Às dez horas e trinta minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Ságuas Moraes - Vice-Presidente; Alex Canziani, Alice Portugal, Aliel Machado, Angelim, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bacelar, Damião Feliciano, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Reginaldo Lopes, Sóstenes Cavalcante, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Celso Pansera, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Jorginho Mello, Lincoln Portela, Luana Costa, Mandetta, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal e Zenaide Maia - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lindomar Garçon, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Sales, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Jacob, Creuza Pereira, Nilson Pinto, Paulo Azi, Raquel Muniz, Rogério Marinho, Rosangela Gomes, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 413/17 - do Sr. Damião Feliciano - que "requer a realização de audiência pública destinada a debter o tema Violência Contra os Professores nas Instituições de Ensino". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 415/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de seminários no Estado de Sergipe para debater a situação das Universidades Públicas e dos Institutos Federais". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 30/08/2017. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JOSI NUNES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 294/2005) - que "cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei". (Apensado: PL 1529/2011) RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1529/2011, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aliel Machado, Átila Lira e Pedro Uczai, em 03/05/2017. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 526/2009) - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior". (Apensados: PL 2428/2011 (Apensado: PL 5513/2013), PL 5509/2013 e PL 7845/2014) RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2428/2011, do PL 5509/2013, do PL 5513/2013 e do PL 7845/2014, apensados. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 08/06/2016. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 05/12/2017. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com emendas. A RELATORA PROCEDEU À LEITURA DO PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.612/17 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 48/2016) - que "dispõe sobre a denominação do campus da Universidade Federal de Santa Catarina na cidade de Blumenau". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito". (Apensado: PL 947/2011) RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL 947/2011, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 08/07/2015. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.772/11 - do Sr. Chico Lopes - que "altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o patamar de aplicação de recursos em vagas gratuitas a partir de 2015. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/11 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/12 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". (Apensado: PL 3261/2015) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Átila Lira, em 04/10/2017. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/15 - do Sr. Goulart - que "inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro". RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)" RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Mariana Carvalho, em 07/12/2016. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 5749/2016, PL 8483/2017 e PL 8748/2017) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5749/2016, do PL 8483/2017 e do PL 8748/2017, apensados. Vista à Deputada Josi Nunes, em 07/06/2017. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/15 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOISÉS DINIZ. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Pollyana Gama, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015) e PL 8818/2017) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 3658/2015 e do PL 8818/2017, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 6742/2016) RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6742/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.228/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para estudantes de cursos de idiomas e de informática". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 29/11/2017. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.289/16 - do Sr. João Derly - que "estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional brasileira dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.414/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL 6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL 8445/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6858/2017, e do PL 7121/2017, apensados, com substitutivo. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ONYX LORENZONI (DEM-RS), DEP. IZALCI LUCAS (PSDB-DF), DEP. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ) E DEP. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP).VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALICE PORTUGAL, IZALCI LUCAS E PEDRO UCZAI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.432/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que pessoas físicas e jurídicas apoiem as empresas júnior na forma explicita de colaboração ou patrocínio. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Junior Marreca e Pedro Uczai, em 05/04/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 19/09/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir cotas destinadas a pessoas com deficiência no acesso a vagas da rede federal de ensino, em especial para a educação superior pública federal, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.194/16 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.559/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.AUSENTE A RELATORA, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO IZALCI LUCAS PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG) E DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO).APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.758/16 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.537, de 1968. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 22/11/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 05/12/2017. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.958/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.PARECER DO RELATOR, DEP. LEO DE BRITO (PT-AC), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.