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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE
2017 Às onze horas e três minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as)
senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André
Figueiredo, Assis Melo, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais,
Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Walney
Rocha - Titulares; Alex
Canziani, Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Erivelton
Santana, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Nelson Pellegrino e Waldir Maranhão
– Suplentes. Compareceram
também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli,
Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de
comparecer os(as) Deputados(as) Bebeto, Bohn Gass, Fábio Mitidieri, Jovair
Arantes, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Silvio
Costa e Vicentinho. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da
Presidência, iniciou os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o
prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de
procedimento. Em seguida, colocou as Atas das 49ª, 50ª 51ª reuniões,
realizadas nos dias 6 e 12 de dezembro. A Deputada Jô Morais informou o
Plenário sobre a apresentação do Relatório sobre Acidente na Usina da
Gerdau em Ouro Branco – Minas Gerais. O Senhor Presidente agradeceu à
nobre parlamentar e informou-lhe que a publicação do Relatório dar-se-á em
conjunto com a presente Ata. ORDEM
DO DIA: O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade
de votação em globo dos itens 1 a 4 da pauta. Houve anuência dos membros.
1 - REQUERIMENTO Nº 314/17 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta
Comissão em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos
Campos Experimentais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa Amazônia Ocidental, com o objetivo de averiguar denúncias sobre
violação de direitos de trabalhadores em decorrência de condições
degradantes de trabalho". Em
votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 323/17 - do Sr.
Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro Regional, para tratar
dos impactos da proposta governamental de privatização da Eletrobrás e da
subsidiária CHESF". Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 324/17 - do Sr.
Orlando Silva - que " Requer que seja aprovada a confecção do "Relatório
Anual de Atividades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público", referente ao ano legislativo de 2017, conforme quantitativo e
especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CTASP". 4 -
REQUERIMENTO Nº 325/17 - do
Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a demissão de 1.200 professores da Faculdade Estácio de Sá". Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a
cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração
e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos,
altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. O Deputado André
Figueiredo procedeu à leitura do parecer. Concedida vista à Deputada Jô
Moraes. 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 428/17 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato
de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o
art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador
doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do
art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação.
A Deputada Jô Moraes, que foi designada relatora substituta, acatou na
íntegra o parecer da relatora anterior e procedeu a sua leitura. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de
10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o
Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos
regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada
Geovania de Sá, que pedira vista em seis de julho do ano anterior, não
apresentou manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura do
parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer. O Deputado Orlando Silva assumiu a presidência dos
trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.394/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - (PL 2814/2015) - que "altera
dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os
valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção".
(Apensados: PL nº 3.927/15 (Apensado: PL nº 3.993/15) e PL 4.077/15).
Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos
para fazer uso da palavra. Adiada
a votação em face do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso
Nacional. O Senhor Presidente agradeceu a colaboração dos Deputados
nos trabalhos da Comissão, durante esta sessão legislativa, bem como os
funcionários desta Comissão e às assessorias parlamentares. Para reiterar
as palavras do Senhor Presidente, usaram da palavra os Deputados Jô Moraes
e Wolney Queiroz, que registrou a presença do seu pai, Senhor José
Queiroz, ex-Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições: 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do
Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à
estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para
possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL
5877/09). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste
e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo; 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/17 - do
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre
a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas
públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/15 (Apensado: PL
587/15) e PL 7881/17). Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela
aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos
termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas; 11
- PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 -
do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços
públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário
economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/08 (Apensado: PL
4942/09 (Apensados: PL 5388/09 e PL 5530/09))). Relator: Deputado Wolney
Queiroz. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 4356/08, 4942/09, 5388/09
e 5530/09 apensados, nos termos dos substitutivos da CDC e CDEIC; 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e
adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo
adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada com substitutivo; 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis,
obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo
número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias".
(Apensados: PL 6274/13, PL 774/15 e PL 4455/16). Relator: Deputado
Leonardo Monteiro. Parecer: Parecer pela aprovação deste e dos PL s nºs
6274/13, 774/15 e 4455/16, apensados, com substitutivo, com complementação
de voto com emendas; 14 - PROJETO
DE LEI Nº 2.435/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a
regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a
Distância". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo; 15 - PROJETO DE LEI
Nº 2.868/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 14
da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de
trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e
empregados o adicional de risco portuário". Relator: Deputado Vicentinho.
Parecer: parecer do relator Vencedor, Dep. Vicentinho, pela aprovação; 16
- PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 -
do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Leonardo Monteiro.
Parecer: parecer do relator vencedor, Dep. Leonardo Monteiro, pela
rejeição; 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.332/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º
a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, na forma do
substitutivo; 18 - PROJETO DE LEI
Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de
29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: com
complementação de voto, pela aprovação, com apresentação de novo
substitutivo; 19 - PROJETO DE LEI
Nº 7.589/14 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "altera a Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". Relator:
Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação; 20 - PROJETO DE LEI Nº 839/15 - do Sr.
Marcelo Belinati - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de
aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/15 - do
Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,
para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para
obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução
criminal". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo; 22 - PROJETO DE LEI
Nº 2.317/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações
relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação; 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga".
Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação; 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.501/16 - do
Sr. Mauro Mariani - que "proíbe a exposição de fotos ou imagens dos
titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração
pública direta ou indireta". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer:
Parecer do Relator Substituto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação;
25 - PROJETO DE LEI Nº
5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à
contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de
26 de outubro de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação, com emenda;. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da
Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação
das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina
e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda; 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em
gozo de auxílio-doença". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo; 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.444/16 - do
Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a Ordem dos Educadores do
Brasil (OEB) e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino.
Parecer: pela aprovação; 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do
Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de
2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação; 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.400/17 - do
Sr. Professor Victório Galli - que "extingue o uso de veículos oficiais
para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e
Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república".
(Apensado: PL 7849/17). Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.849/17, apensado, com
substitutivo; 31 - PROJETO DE LEI
Nº 7.810/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela
Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da
internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos
órgãos e entidades públicas". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer:
pela aprovação; 32 - PROJETO DE
LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação
autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por
meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL
8167/17). Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com substitutivo; 33 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/17 - do
Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que
dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras
providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença
crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que
dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do
auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de
junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para
estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do
imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores
de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de
renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir
entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de
Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários-
IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;" Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: Pela aprovação, com emenda; e 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/17 - do
Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Tendo em
vista o início da ordem do dia do Congresso Nacional, às onze horas e
trinta e dois minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, antes, porém, informou os presentes e convocou os membros para
a Audiência Pública desta Comissão a ser realizada no dia vinte deste, às
dez horas, no Plenário 12 do Anexo II desta Casa. Para constar, eu,
_________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se
gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.
Relatório
sobre Acidente na
Usina da Gerdau em
Ouro
Branco – Minas Gerais
Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público
Câmara
dos Deputados I Introdução
O objetivo deste relatório é informar à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) o
desenvolvimento das investigações e procedimentos realizados pela deputada
Jô Moraes (PCdoB/MG) e pelo deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) designados
pelo colegiado para visitar e monitorar a assistência aos trabalhadores e
familiares vítimas de explosão ali havida e as condições de trabalho na
Usina da Gerdau no município de Ouro Branco, na Região Metropolitana de
Belo Horizonte, em Minas Gerais. Naquela unidade da empresa, no dia 15 de
agosto de 2017 ocorreu uma explosão na coqueria2(1), que
resultou na morte de cinco trabalhadores – dois no dia do acidente
(2) e outros três (3) posteriormente. A explosão
provocou ferimentos em outros 12 trabalhadores, segundo informações do
Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base
(Sindob). Com o passar do tempo, uma das vítimas que havia recebido alta
voltou a ser internada, seu estado de saúde se agravou e ela
morreu(4) em 08 de outubro. Para realizar a tarefa autorizada pela CTASP, a comissão
parlamentar – integrada por Jô Moraes e Leonardo Monteiro – definiu um
cronograma de visitas e articulações voltado ao cumprimento das
determinações e que significa avanço nas relações no mundo do trabalho, já
que voltadas à garantia de ambiente mais seguro para a atividade
laboral.
_____ _________________________________________________________
(1):
Forno em que se produz o coque, derivado de carvão mineral essencial à
fabricação do aço. (2):
Morreram na data do acidente (15/09/2017) Fernando Alves Peixoto (40) e
Cristiano Marcelino (35), este, funcionário da Convaco, empresa contratada
pela Gerdau. (3):
No dia 4 de setembro morreu o trabalhador Sandro Barbosa Fomes (38),
que prestava serviços à empresa Oil Trade. No dia 12 de setembro morreu
Levindo Costa de Carvalho (60) e no dia 8 de outubro morreu Elicleia de
Aquino Silva (34). (4): A
soldadora Elicléa de Aquino Silva, que esta entubada em estado grave
internada em um hospital em Belo Horizonte, morreu quase dois meses após o
acidente. O cronograma de trabalho definido envolveu pedido de visitação à
Usina da Gerdau e conversa com gestores; a visita à Câmara de Vereadores
de Ouro Branco que também realizou uma Audiência Pública sobre condições
de trabalho e nela a discussão do acidente havido na empresa e as formas
de se combater tais desastres; visita e conversas com a direção do Sindob
com quem os parlamentares mantêm, desde então, articulação permanente no
acompanhamento do desenrolar dos fatos, sobretudo no que concerne às
informações sobre condições de saúde e de assistência às vítimas e medidas
de segurança tomadas. Audiência no Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e
gestões junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas
Gerais foram outras medidas definidas pelos parlamentares. O vazamento de gás benzeno,
produto altamente tóxico, durante a explosão da coqueria2 foi outro
determinante destas atribuições definidas. A esta atuação dos
deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro se juntaram os diretores da
presidente da Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB) Valéria Morato, e o presidente da Federação Interestadual de
Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha.
Importante frisar que durante as tentativas de viabilizar a visita
dos representantes da Câmara dos Deputados, assim designados pela CTASP, à
Usina da Gerdau em Ouro Branco, seu gestor foi trocado. Em 28 de agosto,
assumiu o cargo de Diretor daquela unidade, Hermínio Pinto Gonçalves, no
lugar de Carlos Hamilton Pimenta. O que, segundo este gestor contribuiu
para a não definição de data de visita da comitiva àquela Usina até o
presente momento.
Deste relatório constam as iniciativas concretizadas até a presente
data (26/09/2017) pelos deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro para
viabilizar o objetivo definido pela CTASP. II Desenvolvimento
No dia 16 de agosto de
2017, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) noticiou o acidente
ocorrido na Usina da Gerdau em Ouro Branco, na região Central de Minas
Gerais, durante reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados, quando solicitou a designação de
uma comissão de parlamentares do colegiado. A manifestação está assim
registrada em áudio da CTASP: Às
12h51m13s a deputada pediu a palavra: “Recebemos um comunicado do Sindicato
dos Metalúrgicos de Ouro Branco informando de um acidente da Gerdau, em
Ouro Branco, que vitimou dois trabalhadores, outros dois estão no CTI (Centro de Tratamento
Intensivo) e que no total 14 trabalhadores foram atingidos pela explosão.
Este acidente conforma uma preocupação do Sindicato que durante o ano de
2016 tomou conhecimento de 70 comunicações de acidentes de trabalho. E
neste ano (2017) até agora (16/08/2017) 33 comunicações de acidentes de
trabalho, dando uma demonstração de que é preciso uma ação vigilante desta
Comissão. Por isto eu queria pedir à Vossa Excelência e aos demais
deputados que, com a autorização e a representação desta Comissão eu
(deputada Jô Moraes) o deputado Leonardo Monteiro e algum outro deputado
de Minas Gerais que possamos fazer esta visita para ver as condições,
porque é gravíssima a situação. Já houve acidente este ano. Já se chegou a
sete acidentes de trabalho mais graves e nós temos de acompanhar este
processo. Por isso que eu solicitaria esta representação para que possamos
acompanhar um drama tão grave
como foi este que vitimou dois trabalhadores e tem 14 atingidos.”
O presidente da Comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), tomou
a seguinte providência, conforme registra o áudio da sessão daquele
colegiado, no dia 21/08/2017: “Eu consulto o plenário acerca da
possibilidade de designar a deputada Jô Moraes e o deputado Leonardo
Monteiro para, em nome da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público monitorar todos os passos que serão dados para garantir não apenas
assistência aos trabalhadores vitimados por este acidente infeliz, mas
monitorar as medidas adotadas pela empresa para garantir a integridade e a
segurança dos trabalhadores. Consulto o plenário sobre a indicação desta
comissão inclusive com repercussão administrativa caso haja necessidade.
Os que concordam permaneçam como se encontram. Aprovado. Agradeço ao
comunicado oferecido pela deputada Jô Moraes.” Fatos também registrados conforme a ata da 24ª Reunião Ordinária da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados realizada em 16 de agosto de 2017, que teve início às 10h28m13s
e terminou às 12h51m13s: “Antes de passar ao item seguinte, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Jô Moraes. Em sua fala, a
Deputada Jô Moraes registrou incidente ocorrido na indústria Usina da
Gerdau, localizada em Ouro Branco/MG, que vitimou dois trabalhadores.
