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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/12/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimento: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 243/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer autorização para a realização de despesa com a produção, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, do Relatório Anual de Atividades da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional referente ao ano de 2017". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
845/17
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da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
846/17
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008".
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PRIORIDADE |
4 - |
MENSAGEM Nº 274/17
- do Poder
Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013".
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5 - |
MENSAGEM Nº 405/17
- do Poder Executivo - que
"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011".
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6 - |
MENSAGEM Nº 290/17
- do Poder
Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016".
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7 - |
MENSAGEM Nº 292/17
- do Poder
Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.752/13
- do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.825/16
- do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
658/17
- do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE)".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.275/07
- do Sr. Matteo Chiarelli - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências". (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008, PL 3068/2008 e PL 7860/2014)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.059/14
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.227/14
- do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.927/17
- do Sr. Tenente Lúcio - que "inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar". (Apensados: PL 6.983/17 e PL 8.654/17)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.226/17
- do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
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16 - |
RELATÓRIO Nº 1/17
- do Sr. Subtenente Gonzaga - "Relatório Final dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da subcomissão especial destinada a discutir e propor alterações nos códigos penal e de processo penal militar relatório final".
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