Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Julio Lopes, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Deley, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Rodrigo de Castro e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da quinquagésima quarta e quinquagésima quinta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 206/17 - do Sr. José Carlos Araújo - que " Requer a realização de Audiência Pública, para “debater a matéria constante do PL 8.231, de 2017, que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário"". Encaminhou a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2 - Requerimento nº 207/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater o projeto de lei nº 7.783/2017". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 3 - Requerimento nº 208/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica/Vivo, que troca multas por investimentos no setor". Encaminharam a matéria os deputados Aureo e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado, com a inclusão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o Requerimento de Inversão da Pauta, de autoria da Deputada Maria Helena, para deliberar primeiramente o item 13. Em votação, foi o requerimento aprovado. Passou-se à deliberação do item 13 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados: PL nº 7.621/2017 e PL nº 6.770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.522/2016, dos apensados, o PL nº 6.770/2016 e o PL nº 7621/2017, e das Emendas nº 1 e nº 2 ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3 ao substitutivo. Lido o parecer, em 10/10/2017. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 10/10/2017, o qual apresentou voto em separado, em 30/10/2017. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação. Foi o parecer aprovado, contra o voto do Deputado Ricardo Izar. O Deputado Julio Lopes usou da palavra para externar sua discordância com a votação do Projeto de Lei nº 5.522/16. O Presidente pediu para que ficasse registrado que o Deputado Julio Lopes, caso estivesse presente, votaria contrário ao PL nº 5.522/16. 4 - Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados: PL nº 1.749/2003, PL nº 1.563/2003 (Apensados: PL nº 1.222/2007, PL nº 2.095/2007 e PL nº 2.573/2007), PL nº 1624/1996, PL nº 3.215/1997 (Apensado: PL nº 2594/2000), PL nº 3313/2000, PL nº 4158/1998 (Apensado: PL nº 2568/1996), PL nº 1768/2007, PL nº 2998/2008 e PL nº 2999/2008. Explicação da ementa: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 2566/1996, da Emenda nº 1/2011 da CDC e do PL nº 1624/1996, do PL nº 3215/1997, do PL nº 1563/2003, do PL nº 1749/2003, do PL nº 1768/2007, do PL nº 2594/2000, do PL nº 1222/2007, e do PL nº 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4158/1998, do PL nº 3313/2000, do PL nº 2998/2008, do PL nº 2999/2008, do PL nº 2568/1996, e do PL nº 2573/2007, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 18/12/2013. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 5 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 95/12 - do Sr. César Halum - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil". Explicação da Ementa: Para averiguar e analisar todos os casos que envolvem má qualidade de atendimento e serviço das operadoras. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Relatório: Relatório Final do Relator, Dep. Rodrigo Martins, favorável à fiscalização realizada a partir desta Proposta de Fiscalização e Controle; pelo encaminhamento de ofício desta Comissão à Anatel, requerendo informações sobre o andamento das medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União; e pelo encaminhamento de ofício ao TCU, solicitando informações sobre o atendimento às solicitações ainda não totalmente atendidas. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, César Halum e Severino Ninho. Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal. Em votação, o Relatório Final foi aprovado, com Complementação de Voto. O Deputado César Halum solicitou que fosse registrada a presença do Deputado Estadual Eduardo do Dertins, da Assembleia do Estado do Tocantins. O Deputado José Carlos Araújo solicitou que ficasse registrado seu descontentamento quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 5.522/16. O Deputado Aureo solicitou a palavra para informar que apresentara Questão de Ordem ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, com base no artigo 95, no artigo 50, I, e no artigo 57, XI, do RICD. 6 - Projeto de Lei nº 5.585/13 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação do PL nº 5.585/2013, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Chico Lopes, Celso Russomanno e Severino Ninho. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno e Chico Lopes, em 22/11/2017. Lido o parecer, em 22/11/2017. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Encerrada a discussão, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi deliberado em virtude da ausência do relator, em missão oficial. 8 - Projeto de Lei nº 491/15 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensado: PL nº 2736/2015. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL nº 491/2015 e do PL nº 2736/2015, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Átila Lira. 9 - Projeto de Lei nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". Apensados o PL nº 1.455/2015 (Apensado: PL nº 2.055/2015), o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015 e o PL nº 5.658/2016. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL nº 1.104/2015 e dos apensados, o PL nº 1.455/2015, o PL nº 2.358/2015, o PL nº 2.445/2015, o PL nº 5.658/2016 e o PL nº 2.055/2015, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Martins, em 22/11/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 10 - Projeto de Lei nº 2.254/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 4.479/16 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall)". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste, com 2 emendas. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 12 - Projeto de Lei nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 14 - Projeto de Lei nº 7.035/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Vista conjunta concedida aos deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado, em 22/11/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 15 - Projeto de Lei nº 7.402/17 - do Sr. Moisés Diniz - que "proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Severino Ninho. 16 - Projeto de Lei nº 7.503/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR Code)". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fábio Mitidieri, em 08/11/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Chico Lopes e Celso Russomanno. Foi apresentada Complementação de Voto, do Deputado Eros Biondini, que concluiu pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. 17 - Projeto de Lei nº 8.066/17 - do Sr. Chico D'Angelo - que "obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 1994. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 18 - Projeto de Lei nº 8.248/17 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 19 - Projeto de Lei nº 8.271/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O parecer foi retirado de pauta por solicitação do autor ao relator. 20 - Projeto de Lei nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 21 - Projeto de Lei nº 8.406/17 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O parecer não foi deliberado em virtude da ausência do relator, em missão oficial. O Deputado Celso Russomanno fez uma reclamação quanto à dificuldade em se trabalhar sem os avulsos, visto que a pauta eletrônica não permite uma fácil visualização dos projetos e de todas as suas peças. O Deputado Luiz Lauro Filho fez uso da palavra, como vice-líder do PSB, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.522/16. Também falaram a respeito da aprovação do Projeto de Lei nº 5.522/16 os deputados Celso Russomanno e Chico Lopes. ENCERRAMENTO: Não havendo mais itens a serem deliberados, às doze horas e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes informou ao Colegiado que recebeu o convite da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, extensivo a todos os membros, para uma reunião na terça-feira, 12/12/2017, às 10h. Convocou, ainda, para a mesma data, reunião ordinária de audiência pública, às 14h30, neste plenário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.