Exposto o ocorrido, a nobre Deputada solicitou à Presidência autorização
para, juntou com outro Deputado do Estado de Minas Gerais, fazer visita à
referida Usina. O Senhor Presidente, após sugerir o nome do Deputado
Leonardo Monteiro para fazer par com a nobre Deputada, colocou em votação
a referida solicitação, que foi aprovada.” 2.1 Objetivo geral: Foi reivindicado pela deputada
Jô Moraes, o direito de
visitar a cidade e a usina para apurar as condições em que estão os
trabalhadores diante não só do presente acidente, mas de outros havidos no
interior da usina denunciados pelo Sindob e também notificados pela
imprensa. 2.2 Objetivo específico:
O presidente da CTASP, deputado Orlando Silva, também ampliou a
competência dos deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro de, em nome do
colegiado, não só monitorar os passos a serem dados para garantir
assistência às vítimas, mas incluindo nesta competência o acompanhamento
das medidas adotadas pela empresa para garantir a integridade e segurança
dos trabalhadores. Atos com respaldo de repercussão administrativa, em
caso de necessidade. 2.3 Procedimentos:
No dia 16 de agosto de
2017, a deputada discursou sobre o ocorrido da tribuna da Câmara dos
Deputados, cobrou providências contra os acidentes de trabalho, se
solidarizou com os trabalhadores e familiares dos mortos e feridos e falou
da decisão da CTASP. No dia 17 de agosto de 2017, é
encaminhada uma correspondência –
documento Of.P.034/2017-CTASP – dirigida ao diretor da Gerdau em
Ouro Branco, Hamilton Carlos, do presidente da comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Orlando
Silva, informando-o que o colegiado “designou a deputada Jô Moraes
(PCdoB/MG) para visita, no próximo dia 21 de agosto, segunda-feira, à
Usina Gerdau em Ouro Branco/MG. O objetivo da visita é monitorar a
situação dos feridos vitimados pelo acidente ocorrido no último dia
15/09/2017 que levou dois trabalhadores a óbito e feriu outros quatorze,
bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar para garantir a
integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de modo que sejam
sanados os riscos que eles estão expostos.” No dia 18 de agosto de 2017, o diretor
da Gerdau em Ouro Branco, Carlos Hamilton Pimenta, acusa o recebimento do
ofício P.034/2017-CTASP da Câmara dos Deputados e pede mais detalhes da
visita e que esta seja adiada para uma nova oportunidade, a partir do dia
28 de agosto. Afirma
textualmente que “gostaríamos de reforçar que a Gerdau, desde o dia do
triste acidente, em 15 de agosto, tem focado seus esforços no amparo às
vítimas e na apuração das causas do ocorrido. Para podermos melhor
organizar a visita dentro dos padrões de segurança da planta, gostaríamos
de ter mais detalhes sobre a solicitação, especialmente sobre os espaços
que a Exma. Deputada deseja visitar, assim como o número de pessoas que
comporão a comitiva e o tempo aproximado de visita. Sem deixar de
reconhecer a celeridade da Câmara dos Deputados, pedimos a compreensão da
Exma. Deputada Jô Moraes de que não conseguiremos viabilizar a visita para
o dia 21 de agosto próximo. Dessa forma, gostaríamos novas sugestões de
data, a partir de 28 de agosto, de acordo com a disponibilidade da Exma
Deputada, para realizarmos a visita na planta.” No dia 01 de setembro de
2017, através do documento Of.P.051CTASP, o presidente da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Orlando Silva
encaminhou a seguinte resposta, relativa à visita de parlamentares, ao
diretor da Gerdau em Ouro Branco, Hamilton Carlos: “Conforme tratativas
anteriores e manifestação desta Empresa quanto à data para visita a ser
realizada à Usina Gerdau em Ouro Branco/MG, pelos Deputados indicados por
esta Comissão, informo que dentro das possibilidades oferecidas, os
Parlamentares, por questões de agenda política, manifestam preferência
pela sexta-feira, dia 8 de setembro, ou segunda-feira, dia 11 de setembro.
Esclareço que o objetivo da visita é averiguar os fatos que levaram ao
acidente ocorrido em 15/08/2017, que levou dois trabalhadores a óbito e
feriu outros quatorze, bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar
para garantir a integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de
modo que sejam sanados os riscos a que eles estão expostos. Esclareço que
os Parlamentares indicados são: Deputados Leonardo Monteiro e Jô Moraes.”
No dia 05
de setembro de 2017, em
resposta ao presidente da CTASP da Câmara dos Deputados, Orlando Silva, o diretor da Gerdau
em Ouro Branco, Hermínio/ Pinto Gonçalves, encaminhou-lhe a seguinte correspondência: “Acusamos o
recebimento do Of.P.051/17-CTASP e gostaríamos de informar que a gestão da
Usina de Ouro Branco foi alterada recentemente. Em 28 de agosto de 2017,
assumi o cargo de Diretor da Unidade, em substituição ao gestor anterior,
a quem foi direcionado o ofício. Sem deixar de reconhecer a celeridade da
Câmara dos Deputado, pedimos a compreensão dos Exmo. Deputados Leonardo
Monteiro e Jô Moraes, pois, infelizmente, não conseguiremos viabilizar a
visita para os dias 8 ou 11 de setembro, em razão de compromissos
assumidos previamente. Além disso, gostaríamos de informar que no período
de 11 a 13 estão agendadas reuniões da liderança da usina com órgãos
governamentais estaduais. Dessa forma, sugerimos que a reunião ocorra no
dia 18 de setembro, caso os Exmos. Deputados tenham disponibilidade.”
Visita à Câmara Municipal
de Ouro Branco – Embora a empresa não tenha agendado o encontro pedido
a inicial das tratativas, a comissão parlamentar, acompanhada da
presidente da Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB), Valéria Morato, e do presidente da Federação Interestadual de
Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha, foi a
Ouro Branco no dia 21 de agosto de 2017. Na cidade, a comitiva visitou a Câmara de Vereadores, sendo
recebida pelo seu presidente, vereador Geraldo Pedro, o vice-presidente,
vereador Reinaldo Nolasco e o vereador Lan (PCdoB), com os quais se
reuniu. Também participaram da reunião as assistentes sociais da
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Ouro Branco,
Jucélia Reis e Thaise Seixas, e a assessora da Câmara Municipal de Ouro
Branco, Priscila Adelaide. O prefeito não pôde receber a comitiva. Segundo
informações repassadas pelo vereador Geraldo Pedro, ele estava em um
velório. Na reunião, os vereadores
informaram que não haviam conversado com representantes da empresa,
nem conversado ou visitado vítimas e familiares logo após o ocorrido e até
aquela data. Também não haviam vistoriado o local do acidente. Quem tinha
alguma informação sobre acidentados era o vereador Lan, cujo vizinho
estava entre as vítimas de ferimentos e se encontrava hospitalizado.
Nas conversas, a
deputada Jô Moraes questionou sobre a situação econômica da Gerdau no
município: se havia manifestado interesse em reduzir quadros ou encerrar a
atividade. O vereador Geraldo Pedro disse que “é só manutenção mesmo, sem
previsão de encolher ou aumentar (...) que acidentes geralmente acontecem,
mas não nas proporções destes últimos”. Informou que há muito a Gerdau não
usa mão de obra do município e que seus trabalhadores são oriundos de
cidades vizinhas e até seus ex-funcionários são assistidos pela saúde
pública de Ouro Branco. Afirmou que empresa “tomou todos os terrenos ao
redor da área central da cidade. Não deixou a cidade crescer”. E que fez o bairro dela,
inviabilizando até mesmo a construção de moradias populares pela
Prefeitura local. Também reclamou que Ouro Branco não cresceu com o
desenvolvimento da empresa (Açominas/Gerdau). As assistentes sociais Jucélia Reis e Thaise Seixas relataram que
após a terceirização em diversas atividades na Usina, as condições de
trabalho ficaram mais perversas devido à alta rotatividade de mão de obra.
Fato reiterado pelos vereadores Reinaldo Nolasco e Lan segundo os quais,
onde setores antes trabalhavam 11 funcionários hoje funciona com apenas
três. Os vereadores informaram de uma Indicação para que a Secretaria
Municipal de Assistência Social faça um levantamento das condições sociais
e econômicas de todas as famílias de trabalhadores vítimas de acidentes
naquela planta da Gerdau.
Visita ao Sindicato dos
Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base – A comissão de
parlamentares designada pela CTASP, acompanhada da presidente da CTB,
Valéria Morato e do presidente da Fitmetal, Marcelino Rocha, naquele mesmo
dia (21 de agosto) também visitou o Sindob. A comitiva foi recebida pelo
diretor de Esporte e Saúde, Geraldo Francisco e pelo diretor de Relações
Sindicais, José Santana. Geraldo Francisco informou que até aquela data o
Sindicato não havia sido autorizado a entrar na empresa. Ele relatou os
riscos do benzeno (5) aos trabalhadores expostos, pedindo
colaboração dos parlamentares também para esta questão. O diretor de Saúde, Geraldo
Francisco revelou ainda, que noticiou o acidente e os fatos nele
envolvidos à Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte,
órgão do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.
Segundo ele, “há uma prática de não fazer a notificação de
acidentes, o que é prejudicial para os trabalhadores, os familiares, a
cidade e o mundo do trabalho”. O Sindob denunciou que desde novembro de 2016 até agosto de 2017 –
em menos de um ano, das sete vítimas fatais de acidentes ocorridos na
planta da empresa, cinco eram terceirizados. Geraldo Francisco e José Santana
alertaram para a contaminação pelo benzeno, cujos efeitos poderiam se
manifestar em maior intensidade no organismo a posteriori, com graves
riscos, e sem que as vítimas estivessem protegidas pela legislação
trabalhista, já que poderiam não estar mais empregados na empresa, ou
aposentados.
____________________________________________________________________________
(5):
Benzeno – é altamente tóxico. O nível máximo de exposição do benzeno ao ar
é definido em 1 parte por 1milhão durante um dia de 8 horas e 40 semanas
de trabalho hora e não deve ser a 5ppm a qualquer momento, segundo a
Occupational Safety and Health Administration (OSHA). No Brasil, a
vigilância em saúde à exposição ao benzeno acontece em várias frentes.
Entre elas: o Acordo Nacional do Benzeno, a Portaria da Portaria
Interministerial n° 775, de 28 de abril de 2004, em conjunto com o
Ministério do Trabalho e Emprego, e o Protocolo ‘Risco Químico- Atenção à
Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno”
Durante a reunião, Jô Moraes defendeu a criação de um comitê de
emergência para apurar e acompanhar a assistência aos familiares, às
vítimas e as condições de trabalho na unidade da Gerdau em Ouro Branco. O
diretor Geraldo Francisco se comprometeu a enviar para a deputada Jô
Moraes os CATs (Comunicados de Acidente de Trabalhos) havidos até o
momento, relativos aos acidentes na Gerdau nos dois últimos anos
(2016/2017). Audiência no Ministério
Público do Trabalho em Minas - No dia 1º de setembro de 2017, Jô
Moraes a comissão parlamentar
designada pela CTASP reuniu-se com a procuradora-chefe do Ministério
Público do Trabalho em Minas, Adriana de Moura Souza, na sede do
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, para reivindicar apoio às
investigações do acidente. A parlamentar reportou visita a Ouro Branco,
seis dias após o acidente, quando se reuniu com o presidente e outros
representantes da Câmara de Vereadores e com duas assistentes sociais da
Prefeitura local para tratar do assunto. Nas conversas, a deputada Jô
Moraes alertou para a questão da intoxicação por benzeno e relatou as
dificuldades encontradas para visitar a Usina onde aconteceu o acidente.
Do encontro também participaram a presidente da CTB, Valéria
Morato, e a procuradora-chefe adjunta do MPT, Sônia Toledo Gonçalves. Segundo a procuradora-chefe, a questão relativa aos acidentes de
trabalho na Usina da Gerdau em Ouro Branco já é objeto de inquérito civil.
Não pelo acidente específico do último dia 15. Há outros inquéritos civis
e uma ação pública movida pelo Ministério Público com idêntico teor.
Segundo normas da Procuradoria do Trabalho em Minas, trata-se de notícia de
fato instaurada, em virtude de recebimento de denúncia reportando acidente
de trabalho que já é objeto de procedimentos englobando o mesmo tema. No caso específico, a notícia de fato (NF) foi instaurada e já
acompanha ação civil pública relativa a outros acidentes de trabalho na
usina. Ou seja, foi juntada aos procedimentos existentes para evitar
duplicidade da investigação ou de ações judiciais. Segundo normas da Procuradoria do Trabalho em Minas, trata-se de notícia de
fato instaurada, em virtude de recebimento de denúncia reportando acidente
de trabalho que já é objeto de procedimentos englobando o mesmo tema. No
caso específico, a notícia de fato (NF) foi instaurada e já acompanha ação
civil pública relativa a outros acidentes de trabalho na usina. Ou seja,
foi juntada aos procedimentos existentes para evitar duplicidade da
investigação ou de ações judiciais. A questão está assim
tratada no documento: “NF 00333.2017.03.000/4
Noticiado: Gerdau Açominas S/A, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região – Belo Horizonte, assinado pelo procurador do Trabalho, Aloísio
Alves: “Indeferimento do Pedido de instauração de inquérito civil –
existência de inquéritos idênticos civis e ação civil pública com idêntico
tema nº 201684.2017 Atuação em substituição de ofício. Trata-se de notícia de
fato instaurada em virtude do recebimento da denúncia reportando a
ocorrência de acidente de trabalho que vitimou 12 trabalhadores. Registro
que o acidente reportado já foi objeto de notícia de fato anterior NF
003278.2017.03.005. Na referida NF apontou-se que o tema relativo a
acidente de trabalho já é objeto de procedimentos englobando o tema
acidente de trabalho, a saber: . PAJ 001018.2017.03.000/6, que acompanha ação civil pública; . IC
004112.2016.03.000/3 – inquérito civil. . IC 004530.2016.03.000/4 – inquérito civil. Considerando a existência de diversos procedimentos com idêntico
tema, a NF em epigrafe apenas foi instaurada tendo em vista as regras
atualmente vigentes na regional e que determinam a autuação, como notícia
de fato, das novas denúncias, mesmo nos casos em que já exista
procedimento investigativo, TAC firmado ou ação proposta em face do mesmo
denunciado, com tema idêntico. As deliberações a serem tomadas em
virtude dos fatos narrados serão efetivadas nos procedimentos já existentes,
que serão examinados em conjunto.
Determino: a)
extração de cópia deste despacho e da
denúncia e sua juntada, como “extrato de procedimento”, aos seguintes
procedimentos certificando que a
juntada
se
deu em
virtude
do
presente
despacho:
PAJ 001018.2017.03.000/6, IC 004112.2016.03.000/3;
IC004530.2016.03.000/4 b)
cientifique-se o representante,
inclusive quanto ao prazo recursal; c)
cientifique-se o representado, inclusive
quanto ao prazo recursal; d)
após o prazo recursal, arquivem-se os
presentes autos. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017.” A NF 003278.2017.03.000/5
Noticiado: Gerdau Açominas S/A assinada pelo procurador do Trabalho
Aloísio Alves, e à qual se refere, tem o seguinte teor:
“Indeferimento do Pedido de Instauração de inquérito civil –
existência de inquéritos civis e ação civil pública com idêntico tema nº
200517.2017. Atuação em substituição de ofício Trata-se de notícia de fato instaurada de ofício, em virtude de
notícias colhidas na imprensa reportando, em síntese, a ocorrência de
grave acidente que vitimou diversos trabalhadores. As notícias juntadas
aos autos informam que ocorreu explosão na unidade industrial do
noticiado, situada em Ouro Branco, vitimando fatalmente dois
trabalhadores. Outros dez obreiros teriam sido hospitalizados em virtude
do acidente. A distribuição foi realizada por pertinência temática, considerando
a existência do ATAC 542.2004.03.000/0, que trata de tema da mesma área
temática. Consoante certidão da secretaria, a distribuição observou a
orientação específica nº 12.1 da Coordenação de 1º e 2º graus.
A referida orientação dispõe: “12.1 – As distribuições relativas à usina da Gerdau Açominas
situada em Ouro Branco deverão ser vinculadas ao PATC 542.2004.03.000/0,
salvo no que disser respeito ao tema 12.2, que deverá ser vinculado por
conexão ao IC 1115.2008.03.000/6.; Ocorre que há outros procedimentos que também
tramitam neste Ofício aptos a atrair a distribuição de feito por conexão, a saber:
.PAJ
001018.2017.03.000/6, que acompanha ação civil pública que contempla o
tema acidente de trabalho; .IC
004112.2016.03.000/3 – inquérito civil que contempla o tema acidente de
trabalho; .IC 004530.2016.03.000/4 – inquérito civil que contempla o tema
acidente de trabalho. Assim, a orientação 12.1 encontra-se d.m.v, superada pela
superveniência de novos procedimentos aptos a atrair a distribuição por
conexão. Tal conclusão não afeta, contudo, a distribuição dos autos,
considerando que todos os procedimentos apontados tramitam no 14º Ofício.
Deverá, contudo, ser revisto o fato de vinculação e pontuação atribuída ao
Ofício. Considerando a existência de diversos procedimentos com idêntico
tema, a NF em epígrafe apenas foi instaurada tendo em vista as regras
atualmente vigentes na regional e que determinam a autuação, como notícia
de fato, das novas denúncias, mesmo nos casos em que já exista
procedimento investigativo, TAC firmado ou ação proposta em face do mesmo
denunciado, com tema idêntico.
A hipótese é, portanto, de juntada dos documentos aos procedimentos
já existentes, nos termos do art.5º da Res. 69 do CSMPT, evitando-se a
duplicidade de procedimentos investigativos e/ou ações judiciais.
As deliberações a serem tomadas em virtude
dos fatos narrados serão efetivadas
nos procedimentos já existentes, que serão examinados em conjunto. Determino com urgência: a)
extração de cópia deste despacho e da
denúncia e sua juntada, como “extrato de procedimento”, aos seguintes
procedimentos certificando que a
juntada
se
deveu
em
virtude
do
presente
despacho:
PAJ 001018.2017.03.000/6, IC 004112.2016.03.000/3; IC
004530.2016m03.000/4;
b)
retifique-se a atuação, para que conste
como denunciante, considerando se tratar de ofício: Ministério Público do Trabalho;
c)
a secretaria deverá certificar qual o
Procurador ou servidor desta PRT determinou a instauração da presente
notícia de fato, em decorrência das notificas veiculadas na imprensa, de
forma a permitir sua cientificação quanto ao teor do presente despacho;
d)
cientifique-se o noticiante, conforme
apurado no item “c”, supra, inclusive quanto ao prazo recursal; e)
cientifique-se o representado, inclusive
quanto ao prazo recursal; f)
a conclusão dos autos mencionados no
item “a”, supra, para exame conjunto, após cumprimento do despacho; g)
a revisão do fator de distribuição desta
NF para conexão aos autos apontados no item “a”; h)
a exclusão da pontuação atribuída a este
ofício, considerando que a distribuição correta se dá por conexão; i)
o envio dos autos à coordenação de 1º e
2º Graus, para apreciação das sugestões a seguir: . revisão da orientação específica citada neste despacho;
. orientação aos servidores do SAD para sempre certificar, em casos
similares de atuação de ofício, de quem partiu a deliberação para
instauração da notícia de fato, sempre que tal informação não puder ser
extraída diretamente dos autos. j)
após o prazo recursal, arquivem-se os
presentes autos. Belo Horizonte, 17 de
agosto de 2017.” Morrem mais três vítimas da
explosão da Coqueria 2 da Gerdau, em Ouro Branco – No dia 03 de
setembro, após 19 dias internado morre o trabalhador Sandro Barbosa Gomes,
prestador de serviços da empresa Oil Trend. Ele estava internado em Belo
Horizonte desde o dia do acidente. No dia 12 de setembro faleceu Levindo
Costa Carvalho Neto (60), a quarta vítima fatal do acidente. Ele também
estava internado em Belo Horizonte desde o dia do acidente. No dia 8 de
outubro morreu a soldadora
Elicleia Aquino da Silva (34). Vítima da explosão na Coqueria2, ela
foi internada no dia do acidente e alguns dias depois recebeu alta médica.
No início de setembro voltou a ser internada em estado grave, entubada,
segundo relatos do diretor de Esporte e Saúde do Trabalhador do Sindob,
Geraldo Francisco. Elicleia de Aquino Silva trabalhava para a empresa
Convaço, prestadora de serviço da Gerdau. A morte da soldadora foi
confirmada pela Gerdau na segunda-feira (09) segundo informações
publicadas pela mídia mineira e nacional. Expectativa de abertura de
conversações e de melhorias nas condições de trabalho – Além de
solidarizarem-se com os familiares das vítimas e com os trabalhadores da
Gerdau, Jô Moraes e Leonardo Monteiro também relataram ao plenário da
Câmara dos Deputados, durante pronunciamentos, que a soldadora da Gerdau
Elicléa de Aquino Silva, que havia recebido alta hospitalar, voltou a ser
internada. Segundo informações do diretor de Saúde do Sindob, Geraldo
Francisco, ela está entubada e seu estado de saúde é grave. Os dois
parlamentares ainda manifestaram expectativa de que a Gerdau os receba
naquela unidade e abra um processo de interlocução voltado à recuperação
das boas condições de trabalho na usina. Audiência pública na Câmara Municipal de Ouro Branco
– No evento, de iniciativa do vereador Lan e do deputado estadual
Celinho Sinttrocel, ambos do PCdoB, ocorrido no dia 4 de setembro, o
presidente do Sindob e vice-presidente da Federação dos Metalúrgicos de
Minas Gerais, Raimundo Nonato, denunciou a precarização das relações
trabalhistas na planta da Gerdau na cidade: “Infelizmente sentimos falta
de uma coisa básica demais, que é o técnico de segurança. Hoje, os
trabalhadores são treinados para assumir o cargo de técnico de segurança.
Tudo em nome de um lucro fácil e de redução de custos. Reduzem-se os
custos à custa da desgraça dos trabalhadores, das famílias que ficam e
daqueles que estão feridos”, acusou.
O sindicalista informou que “os trabalhadores se sentem inseguros
para trabalhar. Essas denúncias chegam diariamente ao Sindicato, nós
vivemos alertando, realizamos reuniões, dentro da área da empresa, com a
Gerência de Segurança da
Gerdau. Porque nós temos livre acesso à empresa. Mas nem só por
isso podemos evitar certas coisas”. Disse que
o “Sindicato faz papel de polícia. Quem tem de policiar seus trabalhadores
e garantir a segurança deles é a empresa. Ao Sindicato cabe pura e
simplesmente ter a coragem de fiscalizar e criticar, como nós estamos
fazendo”. E informou que a representação sindical também faz “o papel de
assistente social dos trabalhadores é o sindicato. Quem faz papel de
psicólogo é o sindicato. Fornecemos até cesta básica para os trabalhadores
que estão afastados, para os trabalhadores que estão com registro. Fazemos
até o lado social. E ainda não ouviu nenhuma crítica da atuação sindical,
pois seriam injustas”. Raimundo Nonato
afirmou que o Sindicato vem municiando o Ministério Público do Trabalho,
de âmbito federal, de informações relativas aos problemas vividos pelos
trabalhadores em geral e naquela planta. O vereador Lan um dos proponentes da
Audiência pública, reivindicou das prefeituras de Ouro Branco, Conselheiro
Lafaiete e Congonhas – que concentram trabalhadores e atividades da Gerdau
– uma maior interlocução com a empresa sobre segurança no trabalho. Ele
avaliou a reunião como positiva, “pois esclarecedora das questões
relativas aos acidentes de trabalho na planta da empresa e também na busca
de soluções para que a atividade laboral não seja perigosa, não represente
risco de vida”.
Manifestação de trabalhadores na entrada de Gerdau
em Ouro Branco – No dia 10 de
outubro, o Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e
Base (Sindob) realizou um protesto, na entrada da siderúrgica, contra os
acidentes de trabalho na planta da empresa em Ouro Branco e que já mataram
10 trabalhadores em 11 meses e feriram vários outros. O protesto se deu
dois dias após a morte da soldadora Elicleia de Aquino Silva (34) a quinta
vítima da explosão da Coqueria2 daquela usina. Os metalúrgicos fincaram
cruzes em uma pracinha na entrada da siderúrgica, usaram camisetas
alusivas ao protesto e distribuíram o jornal do sindicato denunciando a
precarização do trabalho na Gerdau. Eles cobram providências das
autoridades no intuito de impedir novos acidentes e vítimas. Da Câmara, em
Brasília, os representantes da CTASP se solidarizaram com os
familiares de Elicleia, com os sindicalistas e pediram um basta aos
acidentes com vítimas. Jô Moraes lembrou que Elicleia fez o curso de solda
no Sindob, conforme a nota de falecimento divulgada pelo Sindicato, e
destacou que “acidentes podem e têm de ser evitados, nunca relativizados.
Estamos falando de vidas humanas”, pontuou. Providências junto à
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Também fizemos gestões junto à Diretoria de Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde e do Centro de
Referência Estadual de Saúde do Trabalhador para as necessárias
providências dentro do campo de atuação da referida pasta e do órgão.
Segundo informações da
diretora de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado, Marta Freitas,
no dia 16 de agosto de 2017 foi realizada uma reunião com representantes
da empresa e, no dia 26 de agosto, encaminhado um ofício (6) à
diretoria da Usina da Gerdau em Ouro Branco solicitando uma série de
documentos sobre a situação da usina e dos trabalhadores na planta de Ouro
Branco. Até a presente data (22 de novembro de 2017) eles não responderam
aos questionamentos. A Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais, através da Diretoria de Saúde do
Trabalhador, também acompanhou a situação de saúde de cinco (cinco) das
vítimas da explosão da Coqueria2 da planta da empresa em Ouro Branco,
durante o período em que estiveram internados no Hospital de Pronto
Socorro João XXIII (HPS), em Belo Horizonte. Segundo informações de Marta
Freitas, destas cinco vítimas
em estado grave, transferidas para Belo Horizonte, três (3) faleceram em
decorrência das queimaduras e intoxicação e duas (2) realizaram cirurgias de
traqueia (traqueostomia) em decorrência das graves queimaduras internas
sofridas. Os pacientes que
sobreviveram foram transferidos para hospitais particulares, e após este
fato, cessou o acompanhamento que o órgão estadual fazia dos pacientes
(trabalhadores até então internados no HPS), já que a atuação extrapola a
esfera legal de atuação da pasta. Marta Freitas também registrou que a soldadora Elicléa Aquino da
Silva (34) morreu vítima de intoxicação em decorrências dos gases inalados
quando da explosão, já que ela se encontrava do lado de fora da Coqueria2,
quando da explosão. Localização das vítimas
A Diretoria de Saúde
do Trabalhador da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais está
tentando localizar os cinco trabalhadores que se feriram quando da explosão e já receberam alta médica. Isto em razão da toxidade dos
gases a que foram
expostas essas vítimas e cuja ação deletéria no organismo humano
pode se manifestar de forma mais contundente – com dados graves à
saúde – a posteriori, como é o caso do gás benzeno, explica a diretora
Marta Freitas. O trabalho tem
sido dificultado em razão de os trabalhadores serem terceirizados e de as
empreiteiras onde atuavam já não estarem mais na Usina da empresa em Ouro
Branco e sequer na cidade. _______________________________________________________________
(6) Ofício
encaminhado à Gerdau e não respondido (oficio 29/2017)
Queixas
relativas ao elevado número de casos de câncer
A Diretoria de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais também recebeu várias denúncias relativas à
incidência de cânceres nos moradores de Ouro Branco e região do entorno da
Usina da Gerdau em Minas Gerais. Segundo a diretora Marta Freitas, a
entidade está fazendo um levantamento das ocorrências nos bancos de dados
da Saúde nesses locais para verificar se os registros estão acima dos
percentuais registrados em outras unidades do Estado e da Federação. O
propósito é apurar se há necessidade de uma pesquisa de campo mais acurada
e detalhada sobre ocorrências desta doença. Se detectada a necessidade da
pesquisa, a Secretaria de Estado de Saúde deverá reivindicar ajuda das
instituições parceiras da pasta estadual, para o trabalho especializado.
2.4 Resultados
A
precarização do trabalho com a terceirização é fato inconteste,
frequentemente denunciado pelas organizações sindicais, federações e
centrais. No caso da planta da Gerdau em Ouro Branco, dos sete óbitos
havidos nos últimos meses – de novembro de 2016 a agosto de 2017 –, cinco
das vítimas eram terceiradas. A este fator se soma a prática, também
denunciada pelo Sindob, através de seu diretor de Saúde Geraldo Francisco,
que é o de não fazer a notificação do acidente. Isto, em uma Usina capaz
de produzir 4,5 milhões de toneladas/ano de aço bruto. O que se pode
traduzir em avanço tecnológico, mas que não leva em conta a garantia das
condições de segurança de seus trabalhadores.
A contaminação pelo
benzeno é outra questão que merece atenção da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, por ameaçar não
só o presente, mas o futuro dos trabalhadores, da comunidade do entorno
das fábricas, do meio ambiente. A visita desta
representação parlamentar e as conversações havidas com vereadores,
sindicalistas na cidade de Ouro Branco, a audiência pública, as gestões
junto ao Ministério Público do Trabalho e representantes da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais podem ser
consideradas bastante positivas. Mostraram que a preocupação em mudar o
quadro, em melhorar as condições de trabalho é real e compartilhada com
esta Casa Legislativa, com as organizações e entidades sindicais dos
trabalhadores e com a sociedade em geral e com a cidade de Ouro Branco, em
especial. Mas estas
articulações revelaram a falta uma determinação governamental, que envolva
a realização de concurso público para a existência de mais fiscais do
trabalho para exigir e fazer cumprir as normas e práticas de segurança do
trabalho e de é preciso garantir além desta fiscalização, um arcabouço
legal de amparo e proteção aos trabalhadores.
As oitivas, as
tratativas e os documentos anexados a este Relatório revelam a negligência
com a segurança dos trabalhadores e assistência às vítimas de acidentes em
uma Unidade da empresa que é referência internacional no setor da
indústria do aço. A Gerdau é uma das quatro multinacionais brasileiras no
ramo metalúrgico-siderúrgico. Que exemplo, que práxis ela dá ao mundo, ao
Brasil? Segundo denúncia do
presidente do Sindob, Raimundo Nonato, em audiência pública na Câmara de
Vereadores, “a Gerdau hoje não dispõe de serviço de assistência social,
tarefa exercida pelo Sindicato que também está fornecendo cestas básicas
para os trabalhadores afastados”. As oitivas, as
tratativas e os documentos anexados a este Relatório também revelam que o
Sindob está agindo; que vereadores, assistentes sociais, a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e o
Ministério Público do Trabalho em Minas e esta Casa Legislativa estão
atuando dentro de suas competências e possibilidades. Mas é preciso muito
mais para que a vida seja de fato considerada e tratada como nosso bem
maior também no mundo do trabalho. III Conclusões e recomendações
A garantia da
assistência médica contínua às vítimas e aos familiares dos trabalhadores
que se feriram, foram expostos ao benzeno, ou morreram na explosão havida
na Coqueria2 da Usina da Gerdau em Ouro Branco tem de ser viabilizada e
ter o acompanhamento do Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco,
Congonhas, Jeceaba e Base (Sindob) e do Ministério do Trabalho e Emprego,
através de sua representação em Minas Gerais. É fundamental que o
prefeito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, acolha a Indicação da Câmara
de Vereadores para que a Secretaria Municipal de Assistência Social faça
um levantamento das condições sociais e econômicas de cada família de
trabalhador vítima de acidentes na Gerdau. Sugerimos a Elaboração
de um Plano Emergencial de Acidentes de Trabalho à Confederação Nacional
dos Trabalhadores Metalúrgicos, ao qual o Sindob é filiado, com a
coparticipação das demais centrais, a ser encaminhado à Gerdau e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, via Comissão Intersetorial de Acidentes
em Minas Gerais.
Entendemos que a
negligência com a segurança no trabalho tem ser o foco das autoridades do
Ministério do Trabalho e Emprego e suas representações estaduais, bem como
ter uma atenção redobrada das entidades sindicais de trabalhadores; do
Ministério Público do Trabalho e desta Casa Legislativa. É nesta ótica
que defendemos a necessidade de fiscalizações frequentes, feitas de forma
rigorosa, acompanhadas de representantes de sindicatos, federações e/ou
centrais representantes de trabalhadores na Usina da Gerdau em Ouro
Branco. Que os resultados destas fiscalizações sejam tornados públicos. E
que tal prática seja extensiva às empresas com registros de mortes e
acidentes frequentes, elevados. E que esta iniciativa tenha acompanhamento
simultâneo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pública da
Câmara dos Deputados, para que seu compromisso de mudar a prática de
negligenciar a manutenção e a segurança no trabalho seja concretizado e
explicitado de forma clara para o mundo do trabalho e à população em
geral. Porque, mortes
e feridos em acidentes no local de trabalho não podem ser considerados
fatos normais ou aceitáveis em uma empresa. Queremos que elas se expandam,
contratem mão de obra, mas têm de garantir a integridade física e mental
de seus trabalhadores. Têm de garantir que eles retornem para casa ao fim
de cada jornada. Segurança é condição sine qua non no trabalho. As
empresas têm de garantir a vida de cada um de seus empregados. É esta a
cultura que dever ser a marca das empresas, das cidades que as acolhem.
Sala da Comissão, em de
de 2017. Deputada
Jô Moraes Deputado Leonardo Monteiro PCdoB/MG
PT/MG § ANEXO
I Comunicação de Acidente de Trabalho (CATs)
dos seguintes funcionários:
1)
Adenilson do Nascimento Félix –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
2)
Cristiano Rodrigo Marcelino –
Natureza da Lesão: Concussão
Cerebral (traumatismo intracraniano, não especificado) (óbito
em 15/08/2017) 3)
Eliclea de Aquino Silva –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
4)
Fernando Alves Peixoto – Natureza
da Lesão: Contusão, esmagamento
(superfície
cutânea inta)
(outros
traumatismos intracranianos) (óbito
em 15/08/2017) 5)
José Patrício Lopes – Natureza da
Lesão: Corte, laceração, ferida
contusa, punctura (ferimento do antebraço e punho)
6)
Levindo Costa Carvalho – Natureza
da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura de 3º grau em parte do
corpo) é engenheiro de produção 7)
Renata Correia de Oliveira –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo)
8)
Renato de Castro Valente –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo)
9)
Sebastião Joselito Pereira –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura múltiplo grau NE)
10)
Antônio Marcos Silva – Natureza
da Lesão: Escoriação, abrasão,
ferimento superficial (ferimentos envolvendo múltiplas regiões)
11)
Renato de Castro Valente –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
Observação: O Sindicato
dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base (Sindob) não
encaminhou as CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho) dos trabalhadores
da Gerdau, Alexander de Lima
Rodrigues e Sandro Barbosa
Gomes, por não tê-las recebido, conforme informação do diretor de
Esporte e Saúde do Trabalhador, Geraldo Francisco, em 25/09/2017.
§ ANEXO II
Relação dos 12 trabalhadores feridos e/ou mortos
no acidente ocorrido na Coqueria2 da Usina da Gerdau em Ouro Branco, com a
data do acidente e o nome da empresa a qual pertencem/pertenciam por
ocasião da explosão. § ANEXO III
1)
Ofícios Câmara dos Deputados à direção
da Gerdau em Ouro Branco: Of. P. 034/2017-CTASP
Of. P. 051/17-CTASP
2)
Duas correspondências da Gerdau em
resposta aos ofícios da CTASP da Câmara dos Deputados, datadas
respectivamente dos dias 18/09/2017 e 05/09/2017.
Of. P.
034/17-CTASP
Brasília, 17 de agosto de 2017.
Ao Ilustríssimo Senhor HAMILTON CARLOS
Diretor da Gerdau Ouro Branco Assunto: Comunica visita de
parlamentares. Senhor Diretor, Informo a Vossa Senhoria que a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados designou a
deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) para visita, no próximo dia 21 de agosto,
segunda-feira, à Usina Gerdau, em Ouro Branco/MG. O objetivo da visita é monitorar a situação dos feridos vitimados
pelo acidente ocorrido no último dia 15/08/2017 que levou dois
trabalhadores à óbito e feriu outros quatorze, bem como verificar as
medidas que a Usina irá tomar para garantir a integridade física dos
trabalhadores dessa empresa, de modo que sejam sanados os riscos que eles
estão expostos. Atenciosamente, Orlando Silva Presidente
Of. P.
051/17-CTASP
Brasília, 01 de setembro de 2017.
Ao Ilustríssimo Senhor HAMILTON CARLOS Diretor da Gerdau Ouro Branco Assunto: Visita de parlamentares. Senhor Diretor, Conforme tratativas anteriores e manifestação desta Empresa quanto
a data para visita a ser realizada à Usina Gerdau em Ouro Branco/MG, pelos
Deputados indicados por esta Comissão, informo que dentro das
possibilidades oferecidas, os Parlamentares, por questões de agenda
política, manifestam preferência pela sexta-feira dia 8 de setembro ou
segunda-feira dia 11 de setembro.
Esclareço que o objetivo da visita é averiguar os fatos que levaram
ao acidente ocorrido em 15/08/2017, que levou dois trabalhadores à óbito e
feriu outros quatorze, bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar
para garantir a integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de
modo que sejam sanados os riscos a que eles estão expostos.
Esclareço ainda que os Parlamentares indicados são:
Deputados Leonardo
Monteiro e Jô Moraes. Atenciosamente, Orlando Silva Presidente
§ ANEXO IV
Documentos do Ministério Público do Trabalho: Notícia de Fato – NF à Gerdau Açominas S/A por parte do Procurador
do Trabalho, Aloísio Alves, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região – Belo Horizonte: NF 003332.2017.03.000/4 de 18 de agosto de 2017.
NF 003278.2017.03.000/5 de 17 de agosto de 2017.
§ ANEXO V
Ofício Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais nº 34/2017.
Ofício Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais nº 29/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE
OFÍCIO. SVEAST. DSAT. Nº.
29/2017 Belo
Horizonte, 25 de agosto de 2017 ASSUNTO: Solicitação de Documentos Ilma. Senhora
Thaiza Helena Prado Gerente de Saúde Ocupacional e
Meio Ambiente Gerdau Açominas S/A
Prezada Senhora,
Conforme informado no decorrer
da reunião com a equipe de
vigilância em saúde estadual e dos municípios de Ouro Branco e de
Congonhas, no dia 16 de agosto de 2017, na sede dessa empresa estamos encaminhando a
solicitação de documentos e informações, anexa, necessárias para
execução de
ações de vigilância em saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais devido à gravidade e complexidade do acidente de trabalho na
Coqueria da Gerdau Açominas. No aguardo dos
documentos e informações o mais breve possível. Atenciosamente.
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE -
CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE
Marta de Freitas
Diretoria de Saúde do
Trabalhador Superintendencia de Vigilância
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Subsecretaria de Vigilância e
Proteção à Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais SVEAST/SUBVPS/SES-MG
Anexo
Relação de
Documentos e Informações •
Relação contendo, no mínimo
nome completo, contato (endereço, e-mail e ou telefone), ocupação,
atividades exercidas pelas 12 trabalhadores vítimas do acidente de
trabalho na coqueria; •
Cópias das fichas de registro
dos 12 trabalhadores vítimas do acidente de trabalho na coqueria;
•
Relatório com informações sobre
o atendimento de saúde dos 10 empregados feridos, informando local do
primeiro atendimento e de internação com as respectivas transferências
hospitalares; •
Tipo
de assistência, incluindo apoio psicológico, exames complementares que
foram realizados com os trabalhadores em alta médica/ hospitalar;
•
Informar situação dos
trabalhadores acidentados referente ao trabalho. Quantos retornaram ao trabalho
e os que permanecem afastados; CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444 ? ? •
Cópias das 12 Notificações
Compulsórias de Acidente de Trabalho Grave - Obrigatórias segundo Portaria
GM/MS N°204/2016 •
Cópias da Comunicação do
Acidente do Trabalho (CAT) das 12 vítimas; •
Nomes das empresas com relação
de empregados que estão trabalhando na operação, apoio e manutenção da
Coqueria; •
Nomes das empresas prestadoras
de serviços e terceirizadas contratadas pela Gerdau Açominas;
•
Relação dos empregados que
foram e ou estão sendo avaliados e acompanhados pela empresa (atendimento
médico e psicológico) após a explosão na Coqueria; •
Relação de todos os empregados
diretos e indiretos, que estavam trabalhando na Usina no horário do
acidente de trabalho na Usina, contendo nome, cargo, setor de lotação e
endereço atualizados;
•
Cópias das análises
laboratoriais da composição do gás de coqueria realizadas no decorrer
desse ano; •
Cópia da análise do acidente
ocorrido na Coqueria em 2015 que destruiu parte da chaminé, bem como as
medidas preventivas adotadas pela empresa referentes a precaução quanto a
possibilidade de novos incêndios e/ou acidentes de trabalho no setor;
•
Cópia da análise dos acidentes
com vitimas fatais ocorrido na Usina em 2016, bem como as medidas adotadas
pela empresa para prevenir outros acidentes de trabalho;
•
Cópia do Programa de Proteção
de Riscos Ambientais (PPRA) dos últimos 5 anos; •
Cópias do Programa de Controle
Médico Ocupacional (PCMSO) e dos Relatórios Anuais do PCMSO do período de
2012 até 2017; •
Programa de Prevenção de Exposição
Ocupacional ao Benzeno (PPEOB);
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444 ? ? ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE
2017 Às onze horas e três minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a
presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as)
senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André
Figueiredo, Assis Melo, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais,
Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Walney
Rocha - Titulares; Alex
Canziani, Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Erivelton
Santana, Jô Moraes, Jorge Côrte Real, Nelson Pellegrino e Waldir Maranhão
– Suplentes. Compareceram
também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli,
Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de
comparecer os(as) Deputados(as) Bebeto, Bohn Gass, Fábio Mitidieri, Jovair
Arantes, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Paulo Pereira da Silva, Silvio
Costa e Vicentinho. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da
Presidência, iniciou os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o
prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de
procedimento. Em seguida, colocou as Atas das 49ª, 50ª 51ª reuniões,
realizadas nos dias 6 e 12 de dezembro. A Deputada Jô Morais informou o
Plenário sobre a apresentação do Relatório sobre Acidente na Usina da
Gerdau em Ouro Branco – Minas Gerais. O Senhor Presidente agradeceu à
nobre parlamentar e informou-lhe que a publicação do Relatório dar-se-á em
conjunto com a presente Ata. ORDEM
DO DIA: O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade
de votação em globo dos itens 1 a 4 da pauta. Houve anuência dos membros.
1 - REQUERIMENTO Nº 314/17 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta
Comissão em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos
Campos Experimentais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa Amazônia Ocidental, com o objetivo de averiguar denúncias sobre
violação de direitos de trabalhadores em decorrência de condições
degradantes de trabalho". Em
votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 323/17 - do Sr.
Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro Regional, para tratar
dos impactos da proposta governamental de privatização da Eletrobrás e da
subsidiária CHESF". Em votação,
foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 324/17 - do Sr.
Orlando Silva - que " Requer que seja aprovada a confecção do "Relatório
Anual de Atividades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público", referente ao ano legislativo de 2017, conforme quantitativo e
especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CTASP". 4 -
REQUERIMENTO Nº 325/17 - do
Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a demissão de 1.200 professores da Faculdade Estácio de Sá". Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "dispõe sobre a
cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração
e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos,
altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. O Deputado André
Figueiredo procedeu à leitura do parecer. Concedida vista à Deputada Jô
Moraes. 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 428/17 - do Sr. Bebeto - que "altera a Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato
de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº
8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o
art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador
doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do
art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação.
A Deputada Jô Moraes, que foi designada relatora substituta, acatou na
íntegra o parecer da relatora anterior e procedeu a sua leitura. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de
10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o
Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos
regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada
Geovania de Sá, que pedira vista em seis de julho do ano anterior, não
apresentou manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura do
parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente
o parecer. O Deputado Orlando Silva assumiu a presidência dos
trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.394/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - (PL 2814/2015) - que "altera
dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os
valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção".
(Apensados: PL nº 3.927/15 (Apensado: PL nº 3.993/15) e PL 4.077/15).
Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos
para fazer uso da palavra. Adiada
a votação em face do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso
Nacional. O Senhor Presidente agradeceu a colaboração dos Deputados
nos trabalhos da Comissão, durante esta sessão legislativa, bem como os
funcionários desta Comissão e às assessorias parlamentares. Para reiterar
as palavras do Senhor Presidente, usaram da palavra os Deputados Jô Moraes
e Wolney Queiroz, que registrou a presença do seu pai, Senhor José
Queiroz, ex-Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições: 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do
Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à
estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para
possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL
5877/09). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste
e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo; 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/17 - do
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/2010) - que "dispõe sobre
a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas
públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto". (Apensados: PL 497/15 (Apensado: PL
587/15) e PL 7881/17). Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela
aprovação deste e dos PLs nº(s) 587/15, 497/15 e 7881/17, apensados, nos
termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher, com subemendas; 11
- PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 -
do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços
públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário
economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/08 (Apensado: PL
4942/09 (Apensados: PL 5388/09 e PL 5530/09))). Relator: Deputado Wolney
Queiroz. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 4356/08, 4942/09, 5388/09
e 5530/09 apensados, nos termos dos substitutivos da CDC e CDEIC; 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e
adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo
adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada com substitutivo; 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do
Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis,
obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo
número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias".
