Às quinze horas e quarenta e sete minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benjamin Maranhão - Presidente; Gonzaga Patriota, Juscelino Filho, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rodrigo de Castro e Vander Loubet - Titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho, Aureo, Dagoberto Nogueira, Goulart, Hildo Rocha, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim e Diego Garcia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Átila Lins, Carlos Sampaio, Celso Jacob, Dr. Sinval Malheiros, Efraim Filho, Erivelton Santana, Geovania de Sá, Giovani Cherini, Leonardo Quintão, Milton Monti, Paulo Magalhães, Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quarta e quinta reuniões, realizadas nos dias sete e quinze de junho de dois mil e dezesseis. A leitura das Atas foi dispensada a pedido do Deputado Rodrigo de Castro. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer da seguinte proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.983/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública". RELATOR: Deputado Arthur Lira. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado no dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete. O Presidente comunicou que os prazos que o Relator e a Comissão teriam para proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.983/15 estavam vencidos, e que, a requerimento do Relator, o Presidente da Casa determinou o envio da matéria para o Plenário. Informou, ainda, que essa decisão foi revista, a requerimento de sua autoria, sendo concedido pelo Presidente da Câmara dos Deputados o prazo de mais dez sessões para que a Comissão apreciasse o Parecer. Transcorridas três sessões desse prazo, e considerando que o Relator não havia apresentado o Parecer às Emendas ao Substitutivo até então, o Presidente, com fulcro no Art. 52, §3º, e na Questão de Ordem 423/2009, designou novo Relator, o Deputado Rodrigo de Castro, que proferiu seu parecer oralmente: PARECER DO RELATOR, DEP. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG), PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE. O Presidente suspendeu a Reunião às quinze horas e cinquenta e oito minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, e reiniciou os trabalhos às vinte e uma horas e dez minutos. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Hildo Rocha para Comunicação de Liderança pelo PMDB. Fizeram uso da palavra, ainda durante a Reunião, os Deputados Paulo Teixeira, Hildo Rocha, Rogério Peninha Mendonça e Goulart. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GOULART, HILDO ROCHA E PAULO TEIXEIRA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e um horas e trinta e cinco minutos, informando que a próxima Reunião seria convocada para a discussão e votação do parecer do Relator, após transcorrido o prazo de vistas. E, para constar, eu ______________________, Silvia Mergulhão, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.