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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO
ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO
DE 2017
Às
onze horas e onze minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete,
reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário
12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando
Silva – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Wolney Queiroz, Leonardo
Monteiro e Gorete Pereira - Vice-Presidentes; André Figueiredo,
Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais,
Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Vicentinho - Titulares; Benjamin Maranhão, Cabo
Sabino, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio, Luiz
Carlos Ramos, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Pedro
Fernandes, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado - não membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro,
Marcelo Castro, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato,
anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de
procedimento. Em seguida, colocou em votação as Atas das quadragésima sétima e
quadragésima oitava reuniões, realizadas nos dias vinte e nove e trinta de
novembro do corrente ano. Por terem sido dispensadas de leitura, as Atas foram
aprovadas sem observações.
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, por ocasião da elaboração do
Parecer da Comissão relativo ao Projeto de Lei nº 7.743/14, votado no dia
22/11/2017, a assessoria técnica desta Comissão identificou erro formal no
parecer vencedor e, para evitar futuras contestações, cancelou todo o processo
de votação da referida proposição. ORDEM
DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº
319/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de diligências
emergenciais e visitas em locais onde a presença da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público faz-se necessária, por membros deste colegiado,
para o cumprimento das atribuições regimentais além de outros episódios
relevantes no seu âmbito temático, junto à Refinaria Landulpho Alves localizada
em São Francisco do Conde no Estado da Bahia". Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº
320/17 - do Srs. Marcon e Zé Carlos - que "solicita realização de Audiência
Pública para discussão do tema: "A mudança no perfil das empresas estatais
decorrentes das ações de possíveis privatizações"". A Deputada Erika Kokay
subscreveu o Requerimento. Em votação,
foi aprovado o Requerimento. O Deputado Wolney Queiroz assumiu a presidência
dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº
321/17 - do Sr. Orlando Silva - que "solicita realização de Audiência
Pública para discussão do tema: "A estrutura das carreiras das Agências
Reguladoras Federais e a importância destas Autarquias no Estado brasileiro"".
Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº
322/17 - do Srs. Orlando Silva e Odorico Monteiro - que "solicita realização
de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF) e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação,
simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e
empresas." Os Deputados Erika Kokay e Wolney Queiroz subscreveram o
Requerimento. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. O Deputado Orlando Silva reassumiu a direção dos trabalhos. 5
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
8/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "estabelece as normas para a
cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com
relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e
organização do sistema nacional de cultura". Relator: Deputado Leonardo
Monteiro. Parecer: pela aprovação com complementação de voto. A Deputada Erika
Kokay procedeu à leitura do parecer, bem como da complementação de voto
apresentada. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer, com complementação de voto. Sobre a Mesa, há requerimento que
solicita a inversão da pauta para o item 22. Posto em votação, foi aprovado. O
Senhor Presidente registrou a presença do estudante Pedro Gorki, do Instituto
Federal de Ensino do Rio Grande Norte, que foi eleito presidente da União
Brasileira de Estudantes Secundaristas. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.899/17 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos
aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública". Relator: Deputado
Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do
parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de
abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo
processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício
dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores
necessários para execução das Leis". Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que
solicita a retirada de pauta, de autoria Deputado Wolney Queiroz. Posto em
votação, foi aprovado. Retirado de
pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.955/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o afastamento temporário
das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Relatora:
Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado
Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado
Leonardo Monteiro. Em votação, foi
aprovado unanimemente o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/17 - do Sr.
Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de
equipamentos de filmagem". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a
retirada de pauta, de autoria Deputado Daniel Almeida. Posto em votação, foi
aprovado. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do Senado
Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/08) - que "assegura à estudante grávida o
regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de
outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe
sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da
estudante grávida". (Apensado: PL 5877/09). Relatora: Deputada Flávia Morais.
Parecer: pela aprovação deste e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Leonardo
Monteiro. 11 - PROJETO DE LEI Nº
7.686/17 - do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2015) - que "regula o
exercício da profissão de geofísico". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela
aprovação. O Deputado Bohn Gass procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não
houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.809/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº
6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de
Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo
número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias". (Apensados: PL
6274/13, PL 774/15 e PL 4455/16). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer:
pela aprovação deste, do PL 6274/13, do PL 774/15 e do PL 4455/16, apensados,
com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de
pauta, de autoria Deputado Daniel Almeida. Posto em votação, foi aprovado,
contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de
novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego,
durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do parecer. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº
3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer:
pela aprovação. O Deputado Vicentinho, que pedira vista em vinte de setembro
deste, não apresentou manifestação por escrito. Foi adiada a discussão a
requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, por cinco sessões, em dezoito de
outubro deste. O Deputado Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer. Em votação, foi rejeitado o parecer. O
Deputado Leonardo Monteiro foi designado relator do vencedor. Parecer vencedor:
pela rejeição. Adiada a votação do
parecer vencedor por solicitação do Relator do Vencedor. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O
Deputado Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os
Deputados Bebeto e Wolney Queiroz. Concedida vista ao Deputado Bebeto. 16
- PROJETO DE LEI Nº 583/15 - do Sr.
Major Olímpio - que "altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de
1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares
dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste na forma do
substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O
Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não
houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. O Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Júlio Lopes.
17 - PROJETO DE LEI Nº 911/15 - do
Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União". Relator:
Deputado Capitão Augusto. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados
Bebeto e Leonardo Monteiro. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.720/15 - do Sr.
Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei
nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso
para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou
comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado". Relator:
Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado
Bebeto, que foi designado relator substituto, acatou na íntegra o parecer do
relator anterior e procedeu a sua leitura. Em discussão, não houve inscritos
para fazer uso da palavra. Em votação,
foi aprovado unanimemente o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.374/16 - do Sr.
Celso Jacob - que "inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro
de 2011". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: Parecer com Complementação
de Voto pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda. O Deputado Wolney Queiroz procedeu à
leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra.
Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº
5.909/16 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para
a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. O
Deputado Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve
inscritos para fazer uso da palavra. Em
votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de
auxílio-doença". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de
pauta, de autoria Deputado Jorge Côrte Real e subscrito pelo Deputado Leonardo
Monteiro. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.738/17 - da Sra.
Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias
de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Relatora: Deputada Flávia
Morais. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de
Defesa do Consumidor. O Deputado Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer.
Discutiu a matéria a Deputada Flávia Morais. Em votação, foi aprovado unanimemente o
parecer. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e trinta e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, antes, porém, convocou os membros para a reunião ordinária desta
Comissão a ser realizada no dia treze deste, às dez horas, neste Plenário 12.
Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário,
lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado,
passando o arquivo de áudio a integrar o acervo
documental.xxxxx