(Apensados: PL 6274/13, PL 774/15 e PL 4455/16). Relator: Deputado
Leonardo Monteiro. Parecer: Parecer pela aprovação deste e dos PL s nºs
6274/13, 774/15 e 4455/16, apensados, com substitutivo, com complementação
de voto com emendas; 14 - PROJETO
DE LEI Nº 2.435/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a
regulamentação do exercício da atividade de Tutoria em Educação a
Distância". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo; 15 - PROJETO DE LEI
Nº 2.868/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 14
da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de
trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e
empregados o adicional de risco portuário". Relator: Deputado Vicentinho.
Parecer: parecer do relator Vencedor, Dep. Vicentinho, pela aprovação; 16
- PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 -
do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Leonardo Monteiro.
Parecer: parecer do relator vencedor, Dep. Leonardo Monteiro, pela
rejeição; 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.332/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "acrescenta o Art. 10º
a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, na forma do
substitutivo; 18 - PROJETO DE LEI
Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de
29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: com
complementação de voto, pela aprovação, com apresentação de novo
substitutivo; 19 - PROJETO DE LEI
Nº 7.589/14 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "altera a Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". Relator:
Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação; 20 - PROJETO DE LEI Nº 839/15 - do Sr.
Marcelo Belinati - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de
aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.072/15 - do
Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,
para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para
obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução
criminal". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo; 22 - PROJETO DE LEI
Nº 2.317/15 - do Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações
relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação; 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga".
Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação; 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.501/16 - do
Sr. Mauro Mariani - que "proíbe a exposição de fotos ou imagens dos
titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração
pública direta ou indireta". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer:
Parecer do Relator Substituto, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação;
25 - PROJETO DE LEI Nº
5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à
contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso
ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de
26 de outubro de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação, com emenda;. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da
Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação
das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina
e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda; 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em
gozo de auxílio-doença". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo; 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.444/16 - do
Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a Ordem dos Educadores do
Brasil (OEB) e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino.
Parecer: pela aprovação; 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do
Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de
2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação; 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.400/17 - do
Sr. Professor Victório Galli - que "extingue o uso de veículos oficiais
para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e
Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república".
(Apensado: PL 7849/17). Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.849/17, apensado, com
substitutivo; 31 - PROJETO DE LEI
Nº 7.810/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela
Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da
internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos
órgãos e entidades públicas". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer:
pela aprovação; 32 - PROJETO DE
LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação
autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por
meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL
8167/17). Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com substitutivo; 33 - PROJETO DE LEI Nº 8.046/17 - do
Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que
dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras
providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença
crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que
dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do
auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de
junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de
deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para
estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do
imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores
de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de
renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir
entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de
Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras
providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários-
IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;" Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: Pela aprovação, com emenda; e 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.303/17 - do
Sr. André Figueiredo - que "suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Tendo em
vista o início da ordem do dia do Congresso Nacional, às onze horas e
trinta e dois minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, antes, porém, informou os presentes e convocou os membros para
a Audiência Pública desta Comissão a ser realizada no dia vinte deste, às
dez horas, no Plenário 12 do Anexo II desta Casa. Para constar, eu,
_________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a
presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se
gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.
Relatório
sobre Acidente na
Usina da Gerdau em
Ouro
Branco – Minas Gerais
Comissão
de Trabalho, Administração e Serviço Público
Câmara
dos Deputados I Introdução
O objetivo deste relatório é informar à Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) o
desenvolvimento das investigações e procedimentos realizados pela deputada
Jô Moraes (PCdoB/MG) e pelo deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) designados
pelo colegiado para visitar e monitorar a assistência aos trabalhadores e
familiares vítimas de explosão ali havida e as condições de trabalho na
Usina da Gerdau no município de Ouro Branco, na Região Metropolitana de
Belo Horizonte, em Minas Gerais. Naquela unidade da empresa, no dia 15 de
agosto de 2017 ocorreu uma explosão na coqueria2(1), que
resultou na morte de cinco trabalhadores – dois no dia do acidente
(2) e outros três (3) posteriormente. A explosão
provocou ferimentos em outros 12 trabalhadores, segundo informações do
Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base
(Sindob). Com o passar do tempo, uma das vítimas que havia recebido alta
voltou a ser internada, seu estado de saúde se agravou e ela
morreu(4) em 08 de outubro. Para realizar a tarefa autorizada pela CTASP, a comissão
parlamentar – integrada por Jô Moraes e Leonardo Monteiro – definiu um
cronograma de visitas e articulações voltado ao cumprimento das
determinações e que significa avanço nas relações no mundo do trabalho, já
que voltadas à garantia de ambiente mais seguro para a atividade
laboral.
_____ _________________________________________________________
(1):
Forno em que se produz o coque, derivado de carvão mineral essencial à
fabricação do aço. (2):
Morreram na data do acidente (15/09/2017) Fernando Alves Peixoto (40) e
Cristiano Marcelino (35), este, funcionário da Convaco, empresa contratada
pela Gerdau. (3):
No dia 4 de setembro morreu o trabalhador Sandro Barbosa Fomes (38),
que prestava serviços à empresa Oil Trade. No dia 12 de setembro morreu
Levindo Costa de Carvalho (60) e no dia 8 de outubro morreu Elicleia de
Aquino Silva (34). (4): A
soldadora Elicléa de Aquino Silva, que esta entubada em estado grave
internada em um hospital em Belo Horizonte, morreu quase dois meses após o
acidente. O cronograma de trabalho definido envolveu pedido de visitação à
Usina da Gerdau e conversa com gestores; a visita à Câmara de Vereadores
de Ouro Branco que também realizou uma Audiência Pública sobre condições
de trabalho e nela a discussão do acidente havido na empresa e as formas
de se combater tais desastres; visita e conversas com a direção do Sindob
com quem os parlamentares mantêm, desde então, articulação permanente no
acompanhamento do desenrolar dos fatos, sobretudo no que concerne às
informações sobre condições de saúde e de assistência às vítimas e medidas
de segurança tomadas. Audiência no Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais e
gestões junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas
Gerais foram outras medidas definidas pelos parlamentares. O vazamento de gás benzeno,
produto altamente tóxico, durante a explosão da coqueria2 foi outro
determinante destas atribuições definidas. A esta atuação dos
deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro se juntaram os diretores da
presidente da Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB) Valéria Morato, e o presidente da Federação Interestadual de
Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha.
Importante frisar que durante as tentativas de viabilizar a visita
dos representantes da Câmara dos Deputados, assim designados pela CTASP, à
Usina da Gerdau em Ouro Branco, seu gestor foi trocado. Em 28 de agosto,
assumiu o cargo de Diretor daquela unidade, Hermínio Pinto Gonçalves, no
lugar de Carlos Hamilton Pimenta. O que, segundo este gestor contribuiu
para a não definição de data de visita da comitiva àquela Usina até o
presente momento.
Deste relatório constam as iniciativas concretizadas até a presente
data (26/09/2017) pelos deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro para
viabilizar o objetivo definido pela CTASP. II Desenvolvimento
No dia 16 de agosto de
2017, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) noticiou o acidente
ocorrido na Usina da Gerdau em Ouro Branco, na região Central de Minas
Gerais, durante reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados, quando solicitou a designação de
uma comissão de parlamentares do colegiado. A manifestação está assim
registrada em áudio da CTASP: Às
12h51m13s a deputada pediu a palavra: “Recebemos um comunicado do Sindicato
dos Metalúrgicos de Ouro Branco informando de um acidente da Gerdau, em
Ouro Branco, que vitimou dois trabalhadores, outros dois estão no CTI (Centro de Tratamento
Intensivo) e que no total 14 trabalhadores foram atingidos pela explosão.
Este acidente conforma uma preocupação do Sindicato que durante o ano de
2016 tomou conhecimento de 70 comunicações de acidentes de trabalho. E
neste ano (2017) até agora (16/08/2017) 33 comunicações de acidentes de
trabalho, dando uma demonstração de que é preciso uma ação vigilante desta
Comissão. Por isto eu queria pedir à Vossa Excelência e aos demais
deputados que, com a autorização e a representação desta Comissão eu
(deputada Jô Moraes) o deputado Leonardo Monteiro e algum outro deputado
de Minas Gerais que possamos fazer esta visita para ver as condições,
porque é gravíssima a situação. Já houve acidente este ano. Já se chegou a
sete acidentes de trabalho mais graves e nós temos de acompanhar este
processo. Por isso que eu solicitaria esta representação para que possamos
acompanhar um drama tão grave
como foi este que vitimou dois trabalhadores e tem 14 atingidos.”
O presidente da Comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), tomou
a seguinte providência, conforme registra o áudio da sessão daquele
colegiado, no dia 21/08/2017: “Eu consulto o plenário acerca da
possibilidade de designar a deputada Jô Moraes e o deputado Leonardo
Monteiro para, em nome da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público monitorar todos os passos que serão dados para garantir não apenas
assistência aos trabalhadores vitimados por este acidente infeliz, mas
monitorar as medidas adotadas pela empresa para garantir a integridade e a
segurança dos trabalhadores. Consulto o plenário sobre a indicação desta
comissão inclusive com repercussão administrativa caso haja necessidade.
Os que concordam permaneçam como se encontram. Aprovado. Agradeço ao
comunicado oferecido pela deputada Jô Moraes.” Fatos também registrados conforme a ata da 24ª Reunião Ordinária da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos
Deputados realizada em 16 de agosto de 2017, que teve início às 10h28m13s
e terminou às 12h51m13s: “Antes de passar ao item seguinte, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Jô Moraes. Em sua fala, a
Deputada Jô Moraes registrou incidente ocorrido na indústria Usina da
Gerdau, localizada em Ouro Branco/MG, que vitimou dois trabalhadores.
Exposto o ocorrido, a nobre Deputada solicitou à Presidência autorização
para, juntou com outro Deputado do Estado de Minas Gerais, fazer visita à
referida Usina. O Senhor Presidente, após sugerir o nome do Deputado
Leonardo Monteiro para fazer par com a nobre Deputada, colocou em votação
a referida solicitação, que foi aprovada.” 2.1 Objetivo geral: Foi reivindicado pela deputada
Jô Moraes, o direito de
visitar a cidade e a usina para apurar as condições em que estão os
trabalhadores diante não só do presente acidente, mas de outros havidos no
interior da usina denunciados pelo Sindob e também notificados pela
imprensa. 2.2 Objetivo específico:
O presidente da CTASP, deputado Orlando Silva, também ampliou a
competência dos deputados Jô Moraes e Leonardo Monteiro de, em nome do
colegiado, não só monitorar os passos a serem dados para garantir
assistência às vítimas, mas incluindo nesta competência o acompanhamento
das medidas adotadas pela empresa para garantir a integridade e segurança
dos trabalhadores. Atos com respaldo de repercussão administrativa, em
caso de necessidade. 2.3 Procedimentos:
No dia 16 de agosto de
2017, a deputada discursou sobre o ocorrido da tribuna da Câmara dos
Deputados, cobrou providências contra os acidentes de trabalho, se
solidarizou com os trabalhadores e familiares dos mortos e feridos e falou
da decisão da CTASP. No dia 17 de agosto de 2017, é
encaminhada uma correspondência –
documento Of.P.034/2017-CTASP – dirigida ao diretor da Gerdau em
Ouro Branco, Hamilton Carlos, do presidente da comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Orlando
Silva, informando-o que o colegiado “designou a deputada Jô Moraes
(PCdoB/MG) para visita, no próximo dia 21 de agosto, segunda-feira, à
Usina Gerdau em Ouro Branco/MG. O objetivo da visita é monitorar a
situação dos feridos vitimados pelo acidente ocorrido no último dia
15/09/2017 que levou dois trabalhadores a óbito e feriu outros quatorze,
bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar para garantir a
integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de modo que sejam
sanados os riscos que eles estão expostos.” No dia 18 de agosto de 2017, o diretor
da Gerdau em Ouro Branco, Carlos Hamilton Pimenta, acusa o recebimento do
ofício P.034/2017-CTASP da Câmara dos Deputados e pede mais detalhes da
visita e que esta seja adiada para uma nova oportunidade, a partir do dia
28 de agosto. Afirma
textualmente que “gostaríamos de reforçar que a Gerdau, desde o dia do
triste acidente, em 15 de agosto, tem focado seus esforços no amparo às
vítimas e na apuração das causas do ocorrido. Para podermos melhor
organizar a visita dentro dos padrões de segurança da planta, gostaríamos
de ter mais detalhes sobre a solicitação, especialmente sobre os espaços
que a Exma. Deputada deseja visitar, assim como o número de pessoas que
comporão a comitiva e o tempo aproximado de visita. Sem deixar de
reconhecer a celeridade da Câmara dos Deputados, pedimos a compreensão da
Exma. Deputada Jô Moraes de que não conseguiremos viabilizar a visita para
o dia 21 de agosto próximo. Dessa forma, gostaríamos novas sugestões de
data, a partir de 28 de agosto, de acordo com a disponibilidade da Exma
Deputada, para realizarmos a visita na planta.” No dia 01 de setembro de
2017, através do documento Of.P.051CTASP, o presidente da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Orlando Silva
encaminhou a seguinte resposta, relativa à visita de parlamentares, ao
diretor da Gerdau em Ouro Branco, Hamilton Carlos: “Conforme tratativas
anteriores e manifestação desta Empresa quanto à data para visita a ser
realizada à Usina Gerdau em Ouro Branco/MG, pelos Deputados indicados por
esta Comissão, informo que dentro das possibilidades oferecidas, os
Parlamentares, por questões de agenda política, manifestam preferência
pela sexta-feira, dia 8 de setembro, ou segunda-feira, dia 11 de setembro.
Esclareço que o objetivo da visita é averiguar os fatos que levaram ao
acidente ocorrido em 15/08/2017, que levou dois trabalhadores a óbito e
feriu outros quatorze, bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar
para garantir a integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de
modo que sejam sanados os riscos a que eles estão expostos. Esclareço que
os Parlamentares indicados são: Deputados Leonardo Monteiro e Jô Moraes.”
No dia 05
de setembro de 2017, em
resposta ao presidente da CTASP da Câmara dos Deputados, Orlando Silva, o diretor da Gerdau
em Ouro Branco, Hermínio/ Pinto Gonçalves, encaminhou-lhe a seguinte correspondência: “Acusamos o
recebimento do Of.P.051/17-CTASP e gostaríamos de informar que a gestão da
Usina de Ouro Branco foi alterada recentemente. Em 28 de agosto de 2017,
assumi o cargo de Diretor da Unidade, em substituição ao gestor anterior,
a quem foi direcionado o ofício. Sem deixar de reconhecer a celeridade da
Câmara dos Deputado, pedimos a compreensão dos Exmo. Deputados Leonardo
Monteiro e Jô Moraes, pois, infelizmente, não conseguiremos viabilizar a
visita para os dias 8 ou 11 de setembro, em razão de compromissos
assumidos previamente. Além disso, gostaríamos de informar que no período
de 11 a 13 estão agendadas reuniões da liderança da usina com órgãos
governamentais estaduais. Dessa forma, sugerimos que a reunião ocorra no
dia 18 de setembro, caso os Exmos. Deputados tenham disponibilidade.”
Visita à Câmara Municipal
de Ouro Branco – Embora a empresa não tenha agendado o encontro pedido
a inicial das tratativas, a comissão parlamentar, acompanhada da
presidente da Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
(CTB), Valéria Morato, e do presidente da Federação Interestadual de
Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha, foi a
Ouro Branco no dia 21 de agosto de 2017. Na cidade, a comitiva visitou a Câmara de Vereadores, sendo
recebida pelo seu presidente, vereador Geraldo Pedro, o vice-presidente,
vereador Reinaldo Nolasco e o vereador Lan (PCdoB), com os quais se
reuniu. Também participaram da reunião as assistentes sociais da
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Ouro Branco,
Jucélia Reis e Thaise Seixas, e a assessora da Câmara Municipal de Ouro
Branco, Priscila Adelaide. O prefeito não pôde receber a comitiva. Segundo
informações repassadas pelo vereador Geraldo Pedro, ele estava em um
velório. Na reunião, os vereadores
informaram que não haviam conversado com representantes da empresa,
nem conversado ou visitado vítimas e familiares logo após o ocorrido e até
aquela data. Também não haviam vistoriado o local do acidente. Quem tinha
alguma informação sobre acidentados era o vereador Lan, cujo vizinho
estava entre as vítimas de ferimentos e se encontrava hospitalizado.
Nas conversas, a
deputada Jô Moraes questionou sobre a situação econômica da Gerdau no
município: se havia manifestado interesse em reduzir quadros ou encerrar a
atividade. O vereador Geraldo Pedro disse que “é só manutenção mesmo, sem
previsão de encolher ou aumentar (...) que acidentes geralmente acontecem,
mas não nas proporções destes últimos”. Informou que há muito a Gerdau não
usa mão de obra do município e que seus trabalhadores são oriundos de
cidades vizinhas e até seus ex-funcionários são assistidos pela saúde
pública de Ouro Branco. Afirmou que empresa “tomou todos os terrenos ao
redor da área central da cidade. Não deixou a cidade crescer”. E que fez o bairro dela,
inviabilizando até mesmo a construção de moradias populares pela
Prefeitura local. Também reclamou que Ouro Branco não cresceu com o
desenvolvimento da empresa (Açominas/Gerdau). As assistentes sociais Jucélia Reis e Thaise Seixas relataram que
após a terceirização em diversas atividades na Usina, as condições de
trabalho ficaram mais perversas devido à alta rotatividade de mão de obra.
Fato reiterado pelos vereadores Reinaldo Nolasco e Lan segundo os quais,
onde setores antes trabalhavam 11 funcionários hoje funciona com apenas
três. Os vereadores informaram de uma Indicação para que a Secretaria
Municipal de Assistência Social faça um levantamento das condições sociais
e econômicas de todas as famílias de trabalhadores vítimas de acidentes
naquela planta da Gerdau.
Visita ao Sindicato dos
Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base – A comissão de
parlamentares designada pela CTASP, acompanhada da presidente da CTB,
Valéria Morato e do presidente da Fitmetal, Marcelino Rocha, naquele mesmo
dia (21 de agosto) também visitou o Sindob. A comitiva foi recebida pelo
diretor de Esporte e Saúde, Geraldo Francisco e pelo diretor de Relações
Sindicais, José Santana. Geraldo Francisco informou que até aquela data o
Sindicato não havia sido autorizado a entrar na empresa. Ele relatou os
riscos do benzeno (5) aos trabalhadores expostos, pedindo
colaboração dos parlamentares também para esta questão. O diretor de Saúde, Geraldo
Francisco revelou ainda, que noticiou o acidente e os fatos nele
envolvidos à Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte,
órgão do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.
Segundo ele, “há uma prática de não fazer a notificação de
acidentes, o que é prejudicial para os trabalhadores, os familiares, a
cidade e o mundo do trabalho”. O Sindob denunciou que desde novembro de 2016 até agosto de 2017 –
em menos de um ano, das sete vítimas fatais de acidentes ocorridos na
planta da empresa, cinco eram terceirizados. Geraldo Francisco e José Santana
alertaram para a contaminação pelo benzeno, cujos efeitos poderiam se
manifestar em maior intensidade no organismo a posteriori, com graves
riscos, e sem que as vítimas estivessem protegidas pela legislação
trabalhista, já que poderiam não estar mais empregados na empresa, ou
aposentados.
____________________________________________________________________________
(5):
Benzeno – é altamente tóxico. O nível máximo de exposição do benzeno ao ar
é definido em 1 parte por 1milhão durante um dia de 8 horas e 40 semanas
de trabalho hora e não deve ser a 5ppm a qualquer momento, segundo a
Occupational Safety and Health Administration (OSHA). No Brasil, a
vigilância em saúde à exposição ao benzeno acontece em várias frentes.
Entre elas: o Acordo Nacional do Benzeno, a Portaria da Portaria
Interministerial n° 775, de 28 de abril de 2004, em conjunto com o
Ministério do Trabalho e Emprego, e o Protocolo ‘Risco Químico- Atenção à
Saúde dos Trabalhadores Expostos ao Benzeno”
Durante a reunião, Jô Moraes defendeu a criação de um comitê de
emergência para apurar e acompanhar a assistência aos familiares, às
vítimas e as condições de trabalho na unidade da Gerdau em Ouro Branco. O
diretor Geraldo Francisco se comprometeu a enviar para a deputada Jô
Moraes os CATs (Comunicados de Acidente de Trabalhos) havidos até o
momento, relativos aos acidentes na Gerdau nos dois últimos anos
(2016/2017). Audiência no Ministério
Público do Trabalho em Minas - No dia 1º de setembro de 2017, Jô
Moraes a comissão parlamentar
designada pela CTASP reuniu-se com a procuradora-chefe do Ministério
Público do Trabalho em Minas, Adriana de Moura Souza, na sede do
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, para reivindicar apoio às
investigações do acidente. A parlamentar reportou visita a Ouro Branco,
seis dias após o acidente, quando se reuniu com o presidente e outros
representantes da Câmara de Vereadores e com duas assistentes sociais da
Prefeitura local para tratar do assunto. Nas conversas, a deputada Jô
Moraes alertou para a questão da intoxicação por benzeno e relatou as
dificuldades encontradas para visitar a Usina onde aconteceu o acidente.
Do encontro também participaram a presidente da CTB, Valéria
Morato, e a procuradora-chefe adjunta do MPT, Sônia Toledo Gonçalves. Segundo a procuradora-chefe, a questão relativa aos acidentes de
trabalho na Usina da Gerdau em Ouro Branco já é objeto de inquérito civil.
Não pelo acidente específico do último dia 15. Há outros inquéritos civis
e uma ação pública movida pelo Ministério Público com idêntico teor.
Segundo normas da Procuradoria do Trabalho em Minas, trata-se de notícia de
fato instaurada, em virtude de recebimento de denúncia reportando acidente
de trabalho que já é objeto de procedimentos englobando o mesmo tema. No caso específico, a notícia de fato (NF) foi instaurada e já
acompanha ação civil pública relativa a outros acidentes de trabalho na
usina. Ou seja, foi juntada aos procedimentos existentes para evitar
duplicidade da investigação ou de ações judiciais. Segundo normas da Procuradoria do Trabalho em Minas, trata-se de notícia de
fato instaurada, em virtude de recebimento de denúncia reportando acidente
de trabalho que já é objeto de procedimentos englobando o mesmo tema. No
caso específico, a notícia de fato (NF) foi instaurada e já acompanha ação
civil pública relativa a outros acidentes de trabalho na usina. Ou seja,
foi juntada aos procedimentos existentes para evitar duplicidade da
investigação ou de ações judiciais. A questão está assim
tratada no documento: “NF 00333.2017.03.000/4
Noticiado: Gerdau Açominas S/A, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região – Belo Horizonte, assinado pelo procurador do Trabalho, Aloísio
Alves: “Indeferimento do Pedido de instauração de inquérito civil –
existência de inquéritos idênticos civis e ação civil pública com idêntico
tema nº 201684.2017 Atuação em substituição de ofício. Trata-se de notícia de
fato instaurada em virtude do recebimento da denúncia reportando a
ocorrência de acidente de trabalho que vitimou 12 trabalhadores. Registro
que o acidente reportado já foi objeto de notícia de fato anterior NF
003278.2017.03.005. Na referida NF apontou-se que o tema relativo a
acidente de trabalho já é objeto de procedimentos englobando o tema
acidente de trabalho, a saber: . PAJ 001018.2017.03.000/6, que acompanha ação civil pública; . IC
004112.2016.03.000/3 – inquérito civil. . IC 004530.2016.03.000/4 – inquérito civil. Considerando a existência de diversos procedimentos com idêntico
tema, a NF em epigrafe apenas foi instaurada tendo em vista as regras
atualmente vigentes na regional e que determinam a autuação, como notícia
de fato, das novas denúncias, mesmo nos casos em que já exista
procedimento investigativo, TAC firmado ou ação proposta em face do mesmo
denunciado, com tema idêntico. As deliberações a serem tomadas em
virtude dos fatos narrados serão efetivadas nos procedimentos já existentes,
que serão examinados em conjunto.
Determino: a)
extração de cópia deste despacho e da
denúncia e sua juntada, como “extrato de procedimento”, aos seguintes
procedimentos certificando que a
juntada
se
deu em
virtude
do
presente
despacho:
PAJ 001018.2017.03.000/6, IC 004112.2016.03.000/3;
IC004530.2016.03.000/4 b)
cientifique-se o representante,
inclusive quanto ao prazo recursal; c)
cientifique-se o representado, inclusive
quanto ao prazo recursal; d)
após o prazo recursal, arquivem-se os
presentes autos. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017.” A NF 003278.2017.03.000/5
Noticiado: Gerdau Açominas S/A assinada pelo procurador do Trabalho
Aloísio Alves, e à qual se refere, tem o seguinte teor:
“Indeferimento do Pedido de Instauração de inquérito civil –
existência de inquéritos civis e ação civil pública com idêntico tema nº
200517.2017. Atuação em substituição de ofício Trata-se de notícia de fato instaurada de ofício, em virtude de
notícias colhidas na imprensa reportando, em síntese, a ocorrência de
grave acidente que vitimou diversos trabalhadores. As notícias juntadas
aos autos informam que ocorreu explosão na unidade industrial do
noticiado, situada em Ouro Branco, vitimando fatalmente dois
trabalhadores. Outros dez obreiros teriam sido hospitalizados em virtude
do acidente. A distribuição foi realizada por pertinência temática, considerando
a existência do ATAC 542.2004.03.000/0, que trata de tema da mesma área
temática. Consoante certidão da secretaria, a distribuição observou a
orientação específica nº 12.1 da Coordenação de 1º e 2º graus.
A referida orientação dispõe: “12.1 – As distribuições relativas à usina da Gerdau Açominas
situada em Ouro Branco deverão ser vinculadas ao PATC 542.2004.03.000/0,
salvo no que disser respeito ao tema 12.2, que deverá ser vinculado por
conexão ao IC 1115.2008.03.000/6.; Ocorre que há outros procedimentos que também
tramitam neste Ofício aptos a atrair a distribuição de feito por conexão, a saber:
.PAJ
001018.2017.03.000/6, que acompanha ação civil pública que contempla o
tema acidente de trabalho; .IC
004112.2016.03.000/3 – inquérito civil que contempla o tema acidente de
trabalho; .IC 004530.2016.03.000/4 – inquérito civil que contempla o tema
acidente de trabalho. Assim, a orientação 12.1 encontra-se d.m.v, superada pela
superveniência de novos procedimentos aptos a atrair a distribuição por
conexão. Tal conclusão não afeta, contudo, a distribuição dos autos,
considerando que todos os procedimentos apontados tramitam no 14º Ofício.
Deverá, contudo, ser revisto o fato de vinculação e pontuação atribuída ao
Ofício. Considerando a existência de diversos procedimentos com idêntico
tema, a NF em epígrafe apenas foi instaurada tendo em vista as regras
atualmente vigentes na regional e que determinam a autuação, como notícia
de fato, das novas denúncias, mesmo nos casos em que já exista
procedimento investigativo, TAC firmado ou ação proposta em face do mesmo
denunciado, com tema idêntico.
A hipótese é, portanto, de juntada dos documentos aos procedimentos
já existentes, nos termos do art.5º da Res. 69 do CSMPT, evitando-se a
duplicidade de procedimentos investigativos e/ou ações judiciais.
As deliberações a serem tomadas em virtude
dos fatos narrados serão efetivadas
nos procedimentos já existentes, que serão examinados em conjunto. Determino com urgência: a)
extração de cópia deste despacho e da
denúncia e sua juntada, como “extrato de procedimento”, aos seguintes
procedimentos certificando que a
juntada
se
deveu
em
virtude
do
presente
despacho:
PAJ 001018.2017.03.000/6, IC 004112.2016.03.000/3; IC
004530.2016m03.000/4;
b)
retifique-se a atuação, para que conste
como denunciante, considerando se tratar de ofício: Ministério Público do Trabalho;
c)
a secretaria deverá certificar qual o
Procurador ou servidor desta PRT determinou a instauração da presente
notícia de fato, em decorrência das notificas veiculadas na imprensa, de
forma a permitir sua cientificação quanto ao teor do presente despacho;
d)
cientifique-se o noticiante, conforme
apurado no item “c”, supra, inclusive quanto ao prazo recursal; e)
cientifique-se o representado, inclusive
quanto ao prazo recursal; f)
a conclusão dos autos mencionados no
item “a”, supra, para exame conjunto, após cumprimento do despacho; g)
a revisão do fator de distribuição desta
NF para conexão aos autos apontados no item “a”; h)
a exclusão da pontuação atribuída a este
ofício, considerando que a distribuição correta se dá por conexão; i)
o envio dos autos à coordenação de 1º e
2º Graus, para apreciação das sugestões a seguir: . revisão da orientação específica citada neste despacho;
. orientação aos servidores do SAD para sempre certificar, em casos
similares de atuação de ofício, de quem partiu a deliberação para
instauração da notícia de fato, sempre que tal informação não puder ser
extraída diretamente dos autos. j)
após o prazo recursal, arquivem-se os
presentes autos. Belo Horizonte, 17 de
agosto de 2017.” Morrem mais três vítimas da
explosão da Coqueria 2 da Gerdau, em Ouro Branco – No dia 03 de
setembro, após 19 dias internado morre o trabalhador Sandro Barbosa Gomes,
prestador de serviços da empresa Oil Trend. Ele estava internado em Belo
Horizonte desde o dia do acidente. No dia 12 de setembro faleceu Levindo
Costa Carvalho Neto (60), a quarta vítima fatal do acidente. Ele também
estava internado em Belo Horizonte desde o dia do acidente. No dia 8 de
outubro morreu a soldadora
Elicleia Aquino da Silva (34). Vítima da explosão na Coqueria2, ela
foi internada no dia do acidente e alguns dias depois recebeu alta médica.
