Às quinze horas do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Valle - Presidente; Expedito Netto - Relator; André Amaral, Aureo, Celso Pansera, Marcelo Matos, Pedro Vilela, Rafael Motta e Vinicius Carvalho - Titulares; Deley, Felipe Bornier, Laura Carneiro e Thiago Peixoto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Andres Sanchez, Augusto Carvalho, Diego Andrade, Gilberto Nascimento, Julio Lopes, Leo de Brito, Lucas Vergilio, Marcelo Delaroli, Marcos Soares, Nelson Marquezelli, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Silvio Costa e Wilson Beserra. ABERTURA: O Presidente Alexandre Valle declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 11ª reunião, realizada em 12 de dezembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 148/2017, da Liderança do PCdoB,          que desliga o Dep. MOISÉS DINIZ (PCdoB/AC) da vaga de titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou para que tomassem assento à Mesa o Sr. COURTNAY GUIMARÃES, Estatístico, Engenheiro de sistemas, Facilitador e Cientista; o Sr. ROGÉRIO MORI, Professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas – FGV; a Sra.      ROSINE KADAMANI, Co-fundadora da Blockchain Academy; e o Sr. WISLLEI SALOMÃO, Delegado da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes - CORF da Polícia Civil do DF. Ato contínuo, informou que o Sr. BRUNO BALDUCCINI, Advogado em Direito Bancário e do Mercado Financeiro e Sócio do Pinheiro Neto Advogados, que havia confirmado sua participação na presente Audiência, em telefonema à Secretaria-Executiva da Comissão, pediu escusas por ter perdido o voo em São Paulo e indicou como sua representante a Sra. Rosine Kadamani. Já os Srs. PAULO BINICHESKI, Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor – MPDFT; e JUAREZ FREITAS, Professor da UFRGS e Presidente do Conselho Científico do IBRAEDP, justificaram suas ausências terem outros compromissos, na mesma data e horário, anteriormente agendados. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Courtnay Guimarães, ao Sr. Rogério Mori, à Sra. Rosine Kadamani e ao Sr. Wisllei Salomão, nesta ordem. Findas as apresentações, o Presidente passou a palavra ao Deputado Aureo, ao Deputado Deley, ao Relator, Deputado Expedito Netto, ao Deputado Marcelo Matos e fez, ele próprio, algumas considerações sobre as exposições. Em seguida, passou a palavra aos palestrantes, para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente Alexandre Valle agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às quinze horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx