Às onze horas e dez minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Evandro Roman, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Laudivio Carvalho, Pollyana Gama e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatorze de dezembro de dois mil e dezessete. O Deputado João Campos requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício Circular/GDGP/Nº 124, do Sr. Luiz Carlos F. A. Silva, Chefe de Gabinete da Dep. Gorete Pereira, pelo qual encaminha ofício em anexo para justificar ausência da Deputada nos dias 13 e 14/12/2017; 2 - Ofício n.º 137/2017/SPM-Gab/SPM-MJ, da Sra. Fátima Lúcia Pelaes, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, pelo qual solicita que o PDC nº 627/2017 tramite em regime de urgência; 3 - Cópia do OF. CIRCULAR.SEDESE.019/17 – fl.2, da Sra. Rosilene Cristina Rocha, Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas Gerais, pelo qual informa que a secretaria apoia a aprovação do PL nº 5.278/2016; 4 - OF. GAB. Nº 192/17, do Dep. Bonifácio de Andrada, pelo qual encaminha sugestão de projeto de lei acerca da questão indígena no Brasil. ORDEM DO DIA: Às onze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e quatro a vinte e seis da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens cinco a nove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.652/15 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turfísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.901/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 186/2015) - que "altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.171/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2013) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Gene Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 199/2016) - que "aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 165/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 262/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 273/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados João Campos, Jerônimo Goergen, Edio Lopes, Bilac Pinto, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, Rubens Pereira Junior, Jorginho Mello, Luciano Bivar, Betinho Gomes, Julio Delgado, Paes Landim, Pastor Eurico e Chico Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezoito, vinte e um, dezesseis, quinze, cinquenta e nove, trinta e cinco, sessenta e um, trinta e dois, quarenta e seis, vinte e oito, nove e vinte e sete, vinte e sessenta, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e a Deputada Maria do Rosário”, os Deputados Pastor Eurico, Vice-Líder do PHS, e a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, a favor, o bloco PP/PTdoB e os partidos PP e PSD. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PRB, PCdoB e PHS. Às onze horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação nominal. Em seguida, em virtude da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de inversão de pauta, o Presidente cancelou a votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Julio Delgado, Luiz Couto, Roberto Balestra, Pastor Eurico e a Deputada Maria do Rosário. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de inversão de pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária convocada para quarta-feira, dia vinte de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, em exercício, Marcos Rogério, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.