No início de setembro voltou a ser internada em estado grave, entubada,
segundo relatos do diretor de Esporte e Saúde do Trabalhador do Sindob,
Geraldo Francisco. Elicleia de Aquino Silva trabalhava para a empresa
Convaço, prestadora de serviço da Gerdau. A morte da soldadora foi
confirmada pela Gerdau na segunda-feira (09) segundo informações
publicadas pela mídia mineira e nacional. Expectativa de abertura de
conversações e de melhorias nas condições de trabalho – Além de
solidarizarem-se com os familiares das vítimas e com os trabalhadores da
Gerdau, Jô Moraes e Leonardo Monteiro também relataram ao plenário da
Câmara dos Deputados, durante pronunciamentos, que a soldadora da Gerdau
Elicléa de Aquino Silva, que havia recebido alta hospitalar, voltou a ser
internada. Segundo informações do diretor de Saúde do Sindob, Geraldo
Francisco, ela está entubada e seu estado de saúde é grave. Os dois
parlamentares ainda manifestaram expectativa de que a Gerdau os receba
naquela unidade e abra um processo de interlocução voltado à recuperação
das boas condições de trabalho na usina. Audiência pública na Câmara Municipal de Ouro Branco
– No evento, de iniciativa do vereador Lan e do deputado estadual
Celinho Sinttrocel, ambos do PCdoB, ocorrido no dia 4 de setembro, o
presidente do Sindob e vice-presidente da Federação dos Metalúrgicos de
Minas Gerais, Raimundo Nonato, denunciou a precarização das relações
trabalhistas na planta da Gerdau na cidade: “Infelizmente sentimos falta
de uma coisa básica demais, que é o técnico de segurança. Hoje, os
trabalhadores são treinados para assumir o cargo de técnico de segurança.
Tudo em nome de um lucro fácil e de redução de custos. Reduzem-se os
custos à custa da desgraça dos trabalhadores, das famílias que ficam e
daqueles que estão feridos”, acusou.
O sindicalista informou que “os trabalhadores se sentem inseguros
para trabalhar. Essas denúncias chegam diariamente ao Sindicato, nós
vivemos alertando, realizamos reuniões, dentro da área da empresa, com a
Gerência de Segurança da
Gerdau. Porque nós temos livre acesso à empresa. Mas nem só por
isso podemos evitar certas coisas”. Disse que
o “Sindicato faz papel de polícia. Quem tem de policiar seus trabalhadores
e garantir a segurança deles é a empresa. Ao Sindicato cabe pura e
simplesmente ter a coragem de fiscalizar e criticar, como nós estamos
fazendo”. E informou que a representação sindical também faz “o papel de
assistente social dos trabalhadores é o sindicato. Quem faz papel de
psicólogo é o sindicato. Fornecemos até cesta básica para os trabalhadores
que estão afastados, para os trabalhadores que estão com registro. Fazemos
até o lado social. E ainda não ouviu nenhuma crítica da atuação sindical,
pois seriam injustas”. Raimundo Nonato
afirmou que o Sindicato vem municiando o Ministério Público do Trabalho,
de âmbito federal, de informações relativas aos problemas vividos pelos
trabalhadores em geral e naquela planta. O vereador Lan um dos proponentes da
Audiência pública, reivindicou das prefeituras de Ouro Branco, Conselheiro
Lafaiete e Congonhas – que concentram trabalhadores e atividades da Gerdau
– uma maior interlocução com a empresa sobre segurança no trabalho. Ele
avaliou a reunião como positiva, “pois esclarecedora das questões
relativas aos acidentes de trabalho na planta da empresa e também na busca
de soluções para que a atividade laboral não seja perigosa, não represente
risco de vida”.
Manifestação de trabalhadores na entrada de Gerdau
em Ouro Branco – No dia 10 de
outubro, o Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e
Base (Sindob) realizou um protesto, na entrada da siderúrgica, contra os
acidentes de trabalho na planta da empresa em Ouro Branco e que já mataram
10 trabalhadores em 11 meses e feriram vários outros. O protesto se deu
dois dias após a morte da soldadora Elicleia de Aquino Silva (34) a quinta
vítima da explosão da Coqueria2 daquela usina. Os metalúrgicos fincaram
cruzes em uma pracinha na entrada da siderúrgica, usaram camisetas
alusivas ao protesto e distribuíram o jornal do sindicato denunciando a
precarização do trabalho na Gerdau. Eles cobram providências das
autoridades no intuito de impedir novos acidentes e vítimas. Da Câmara, em
Brasília, os representantes da CTASP se solidarizaram com os
familiares de Elicleia, com os sindicalistas e pediram um basta aos
acidentes com vítimas. Jô Moraes lembrou que Elicleia fez o curso de solda
no Sindob, conforme a nota de falecimento divulgada pelo Sindicato, e
destacou que “acidentes podem e têm de ser evitados, nunca relativizados.
Estamos falando de vidas humanas”, pontuou. Providências junto à
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Também fizemos gestões junto à Diretoria de Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde e do Centro de
Referência Estadual de Saúde do Trabalhador para as necessárias
providências dentro do campo de atuação da referida pasta e do órgão.
Segundo informações da
diretora de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado, Marta Freitas,
no dia 16 de agosto de 2017 foi realizada uma reunião com representantes
da empresa e, no dia 26 de agosto, encaminhado um ofício (6) à
diretoria da Usina da Gerdau em Ouro Branco solicitando uma série de
documentos sobre a situação da usina e dos trabalhadores na planta de Ouro
Branco. Até a presente data (22 de novembro de 2017) eles não responderam
aos questionamentos. A Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais, através da Diretoria de Saúde do
Trabalhador, também acompanhou a situação de saúde de cinco (cinco) das
vítimas da explosão da Coqueria2 da planta da empresa em Ouro Branco,
durante o período em que estiveram internados no Hospital de Pronto
Socorro João XXIII (HPS), em Belo Horizonte. Segundo informações de Marta
Freitas, destas cinco vítimas
em estado grave, transferidas para Belo Horizonte, três (3) faleceram em
decorrência das queimaduras e intoxicação e duas (2) realizaram cirurgias de
traqueia (traqueostomia) em decorrência das graves queimaduras internas
sofridas. Os pacientes que
sobreviveram foram transferidos para hospitais particulares, e após este
fato, cessou o acompanhamento que o órgão estadual fazia dos pacientes
(trabalhadores até então internados no HPS), já que a atuação extrapola a
esfera legal de atuação da pasta. Marta Freitas também registrou que a soldadora Elicléa Aquino da
Silva (34) morreu vítima de intoxicação em decorrências dos gases inalados
quando da explosão, já que ela se encontrava do lado de fora da Coqueria2,
quando da explosão. Localização das vítimas
A Diretoria de Saúde
do Trabalhador da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais está
tentando localizar os cinco trabalhadores que se feriram quando da explosão e já receberam alta médica. Isto em razão da toxidade dos
gases a que foram
expostas essas vítimas e cuja ação deletéria no organismo humano
pode se manifestar de forma mais contundente – com dados graves à
saúde – a posteriori, como é o caso do gás benzeno, explica a diretora
Marta Freitas. O trabalho tem
sido dificultado em razão de os trabalhadores serem terceirizados e de as
empreiteiras onde atuavam já não estarem mais na Usina da empresa em Ouro
Branco e sequer na cidade. _______________________________________________________________
(6) Ofício
encaminhado à Gerdau e não respondido (oficio 29/2017)
Queixas
relativas ao elevado número de casos de câncer
A Diretoria de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais também recebeu várias denúncias relativas à
incidência de cânceres nos moradores de Ouro Branco e região do entorno da
Usina da Gerdau em Minas Gerais. Segundo a diretora Marta Freitas, a
entidade está fazendo um levantamento das ocorrências nos bancos de dados
da Saúde nesses locais para verificar se os registros estão acima dos
percentuais registrados em outras unidades do Estado e da Federação. O
propósito é apurar se há necessidade de uma pesquisa de campo mais acurada
e detalhada sobre ocorrências desta doença. Se detectada a necessidade da
pesquisa, a Secretaria de Estado de Saúde deverá reivindicar ajuda das
instituições parceiras da pasta estadual, para o trabalho especializado.
2.4 Resultados
A
precarização do trabalho com a terceirização é fato inconteste,
frequentemente denunciado pelas organizações sindicais, federações e
centrais. No caso da planta da Gerdau em Ouro Branco, dos sete óbitos
havidos nos últimos meses – de novembro de 2016 a agosto de 2017 –, cinco
das vítimas eram terceiradas. A este fator se soma a prática, também
denunciada pelo Sindob, através de seu diretor de Saúde Geraldo Francisco,
que é o de não fazer a notificação do acidente. Isto, em uma Usina capaz
de produzir 4,5 milhões de toneladas/ano de aço bruto. O que se pode
traduzir em avanço tecnológico, mas que não leva em conta a garantia das
condições de segurança de seus trabalhadores.
A contaminação pelo
benzeno é outra questão que merece atenção da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, por ameaçar não
só o presente, mas o futuro dos trabalhadores, da comunidade do entorno
das fábricas, do meio ambiente. A visita desta
representação parlamentar e as conversações havidas com vereadores,
sindicalistas na cidade de Ouro Branco, a audiência pública, as gestões
junto ao Ministério Público do Trabalho e representantes da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais podem ser
consideradas bastante positivas. Mostraram que a preocupação em mudar o
quadro, em melhorar as condições de trabalho é real e compartilhada com
esta Casa Legislativa, com as organizações e entidades sindicais dos
trabalhadores e com a sociedade em geral e com a cidade de Ouro Branco, em
especial. Mas estas
articulações revelaram a falta uma determinação governamental, que envolva
a realização de concurso público para a existência de mais fiscais do
trabalho para exigir e fazer cumprir as normas e práticas de segurança do
trabalho e de é preciso garantir além desta fiscalização, um arcabouço
legal de amparo e proteção aos trabalhadores.
As oitivas, as
tratativas e os documentos anexados a este Relatório revelam a negligência
com a segurança dos trabalhadores e assistência às vítimas de acidentes em
uma Unidade da empresa que é referência internacional no setor da
indústria do aço. A Gerdau é uma das quatro multinacionais brasileiras no
ramo metalúrgico-siderúrgico. Que exemplo, que práxis ela dá ao mundo, ao
Brasil? Segundo denúncia do
presidente do Sindob, Raimundo Nonato, em audiência pública na Câmara de
Vereadores, “a Gerdau hoje não dispõe de serviço de assistência social,
tarefa exercida pelo Sindicato que também está fornecendo cestas básicas
para os trabalhadores afastados”. As oitivas, as
tratativas e os documentos anexados a este Relatório também revelam que o
Sindob está agindo; que vereadores, assistentes sociais, a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e o
Ministério Público do Trabalho em Minas e esta Casa Legislativa estão
atuando dentro de suas competências e possibilidades. Mas é preciso muito
mais para que a vida seja de fato considerada e tratada como nosso bem
maior também no mundo do trabalho. III Conclusões e recomendações
A garantia da
assistência médica contínua às vítimas e aos familiares dos trabalhadores
que se feriram, foram expostos ao benzeno, ou morreram na explosão havida
na Coqueria2 da Usina da Gerdau em Ouro Branco tem de ser viabilizada e
ter o acompanhamento do Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco,
Congonhas, Jeceaba e Base (Sindob) e do Ministério do Trabalho e Emprego,
através de sua representação em Minas Gerais. É fundamental que o
prefeito de Ouro Branco, Hélio Márcio Campos, acolha a Indicação da Câmara
de Vereadores para que a Secretaria Municipal de Assistência Social faça
um levantamento das condições sociais e econômicas de cada família de
trabalhador vítima de acidentes na Gerdau. Sugerimos a Elaboração
de um Plano Emergencial de Acidentes de Trabalho à Confederação Nacional
dos Trabalhadores Metalúrgicos, ao qual o Sindob é filiado, com a
coparticipação das demais centrais, a ser encaminhado à Gerdau e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, via Comissão Intersetorial de Acidentes
em Minas Gerais.
Entendemos que a
negligência com a segurança no trabalho tem ser o foco das autoridades do
Ministério do Trabalho e Emprego e suas representações estaduais, bem como
ter uma atenção redobrada das entidades sindicais de trabalhadores; do
Ministério Público do Trabalho e desta Casa Legislativa. É nesta ótica
que defendemos a necessidade de fiscalizações frequentes, feitas de forma
rigorosa, acompanhadas de representantes de sindicatos, federações e/ou
centrais representantes de trabalhadores na Usina da Gerdau em Ouro
Branco. Que os resultados destas fiscalizações sejam tornados públicos. E
que tal prática seja extensiva às empresas com registros de mortes e
acidentes frequentes, elevados. E que esta iniciativa tenha acompanhamento
simultâneo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Pública da
Câmara dos Deputados, para que seu compromisso de mudar a prática de
negligenciar a manutenção e a segurança no trabalho seja concretizado e
explicitado de forma clara para o mundo do trabalho e à população em
geral. Porque, mortes
e feridos em acidentes no local de trabalho não podem ser considerados
fatos normais ou aceitáveis em uma empresa. Queremos que elas se expandam,
contratem mão de obra, mas têm de garantir a integridade física e mental
de seus trabalhadores. Têm de garantir que eles retornem para casa ao fim
de cada jornada. Segurança é condição sine qua non no trabalho. As
empresas têm de garantir a vida de cada um de seus empregados. É esta a
cultura que dever ser a marca das empresas, das cidades que as acolhem.
