Às doze horas e trinta e três minutos do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro, Carlos Gomes e Daniel Coelho - Vice-Presidentes ; Augusto Carvalho, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio e Ricardo Izar - Titulares; João Daniel, Josi Nunes, Luiz Lauro Filho, Roberto Sales e Waldenor Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados João Arruda e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Heitor Schuch, Marcelo Aguiar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Stefano Aguiar e Valdir Colatto. ABERTURA: Em virtude da Ordem do Dia da Sessão Conjunta no Plenário Ulysses Guimarães, o Presidente da Comissão, Deputado Nilto Tatto, suspendeu a reunião da Comissão, tendo reaberta esta somente às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, momento em que a Sessão Conjunta do Congresso Nacional foi suspensa. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 52ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 6 de dezembro de 2017; e Ata da 53ª Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 7 de dezembro de 2017. Solicitada a dispensa da leitura das Atas a pedido do Deputado Josué Bengtson. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados do recém divulgado "Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia" e a política de regulamentação da utilização de agrotóxicos no Brasil face às novas políticas mundiais de controle". APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 252/17 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "requer autorização para confecção/impressão do Relatório anual da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 253/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos socioambientais do "Projeto Volta Grande" da mineradora Belo Sun Mining Corp., na região afetada da Volta Grande do Xingu, no município de Senador José Porfírio, Pará". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Alceu Moreira apresentou voto em separado em 08/11/2017. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 - do Sr. Cleber Verde - que "susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade" RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.592/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 1979. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Daniel, em 13/09/2017. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 516/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental". (Apensado: PL 4048/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4048/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CMADS. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.280/15 - dos Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro - que "altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências" (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa. RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME, do PL 3308/2015, do PL 6293/2016, e do PL 7888/2017, apensados. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.331/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 - do Sr. Goulart - que "ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. NÃO DELIBERADO. O Presidente, Deputado Nilto Tatto, colocou em apreciação a Ata presente reunião (Ata da 54ª Reunião - Deliberativa Ordinária), tendo em vista a possibilidade de ser a última Reunião Deliberativa da Comissão na Sessão Legislativa anual. Solicitada a dispensa da leitura da Ata a pedido do Deputado Josué Bengtson. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente realizou então o seguinte pronunciamento: "Antes de encerrar a reunião, em virtude de estarmos caminhando ao término desta sessão legislativa, talvez tendo apenas mais uma reunião deliberativa, gostaria de antecipar os meus agradecimentos ao apoio dos nobres pares nos trabalhos e na condução desta comissão, bem como à consultoria legislativa, aos consultores das áreas temáticas, aos demais órgãos desta casa, aos servidores da comissão, do gabinete e do meu partido. Ressalto que foi um ano de intenso trabalho, motivado pelas ações propostas por vossas excelências e aprovadas por este colegiado. Realizamos: 27 reuniões deliberativas; 32 reuniões de audiências públicas; 5 seminários; 1 curso de legislação ambiental; 3 eventos externos; apreciamos 51 projetos e 93 requerimentos. Além destes números, foram realizadas diversas reuniões de trabalho na sala da presidência desta comissão, como recepção a comitivas estrangeiras, reuniões técnicas e reuniões com representantes da sociedade civil organizada. Dentre os projetos aprovados, destaco o PL 4663/16, do Deputado Beto Rosado, de relatoria do Deputado Roberto Sales, que determina aos titulares de contratos de concessão a cessão dos direitos de exploração dos campos de petróleo de baixa rentabilidade situados em terra. O PL 7324/17, de minha relatoria, que proíbe a construção de novas usinas hidrelétricas ou pequenas centrais hidrelétricas no Rio Paranapanema, situado na divisa entre São Paulo e Paraná. Aprovamos o PL 2245/15, de relatoria do Deputado Luiz Lauro Filho, que inclui entre os fundamentos da política nacional de recursos hídricos o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes, como descarga de banheiro ou rega de jardim, fortalecendo o reuso de água. Dentre as audiências públicas, destaco a que discutiu o fundo de amparo ao pescador e a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira, que contou com a presença de dezenas de participantes, sendo necessário inclusive a mudança de plenário para acomodar todos os presentes. Ressalto o seminário que discutiu os objetivos do desenvolvimento sustentável, instituídos pela ONU como metas universais a serem alcançadas até 2030. O seminário contou com a presença de dezenas de participantes, realizado durante a semana do meio ambiente, em junho. Ainda no âmbito da semana do meio ambiente, realizamos o curso de legislação ambiental, ministrado por consultores legislativos da câmara dos deputados da área de meio ambiente, tendo mais de 230 inscritos, além de participantes não inscritos." ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia 20 de dezembro de 2017, às 10 horas, no Plenário nº 2, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira,  Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.