Às onze horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laura Carneiro, Raquel Muniz e Dâmina Pereira - Vice-Presidentes; Ana Perugini, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Flávia Morais, Luana Costa, Maria Helena, Professora Dorinha Seabra Rezende e Zenaide Maia - Titulares; Benedita da Silva e Creuza Pereira - SuplentesCompareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gorete Pereira, Iracema Portella, Keiko Ota, Marcos Reategui, Marinha Raupp, Rosinha da Adefal, Shéridan e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a elaboração de Cartilha com a compilação das audiências públicas resultantes da discussão do relatório "Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher Contra a Violência"". APROVADO. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA, ZENAIDE MAIA E LAURA CARNEIRO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.287/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a reserva de vagas para pessoas do sexo feminino nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil". (Apensado: PL 8431/2017) RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.287/2017 e do PL nº 8.431/2017, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM FACE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.142/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas (Paege)"". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.841/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. PARECER LIDO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Shéridan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.