Às dez horas e trinta e seis minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pedro Paulo, Simone Morgado, Soraya Santos e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr e Vaidon Oliveira - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcos Reategui, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Covatti Filho, Givaldo Carimbão, Laercio Oliveira, Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Walter Alves. O Deputado Laercio Oliveira encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião do dia 8 de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Quadragésima Terceira Reunião de Audiência Pública, Quadragésima Quarta Reunião Deliberativa e Reunião de Audiência Pública Conjunta realizadas, respectivamente, em 28, 29 e 30 de novembro de 2017. A pedido do Deputado Enio Verri foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 5 de dezembro, ao Deputado Aluisio Mendes, os Projetos de Lei 5366/2016 e 6762/2016; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei Complementar 319/2016. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 5 de dezembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Hildo Rocha, o Presidente declarou prejudicados os Projetos de Lei 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/200, que tramitam em conjunto com o Projeto de Lei 6101/2005, que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", por considerar que todas as proposições perderam a oportunidade em razão da edição da Medida Provisória 759/2016, transformada na Lei 13.465/2017. O Projeto de Lei 6101/2005 teve sua prejudicialidade declarada em reunião deliberativa da CFT realizada em 29 de novembro de 2017. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 383/2017 - do Sr. Marcus Pestana - que "requer a realização de audiência pública para debate sobre o atual ambiente regulatório do mercado financeiro brasileiro". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO 385/2017 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO 388/2017 - do Sr. Darcísio Perondi - que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1015/2015". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 21 - PROJETO DE LEI 3498/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI 1179/2015 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI 5606/2013 - do Sr. Sibá Machado - que "institui parcelamento de dívidas com a Fazenda Nacional, cujos devedores sejam pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI 180/2015 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 708/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI 3144/2015 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER)". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 55 - PROJETO DE LEI 4096/2012 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/2012 e das Emendas 1/12, 2/12, 3/12, 4/12, 5/12 e 6/12 apresentadas na CFT. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Blocos IV e V foram desfeitos em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 27 - PROJETO DE LEI 5618/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro" RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI 143/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o serviço de ‘Disque-Denúncia’ de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências." (Apensados: PL’s 2284/2011 e 5127/2013). RELATOR: Deputado ULDURICO JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 143/2011, e dos PL's 2284/2011 e 5127/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 813/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornou à ordem original da pauta. BLOCO VIII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, e/ou emendas: 59 - PROJETO DE LEI 3173/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VIII face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e do bloco, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. A seguir, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 25 e 26, dos Deputados Leonardo Quintão e Vinícius Carvalho. Submetido à votação, o requerimento de inversão da pauta foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI 3751/2015 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI 2918/2015 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO PAULO KLEINÜBING. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP’s 91/2015 e 355/2017). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 70/2015 e dos PLP´s 91/2015 e355/2017, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO PAULO KLEINÜBING. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito". (Apensados: PLP’s 162/2012, 165/2012, 267/2013, 339/2013, 385/2014, 61/2015, 59/2015, 129/2015, 165/2015, 313/2013, 229/2016 e 414/2017). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PLP 34/2011, e dos PLP's 162/2012, 267/2013, 313/2013, 339/2013, 385/2014, 59/2015, 129/2015,229/2016, 414/2017, 165/2012, 61/2015, 165/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO MONTEIRO, ESPERIDIÃO AMIN E PAUDERNEY AVELINO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 382/2017 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ENIO VERRI (PT-PR). 17 - PROJETO DE LEI 2978/2008 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 43 - PROJETO DE LEI 3349/2004 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". (Apensado: PL 7603/2006). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3349/2004, e do PL 7603/2006, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO MONTEIRO E EDMILSON RODRIGUES. 49 - PROJETO DE LEI 1015/2015 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que ‘Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo’, para fixar o piso salarial da categoria". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 388/2017. 51 - PROJETO DE LEI 7555/2014 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA E PAUDERNEY AVELINO. 52 - PROJETO DE LEI 2234/2007 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo". (Apensados: PL’s 2739/2008, 2748/2008, 2927/2008 e 3296/2008). RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2234/07 e dos PL's 2739/08, 2748/08, 2927/08 e 3296/08; e, no mérito, pela rejeição do PL 2234/07 e dos PL's 2739/2008, 2748/2008, 2927/2008 e 3296/2008, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOÃO PAULO KLEINÜBING E PAUDERNEY AVELINO. Os itens listados a seguir foram retirados de pauta em razão da ausência de seus relatores: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 214/2015, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2007, 14 - PROJETO DE LEI 4267/2012, 16 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 18 - PROJETO DE LEI 2124/2011, 19 - PROJETO DE LEI 5426/2013, 20 - PROJETO DE LEI 5858/2013, 23 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 24 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 28 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 29 - PROJETO DE LEI 434/2003, 30 - PROJETO DE LEI 2892/2011, 31 - PROJETO DE LEI 5366/2013, 32 - PROJETO DE LEI 3178/2015, 33 - PROJETO DE LEI 7434/2017, 34 - PROJETO DE LEI 271/2011, 35 - PROJETO DE LEI 359/2011, 36 - PROJETO DE LEI 3631/2012, 37 - PROJETO DE LEI 5353/2013, 38 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 39 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 40 - PROJETO DE LEI 7063/2010, 41 - PROJETO DE LEI 2136/2011, 42 - PROJETO DE LEI 2134/2003, 44 - PROJETO DE LEI 3558/2004, 45 - PROJETO DE LEI 488/2007, 46 - PROJETO DE LEI 1286/2011, 48 - PROJETO DE LEI 6962/2010, 50 - PROJETO DE LEI 1802/2015, 54 - PROJETO DE LEI 3613/2012, 56 - PROJETO DE LEI 525/2015 e 60 - PROJETO DE LEI 4210/2015. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros da CFT para reunião de audiência pública destinada a debater a Privatização da LOTEX, a realizar-se às 14h30 de hoje, dia 6 de dezembro, no Plenário 4; para reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei 7.029/2013 - que propõe alterações no FUNDEB, a realizar-se às 10 horas do dia 7 de dezembro, em plenário a ser definido; para reunião de audiência pública destinada a debater a Criação do Imposto sobre a Movimentação Financeira, a realizar-se às 14 horas do dia 12 de dezembro, em plenário a ser definido; para reunião ordinária deliberativa, destinada à apreciação de proposições, a realizar-se às 10 horas do dia 13 de dezembro, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx