sobre a visão da Prefeitura do Rio. Para ele, o Poder Executivo Municipal tem uma política habitacional voltada para a especulação imobiliária. Segundo Jorge, a cidade do Rio está lotada de galpões abandonados e que a prefeitura fecha os olhos, permitindo que esses locais se tornem condomínios luxuosos.

Para o Jorge, o Governo Federal tem total responsabilidade, junto com o Estado e a Prefeitura, para assumir a criação de uma política habitacional eficiente e justa.

PROPOSTA

-Criar uma Frente Parlamentar com diversos deputados federais, para cobrar e fiscalizar que o poder público assuma as responsabilidades do déficit habitacional.

Outra participação foi da representante da Comunidade Radio Sonda, Ednalva Cunha. Essa comunidade fica próxima ao aeroporto Internacional do  Galeão e sofre com as remoções feitas pela aeronáutica.

PROPOSTA:

-Reunião em Brasília com o Ministério da Defesa e Secretaria de Patrimônio da União para tratar das remoções.

-Reunião com INEA

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

O Emerson Souza, representante da Comunidade do Horto Florestal (área federal que divide espaço ao Jardim Botânico), fez uso da palavra dizendo que precisa ser resolvida a questão da permanência das famílias que moram na comunidade. Segundo ele, essas famílias lutam há 35 anos por isso

PROPOSTA:

- Realização de uma audiência pública, em Brasília, com o Ministério do Meio Ambiente e com o Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico, focada na questão da comunidade do Horto Florestal e de outras comunidades que também estão em área federal.

A representante da Ocupação Povo Sem Medo - Pavuna, Leila Oliveira, trouxe para o seminário o relato sobre a ocupação de um galpão industrial, na Pavuna, que completa dois meses. São mais de 80 famílias morando no local, a maioria mulheres e crianças. Ela informou que graças à luta coletiva dessas pessoas, está se conseguindo conquistas como água e até saneamento na ocupação, mas é necessário que  o poder público cumpra seu dever.

PROPOSTA:

-Garantir que o direito à moradia seja respeitado.

-Que se cumpra a lei da função social dos prédios.

-Prefeitura desapropriar o imóvel dessa antiga fábrica onde está a ocupação.

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, para debater as questões de desapropriação e infraestrutura.

A Cláudia Renata, representante do Movimento Aluguel Social e Moradia da Região Serrana, fez uso da palavra, representando as cidades de Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Areal. Diferente da maioria dos relatos desse Seminário, a Cláudia Renata, trouxe questões relacionadas à moradia de famílias que perderam suas casas em tragédias climáticas. Ela faz o desabafo que a maior tragédia foi em 2011 e que até hoje quase nada foi feito pelas famílias atingidas.

Ela destacou em sua fala que a situação em Areal é que existem unidades habitacionais prontas, mas falta infraestrutura. Por outro lado, em São José tem terreno para a construção de moradias, mas não tem projeto.

Já em Petrópolis, existem três programas habitacionais diferentes, um deles é o Somando Forças, no bairro da Posse. No local, tem famílias desde 1988 aguardando moradia, após uma tragédia. E que existe um condomínio habitacional nesse bairro, mas que ele está parado. Já no bairro Carangola, o programa habitacional é o Minha Casa, Minha Vida, mas que faltam informações de como serão selecionadas as famílias que vão receber as unidades habitacionais. E por fim existe o programa Morar Seguro, nos bairros do Alto da Serra. A grande questão é que o INEA não fez a urbanização nesse local, como deveria, responsabilizando a Prefeitura que por sua vez, responsabiliza o INEA.

Ela apresentou propostas que atendem todas as cidades que ela representou:  

PROPOSTA:

-Reunião com o INEA

-Reunião com a Caixa Econômica Federal

Um dos presentes no Seminário foi o Fabio Quintino – Gerente Regional de Negócios da Caixa Econômica Federal. Ele explicou o que é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Sobre as questões relacionadas a Região Serrana, Fábio informou que a maior dificuldade está na localização de terrenos topográficos aceitáveis para os projetos habitacionais. Com a dificuldade de localização desses terrenos, os projetos de construção tem que se adequar ao terreno, o que eleva o gasto com a obra e muitas vezes, acaba inviabilizando. Fábio informou que será agendada uma reunião com representantes das comunidades de Petrópolis para debater as questões relacionadas a habitação no Município.

O Representante da Caixa Econômica se colocou à disposição para participar de qualquer debate sobre o assunto. Para ele é fundamental o órgão ouvir as comunidades, responder aos questionamentos e tentar resolver as questões pendentes.

Representando a Sociedade Civil- Luciana Mendes Barbosa, falou sobre a realidade da comunidade Hípica. Ela informou que no local vivem atualmente três famílias. Entre elas, uma senhora de idade avançada e acamada. A grande questão dessa comunidade está relacionada a infraestrutura. Foi modernizada a rede elétrica da localidade, mas não contemplou essas famílias. Essas pessoas que residem na comunidade vivem sem energia elétrica.

PROPOSTA:

-Reunião em Brasília com a Secretaria de Patrimônio da União, ICMBIO, a Prefeitura do Rio de Janeiro e representante das famílias da comunidade Hípica.

A Jaqueline Andrade - representante da Comunidade da Barrinha, foi objetiva em sua fala e focou na proposta.

 PROPOSTA:

-Reunião em Brasília com todos os órgãos competentes, para resolver a questão habitacional de todas as comunidades da cidade do Rio de Janeiro.

-Reunião com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro.

O último orador do seminário foi o Beto do Vidigal. Ele fez um desabafo sobre a história de remoções na comunidade, a falta de organização do poder público e a falta de políticas públicas habitacionais eficientes para quem realmente precisa. Ele apresentou também propostas.

 PROPOSTAS:

-Fala na Tribuna da Câmara Federal em defesa das ocupações e também da importância de políticas públicas habitacionais.

-Comprometimento dos Parlamentares de forma pública na defesa de políticas habitacionais.

O Yuri Moura fechou o seminário elencando as propostas recebidas nesse encontro. Falou da importância da criação de uma Frente Parlamentar, para tratar da questão habitacional e também de ampliar o Sistema de Habitação de Interesse Social fazendo, inclusive, uma cartilha explicando o que é e como funciona esse Sistema.

Foi pactuado no final do Seminário, por todos os presentes, que as reuniões em Brasília e com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro poderão ter a participação de todos os representantes das Comunidades.

Por nada mais haver a tratar, eu Glauber de Medeiros Braga, Deputado Federal solicitante da reunião lavrei a presente, que assino.

Sala das Reuniõies, em    11     de     dezembro                    de 2017.

Deputado GLAUBER BRAGA

(PSOL/RJ)