Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama – Presidente; Tadeu Alencar – Vice-Presidente; Rubens Bueno – Relator; Bilac Pinto, Carlos Sampaio, Covatti Filho, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Nilson Leitão, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer e Thiago Peixoto – Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Goulart, Joaquim Passarinho, Margarida Salomão e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceu também o Deputado Pompeo de Mattos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alice Portugal, Aureo, Chico Alencar, Daniel Coelho, Daniel Vilela, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Luis Tibé, Maria do Rosário, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Renzo Braz, Rogério Rosso, Vicente Candido, Walney Rocha e Wolney Queiroz. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia sete de novembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente prestou alguns esclarecimentos e, a seguir, convidou, para tomar assento à mesa, os senhores  Jayme de Oliveira - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Telmo Lemos Filho - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE, Carlos Figueiredo Mourão - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM e Gianpaolo Poggio Smanio - Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia aos Requerimentos nºs. 02, de 2017, de autoria do Deputado Rubens Bueno, 07, de 2017, de autoria do Deputado Goulart, 19, de 2017, de autoria do Deputado André Moura e 20, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Encerradas as explanações, teceram considerações e formularam questionamentos, que foram respondidos pelos expositores, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Rubens Bueno, Tadeu Alencar (que assumiu temporariamente a presidência dos trabalhos durante a exposição do Sr. Carlos Figueiredo Mourão), Benito Gama, Goulart e Joaquim Passarinho. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais e, após, agradeceu a colaboração dos convidados e a presença de todos que se encontravam em plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.