CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, José Fogaça, Keiko Ota, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Sergio Vidigal e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier, Jorge Boeira, Julio Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho, Delegado Francischini e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 42ª e 43ª reuniões, realizadas no dia vinte e nove e no dia trinta de novembro de 2017, respectivamente. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 275/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, dos Projetos de Lei nºs 8.132/17 e 7.812/17, itens 4 e 16 da pauta, respectivamente, pelo Vinícius Carvalho; do Projeto de Lei 8.202/17, item 17 da pauta, pelo Deputado Mauro Pereira; dos Projetos de Lei nºs 4.444/16, 5.290/16, 7.820/17, 2.222/15, itens 11, 12, 13 e 15 da pauta, pelo Deputado Helder Salomão; e dos Projetos de Lei nºs 3.940/15 e 8.054/17, itens 2 e 14 da pauta, pelo Deputado Cesar Souza. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.132/17 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 38/2017) - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País". (Apensado: PL 8965/2017). Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 8965/2017, apensado. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento o Deputado Helder Salomão assumiu a coordenação dos trabalhos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.812/17 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências"". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS), Vinicius Carvalho (PRB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Marcos Reategui (PSD/AP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.202/17 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". (Apensado: PL 8206/2017). Explicação da ementa: Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7807/2017 e do PL 8014/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados" Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017) Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). Nesse momento o Deputado Vinícius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.237/17 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 632/2015) - que "altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação à sociedade de grande porte das regras de publicação de demonstrações financeiras existentes na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado José Fogaça, em 22/11/2017. Leitura do parecer do relator, em 22/11/2017. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), em 08/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. Neste momento, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 29/03/2017. Retirado de Pauta de Ofício, em virtude da ausência do Relator, em 05/04/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 11/04/2017. Retirada de pauta de oficio em virtude de aprovação do requerimento nº 99/2017, para realização de audiência pública, em 19/04/2017. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça (PMDB/RS) e Marcos Reategui (PSD/AP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências" Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 29/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017)). Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação do PL 7616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6431/2016 e do PL 7852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.344/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezenove minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Audiência Pública destinada a "Debater as alternativas para o desenvolvimento do mercado nacional de veículos elétricos", a realizar-se no dia sete de dezembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.