Às onze horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Christiane de Souza Yared, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Roberto Britto, Vanderlei Macris, Wilson Beserra e Xuxu Dal Molin - Titulares; Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Leonardo Monteiro, Leonardo Quintão, Leopoldo Meyer, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Raquel Muniz e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Zarattini, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Airton Cirilo, José Priante, Leônidas Cristino, Marcelo Squassoni, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo, Roberto Sales, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência dos trabalhos o deputado Leonardo Monteiro. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas 62ª Reunião Ordinária Deliberativa e 63ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2017. O deputado Nilto Tatto solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente passou ao item seis da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/16 - do Sr. Carlos Zarattini - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências, para atribuir a denominação de Agente de Policiamento Metroviário aos membros do corpo de segurança, estabelecendo requisitos para o exercício da função". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Carlos Zarattini agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. O Presidente passou ao item de número cinco da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.541/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de "web check in"". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/17 - do Sr. Marcus Vicente e outros - que "susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela rejeição. O deputado Nilto Tatto solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. Os demais itens não foram deliberados devido à ausência de deputados no recinto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.175/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Goulart apresentou voto em separado em 25/08/2015. Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional, em 02/09/2015. Não deliberado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa e da Emenda Adotada pela Comissão De Seguridade Social e Família. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.491/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências". Relator: Deputado Zé Augusto Nalin. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales - que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.753/17 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.036/17 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.479/17 - do Sr. Elmar Nascimento - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. O Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos, para que a ata da presente reunião pudesse ser finalizada. Retornando aos trabalhos, o Presidente colocou a ata desta reunião em votação. A ata foi unanimemente aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, deputado Leonardo Monteiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.