Sala da Comissão, em de
de 2017. Deputada
Jô Moraes Deputado Leonardo Monteiro PCdoB/MG
PT/MG § ANEXO
I Comunicação de Acidente de Trabalho (CATs)
dos seguintes funcionários:
1)
Adenilson do Nascimento Félix –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
2)
Cristiano Rodrigo Marcelino –
Natureza da Lesão: Concussão
Cerebral (traumatismo intracraniano, não especificado) (óbito
em 15/08/2017) 3)
Eliclea de Aquino Silva –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
4)
Fernando Alves Peixoto – Natureza
da Lesão: Contusão, esmagamento
(superfície
cutânea inta)
(outros
traumatismos intracranianos) (óbito
em 15/08/2017) 5)
José Patrício Lopes – Natureza da
Lesão: Corte, laceração, ferida
contusa, punctura (ferimento do antebraço e punho)
6)
Levindo Costa Carvalho – Natureza
da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura de 3º grau em parte do
corpo) é engenheiro de produção 7)
Renata Correia de Oliveira –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo)
8)
Renato de Castro Valente –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo)
9)
Sebastião Joselito Pereira –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura múltiplo grau NE)
10)
Antônio Marcos Silva – Natureza
da Lesão: Escoriação, abrasão,
ferimento superficial (ferimentos envolvendo múltiplas regiões)
11)
Renato de Castro Valente –
Natureza da Lesão: Queimadura ou
escaldadura (efeito de temperatura) (queimadura 2º grau parte do corpo NE)
Observação: O Sindicato
dos Metalúrgicos de Ouro Branco, Congonhas, Jeceaba e Base (Sindob) não
encaminhou as CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho) dos trabalhadores
da Gerdau, Alexander de Lima
Rodrigues e Sandro Barbosa
Gomes, por não tê-las recebido, conforme informação do diretor de
Esporte e Saúde do Trabalhador, Geraldo Francisco, em 25/09/2017.
§ ANEXO II
Relação dos 12 trabalhadores feridos e/ou mortos
no acidente ocorrido na Coqueria2 da Usina da Gerdau em Ouro Branco, com a
data do acidente e o nome da empresa a qual pertencem/pertenciam por
ocasião da explosão. § ANEXO III
1)
Ofícios Câmara dos Deputados à direção
da Gerdau em Ouro Branco: Of. P. 034/2017-CTASP
Of. P. 051/17-CTASP
2)
Duas correspondências da Gerdau em
resposta aos ofícios da CTASP da Câmara dos Deputados, datadas
respectivamente dos dias 18/09/2017 e 05/09/2017.
Of. P.
034/17-CTASP
Brasília, 17 de agosto de 2017.
Ao Ilustríssimo Senhor HAMILTON CARLOS
Diretor da Gerdau Ouro Branco Assunto: Comunica visita de
parlamentares. Senhor Diretor, Informo a Vossa Senhoria que a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados designou a
deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) para visita, no próximo dia 21 de agosto,
segunda-feira, à Usina Gerdau, em Ouro Branco/MG. O objetivo da visita é monitorar a situação dos feridos vitimados
pelo acidente ocorrido no último dia 15/08/2017 que levou dois
trabalhadores à óbito e feriu outros quatorze, bem como verificar as
medidas que a Usina irá tomar para garantir a integridade física dos
trabalhadores dessa empresa, de modo que sejam sanados os riscos que eles
estão expostos. Atenciosamente, Orlando Silva Presidente
Of. P.
051/17-CTASP
Brasília, 01 de setembro de 2017.
Ao Ilustríssimo Senhor HAMILTON CARLOS Diretor da Gerdau Ouro Branco Assunto: Visita de parlamentares. Senhor Diretor, Conforme tratativas anteriores e manifestação desta Empresa quanto
a data para visita a ser realizada à Usina Gerdau em Ouro Branco/MG, pelos
Deputados indicados por esta Comissão, informo que dentro das
possibilidades oferecidas, os Parlamentares, por questões de agenda
política, manifestam preferência pela sexta-feira dia 8 de setembro ou
segunda-feira dia 11 de setembro.
Esclareço que o objetivo da visita é averiguar os fatos que levaram
ao acidente ocorrido em 15/08/2017, que levou dois trabalhadores à óbito e
feriu outros quatorze, bem como verificar as medidas que a Usina irá tomar
para garantir a integridade física dos trabalhadores dessa empresa, de
modo que sejam sanados os riscos a que eles estão expostos.
Esclareço ainda que os Parlamentares indicados são:
Deputados Leonardo
Monteiro e Jô Moraes. Atenciosamente, Orlando Silva Presidente
§ ANEXO IV
Documentos do Ministério Público do Trabalho: Notícia de Fato – NF à Gerdau Açominas S/A por parte do Procurador
do Trabalho, Aloísio Alves, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região – Belo Horizonte: NF 003332.2017.03.000/4 de 18 de agosto de 2017.
NF 003278.2017.03.000/5 de 17 de agosto de 2017.
§ ANEXO V
Ofício Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais nº 34/2017.
Ofício Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais nº 29/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE
OFÍCIO. SVEAST. DSAT. Nº.
29/2017 Belo
Horizonte, 25 de agosto de 2017 ASSUNTO: Solicitação de Documentos Ilma. Senhora
Thaiza Helena Prado Gerente de Saúde Ocupacional e
Meio Ambiente Gerdau Açominas S/A
Prezada Senhora,
Conforme informado no decorrer
da reunião com a equipe de
vigilância em saúde estadual e dos municípios de Ouro Branco e de
Congonhas, no dia 16 de agosto de 2017, na sede dessa empresa estamos encaminhando a
solicitação de documentos e informações, anexa, necessárias para
execução de
ações de vigilância em saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais devido à gravidade e complexidade do acidente de trabalho na
Coqueria da Gerdau Açominas. No aguardo dos
documentos e informações o mais breve possível. Atenciosamente.
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE -
CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444
SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE
Marta de Freitas
Diretoria de Saúde do
Trabalhador Superintendencia de Vigilância
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Subsecretaria de Vigilância e
Proteção à Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais SVEAST/SUBVPS/SES-MG
Anexo
Relação de
Documentos e Informações •
Relação contendo, no mínimo
nome completo, contato (endereço, e-mail e ou telefone), ocupação,
atividades exercidas pelas 12 trabalhadores vítimas do acidente de
trabalho na coqueria; •
Cópias das fichas de registro
dos 12 trabalhadores vítimas do acidente de trabalho na coqueria;
•
Relatório com informações sobre
o atendimento de saúde dos 10 empregados feridos, informando local do
primeiro atendimento e de internação com as respectivas transferências
hospitalares; •
Tipo
de assistência, incluindo apoio psicológico, exames complementares que
foram realizados com os trabalhadores em alta médica/ hospitalar;
•
Informar situação dos
trabalhadores acidentados referente ao trabalho. Quantos retornaram ao trabalho
e os que permanecem afastados; CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444 ? ? •
Cópias das 12 Notificações
Compulsórias de Acidente de Trabalho Grave - Obrigatórias segundo Portaria
GM/MS N°204/2016 •
Cópias da Comunicação do
Acidente do Trabalho (CAT) das 12 vítimas; •
Nomes das empresas com relação
de empregados que estão trabalhando na operação, apoio e manutenção da
Coqueria; •
Nomes das empresas prestadoras
de serviços e terceirizadas contratadas pela Gerdau Açominas;
•
Relação dos empregados que
foram e ou estão sendo avaliados e acompanhados pela empresa (atendimento
médico e psicológico) após a explosão na Coqueria; •
Relação de todos os empregados
diretos e indiretos, que estavam trabalhando na Usina no horário do
acidente de trabalho na Usina, contendo nome, cargo, setor de lotação e
endereço atualizados;
•
Cópias das análises
laboratoriais da composição do gás de coqueria realizadas no decorrer
desse ano; •
Cópia da análise do acidente
ocorrido na Coqueria em 2015 que destruiu parte da chaminé, bem como as
medidas preventivas adotadas pela empresa referentes a precaução quanto a
possibilidade de novos incêndios e/ou acidentes de trabalho no setor;
•
Cópia da análise dos acidentes
com vitimas fatais ocorrido na Usina em 2016, bem como as medidas adotadas
pela empresa para prevenir outros acidentes de trabalho;
•
Cópia do Programa de Proteção
de Riscos Ambientais (PPRA) dos últimos 5 anos; •
Cópias do Programa de Controle
Médico Ocupacional (PCMSO) e dos Relatórios Anuais do PCMSO do período de
2012 até 2017; •
Programa de Prevenção de Exposição
Ocupacional ao Benzeno (PPEOB);
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444 ? ? •
Avaliações das analise do gás de
coqueria dos últimos 5 anos; •
Avaliações ambientais das
concentrações de benzeno e demais substâncias geradas na Coqueria no
período de 2012 até 2017; •
Avaliações ambientais após a ocorrência
da explosão na área da Coqueria e dos grupos de exposições similares de
exposição ao benzeno. •
Registros de emergências ocorridas na
Coqueria entre 2015 e 2017; •
Normas e Procedimento Padrão de
Segurança para operação e manutenção na Coqueira. Marta de Freitas
Diretoria de Saúde do
Trabalhador Superintendente de Vigilância
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Subsecretaria de Vigilância e
Proteção à Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais SVEAST/SUBVPS/SES-MG
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444
ANEXO VI
Reportagens sobre o acidente e o desenrolar das investigações e
demais providências implementadas pelos representantes da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e
veiculadas na página de deputada Jô Moraes com as respectivas datas: 10/10
https://www.jomoraes.com.br/gerdau-mg-10-mortes-em-11-meses/
12/09
http://www.jomoraes.com.br/morre-quarta-vitima-da-explosao-na-gerdau2/
05/09
http://www.jomoraes.com.br/gerdau-soldadora-volta-ser-internada-e-sindicalista-denunciaprecarizacao-2/
04/09
http://www.jomoraes.com.br/morre-mais-um-trabalhador-da-gerdau/
02/09
http://www.jomoraes.com.br/gerdau-jo-apela-ao-ministerio-publico-trabalho/
23/08
http://www.jomoraes.com.br/jo-cobra-dialogo-com-a-gerdau/
21/08
http://www.jomoraes.com.br/ouro-brancoi-assistencia-continua-vitimas-e-prioridade-diz-jo65/
21/08
http://www.jomoraes.com.br/jornal-correio-de-minas/
16/08
http://www.jomoraes.com.br/jo-vai-monitorar-assistencia-as-vitimas-em-ouro-branco3/
Vídeos
- Pronunciamentos deputada Jô Moraes veiculados no ParlaTubeBrasil com
imagens da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=1TXLE67jr-E
https://www.youtube.com/watch?v=G9ffO0pKpo8
https://www.youtube.com/watch?v=8Sf_hFzfJWY
https://www.youtube.com/watch?v=4FKuZmMZ0JU
Outros
portais:
http://www.metalurgicoscaxias.com.br/jo-moraes-fitmetal-e-ctb-cobram-a-gerdau-por-morte-nafabrica/
http://fatoreal.com.br/site/audiencia-publica-discute-sobre-acidentes-na-gerdau/
http://fatoreal.com.br/site/explosao-na-gerdau-comissao-da-camara-dos-deputadosvai-acompanhar-situacao-das-vitimas-do-acidente/
http://www.vermelho.org.br/noticia/301951-1
http://www.correiodeminas.com.br/site/deputada-vem-a-ouro-branco-investigar-causas-da-tragediana-gerdau/
http://www.vermelho.org.br/noticia/301593-8
http://www.vermelho.org.br/noticia/300882-1
http://www.agenciasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=7416
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes- permanentes/ctasp/noticias/comissao-acompanhara-medidas-trabalhistas-no-acidenteda-gerdau
ANEXO VII
Relação dos presentes na Audiência Pública da Câmara Municipal de
Ouro Branco “Segurança do Trabalho na Atualidade”, que tratou do
acidente da Gerdau, com a instituição a qual pertencem, telefone e
assinatura. Audiência ocorrida no dia 04/09/2017 às 17 horas.
•
Avaliações das analise do gás de
coqueria dos últimos 5 anos; •
Avaliações ambientais das
concentrações de benzeno e demais substâncias geradas na Coqueria no
período de 2012 até 2017; •
Avaliações ambientais após a ocorrência
da explosão na área da Coqueria e dos grupos de exposições similares de
exposição ao benzeno. •
Registros de emergências ocorridas na
Coqueria entre 2015 e 2017; •
Normas e Procedimento Padrão de
Segurança para operação e manutenção na Coqueira. Marta de Freitas
Diretoria de Saúde do
Trabalhador Superintendente de Vigilância
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Subsecretaria de Vigilância e
Proteção à Saúde
Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais SVEAST/SUBVPS/SES-MG
CIDADE
ADMINISTRATIVA DE MINAS GERAIS – RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI – SERRA
VERDE – BELO HORIZONTE
- CEP: 31630 - 900 - TELEFONES: (31) 3916-0446 / 0445 / 0444
ANEXO VI
Reportagens sobre o acidente e o desenrolar das investigações e
demais providências implementadas pelos representantes da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e
veiculadas na página de deputada Jô Moraes com as respectivas datas: 10/10
https://www.jomoraes.com.br/gerdau-mg-10-mortes-em-11-meses/
12/09
http://www.jomoraes.com.br/morre-quarta-vitima-da-explosao-na-gerdau2/
05/09
http://www.jomoraes.com.br/gerdau-soldadora-volta-ser-internada-e-sindicalista-denunciaprecarizacao-2/
04/09
http://www.jomoraes.com.br/morre-mais-um-trabalhador-da-gerdau/
02/09
http://www.jomoraes.com.br/gerdau-jo-apela-ao-ministerio-publico-trabalho/
23/08
http://www.jomoraes.com.br/jo-cobra-dialogo-com-a-gerdau/
21/08
http://www.jomoraes.com.br/ouro-brancoi-assistencia-continua-vitimas-e-prioridade-diz-jo65/
21/08
http://www.jomoraes.com.br/jornal-correio-de-minas/
16/08
http://www.jomoraes.com.br/jo-vai-monitorar-assistencia-as-vitimas-em-ouro-branco3/
Vídeos
- Pronunciamentos deputada Jô Moraes veiculados no ParlaTubeBrasil com
imagens da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=1TXLE67jr-E
https://www.youtube.com/watch?v=G9ffO0pKpo8
https://www.youtube.com/watch?v=8Sf_hFzfJWY
https://www.youtube.com/watch?v=4FKuZmMZ0JU
Outros
portais:
http://www.metalurgicoscaxias.com.br/jo-moraes-fitmetal-e-ctb-cobram-a-gerdau-por-morte-nafabrica/
http://fatoreal.com.br/site/audiencia-publica-discute-sobre-acidentes-na-gerdau/
http://fatoreal.com.br/site/explosao-na-gerdau-comissao-da-camara-dos-deputadosvai-acompanhar-situacao-das-vitimas-do-acidente/
http://www.vermelho.org.br/noticia/301951-1
http://www.correiodeminas.com.br/site/deputada-vem-a-ouro-branco-investigar-causas-da-tragediana-gerdau/
http://www.vermelho.org.br/noticia/301593-8
http://www.vermelho.org.br/noticia/300882-1
http://www.agenciasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=7416
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes- permanentes/ctasp/noticias/comissao-acompanhara-medidas-trabalhistas-no-acidenteda-gerdau
ANEXO VII
Relação dos presentes na Audiência Pública da Câmara Municipal de
Ouro Branco “Segurança do Trabalho na Atualidade”, que tratou do
acidente da Gerdau, com a instituição a qual pertencem, telefone e
assinatura. Audiência ocorrida no dia 04/09/2017 às 17 horas.
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