Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 319/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a realização de diligências emergenciais e visitas em locais onde a presença da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se faz necessária, por membros deste colegiado, para o cumprimento das atribuições regimentais além de outros episódios relevantes no seu âmbito temático, junto à Refinaria Landulpho Alves localizada em São Francisco do Conde no Estado da Bahia".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 320/17 - do Sr. Zé Carlos - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A mudança no perfil das empresas estatais decorrentes das ações de possíveis privatizações"".
APROVADO, REQUERIMENTO SUBSCRITO PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

REQUERIMENTO Nº 321/17 - do Sr. Orlando Silva - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A estrutura das carreiras das Agências Reguladoras Federais e a importância destas Autarquias no Estado brasileiro"".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 322/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas.""
APROVADO, REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS WOLNEY QUEIROZ E ERIKA KOKAY.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação, com emendas.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 06/07/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.955/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.300/17 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que "assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida". (Apensado: PL 5877/2009)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5877/09, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.686/17 - do Senado Federal - Romário - (PLS 487/2015) - que "regula o exercício da profissão de geofísico".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias". (Apensados: PL 6274/2013, PL 774/2015 e PL 4455/2016)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6274/2013, do PL 774/2015, e do PL 4455/2016, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 28/11/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao pescador artesanal o direito de receber o seguro-desemprego, mesmo sendo beneficiário do auxílio-doença.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 20/09/2017.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, por 5 sessões, em 18/10/2017.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
PARECER DO RELATOR VENCEDOR, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), PELA REJEIÇÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BEBETO (PSB-BA) E DEP. WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE).
VISTA AO DEPUTADO BEBETO.

PROJETO DE LEI Nº 583/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo da CSPCCO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 911/15 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BEBETO E LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. BEBETO (PSB-BA).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. BEBETO (PSB-BA), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.374/16 - do Sr. Celso Jacob - que "inclui inciso V, no art. 2º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os jovens com registro em orfanato terão atendimento prioritário no Pronatec.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.909/16 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666 de 1993.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.221/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 04/10/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.899/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe acerca da publicação, pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, dos valores transferidos aos municípios pela cobrança, por meio das faturas de energia elétrica, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.