CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

 

ATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marcelo Squassoni - Vice-Presidente; Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Roberto Britto, Roberto Sales, Vanderlei Macris, Wilson Beserra e Xuxu Dal Molin - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jose Stédile, Juscelino Filho, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Nilto Tatto, Osmar Bertoldi e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Julio Lopes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Jaime Martins, João Derly, João Rodrigues, José Airton Cirilo, José Priante, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da Sessão a senhora deputada Christiane de Souza Yared. A Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 55ª e 57ª reuniões ordinárias de audiência Pública e da 56ª reunião deliberativa, realizadas, respectivamente, nos dias 28, 30 e 29 de novembro de 2017. O deputado Marcelo Matos solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 277/17 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), JORGE LUIZ BASTOS, com o Presidente da Rumo Logística, RUBENS OMETTO SILVEIRA, e com o Presidente da MRS Logística S.A., GUILHERME MELLO, para debater o compartilhamento das faixas de domínio e o atraso para a autorização da cessão de uso da malha ferroviária para a implantação do Trem Intercidades, linha São Paulo-Americana (SP)". O deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal e com a inclusão do atual Presidente da Rumo Logística, senhor Júlio Fontana. 2 - REQUERIMENTO Nº 278/17 - do Sr. Xuxu Dal Molin - que "requer a realização de audiência pública a abordar o seguinte tema: "Infraestrutura, segurança e adequação do cronograma de ampliação da capacidade viária da BR-163"". O deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a inclusão dos prefeitos de Nova Mutum, senhor Adriano Piveta, de Lucas do Rio Verde, senhor Luiz Binotti, de Sorriso, senhor Ari Lafin, e de Sinop, senhora Rosana Martinelli e, por fim, o de um representante Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/16 - do Sr. Roberto Sales - que "susta a aplicação da Resolução nº 527, de 29 de abril de 2015, e da Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prorrogação da padronização de placa de identificação de veículos de Estados Partes do Mercosul. Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal solicitou vistas aos projetos que estão listados nos itens 6 e 13. A Presidente concedeu as vistas, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2006/15 e da Emenda ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo. Vista concedida ao deputado Hugo Leal.  13 - PROJETO DE LEI Nº 6.656/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao deputado Hugo Leal. A Presidente informou que havia pedidos para retiradas das proposições listadas nos itens 4, 12, 18 e 21. Em votação, a retirada das proposições foi unanimemente aprovada. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 166/2012) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.491/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências". Relator: Deputado Zé Augusto Nalin. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.758/17 - do Sr. Lindomar Garçon - que "da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: "exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Marcelo Mattos. A Presidente colocou em votação o requerimento apresentado pelo deputado Marcelo Mattos de inversão da pauta para apreciação imediata do item vinte e dois. Em votação, foi aprovado o requerimento. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.633/17 - do Sr. Marcelo Matos - que "denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Ronaldo Lessa. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Vanderlei Macris agradeceu ao deputado Hugo Leal pela aprovação de seu requerimento e explicou as razões que o levaram a propor esta discussão. Da mesma forma, o deputado Xuxu Dal Molin agradeceu também ao deputado Hugo Leal, por haver encaminhado o seu requerimento para a ampliação da capacidade da BR-163. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Xuxu Dal Molin encaminhou pela rejeição. Diante da discussão sobre o mérito da matéria, o deputado Xuxu Dal Molin apresentou um requerimento para adiamento da votação. O requerimento para votação do adiamento foi rejeitado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Laudivio Carvalho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/15 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade". (Apensado: PL 6240/2016) Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e do PL 6240/2016, apensado, com substitutivo. O deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A Presidente passou à apreciação do item onze. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.563/16 - do Sr. Professor Sérgio de Oliveira - que "acrescenta os incisos I e II e altera o § 2° do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que as concessionárias de rodovias federais construam nas praças de pedágio área para descanso. Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela rejeição. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A Presidente passou à apreciação do item quatorze. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.478/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Wilson Beserra. O deputado Altineu Côrtes agradeceu o colega pela leitura e justificou o seu voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A Presidente passou à apreciação do item dezenove. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.939/17 - do Sr. Carlos Marun - que "denomina "Rodovia Harry Amorim Costa" o trecho da BR-262 entre a cidade de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, e a cidade de Corumbá, na fronteira com a Bolívia". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação. O deputado Ezequiel Fonseca procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.036/17 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. A Presidente passou ao item vinte e três. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.932/17 - do Sr. José Priante - que "inclui rodovia de ligação no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Christiane de Souza Yared devolveu a Presidência ao deputado Altineu Côrtes, para que ela pudesse defender os itens de sua relatoria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.973/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.148/16 - do Sr. Renato Molling - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental da pessoa com deficiência". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com emenda. A deputada Christiane de Sousa Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente passou à apreciação do item dezessete. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.753/17 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a penalidade imposta pelo estacionamento em locais com guia de calçada rebaixada". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. A deputada Christiane de Sousa Yared procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Afonso Hamm solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O deputado Afonso Hamm também registrou que está solicitando, na condição de Presidente da Frente Parlamentar que trata da duplicação do trecho sul da BR-116 e do acesso ao Porto do Rio Grande, a priorização desta obra. O deputado informou que a bancada federal realizou um esforço para aportar 281 milhões e quarenta e sete mil reais para tentar atingir este objetivo, por meio de uma emenda de bancada. Por fim o deputado registrou o apoio do Presidente desta Comissão, deputado Altineu Côrtes e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, cujo Superintendente no Estado do Rio Grande do Sul, senhor Iratan, tem auxiliado muito nos trabalhos. O Presidente informou que os itens remanescentes desta pauta não foram deliberados. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales - que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e nove minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária de audiência pública para discussão do Metrô de Belo Horizonte, agendada para o dia 7 de dezembro de 2017, às 10 horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Graziela Pontes Veloso, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.