Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Cesar Souza, Delegado Francischini, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, José Fogaça, Keiko Ota, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Conceição Sampaio, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Mauro Pereira, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho, Renato Molling e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias vinte e dois e vinte e três de novembro de 2017, respectivamente. Por solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 6.783/16, item 8 da pauta, pelo Deputado César Souza; do Projeto de Lei n° 6.810/17, item 5 da pauta, pela Deputada Keiko Ota; dos Projetos de Lei nºs 8.335/17, 7.581/17 e 4.444/16, itens 22, 19 e 14 da pauta, pelo Deputado Helder Salomão; dos Projetos de Lei nºs 6.314/16 e 7.820/17, itens 17 e 20 da pauta, pelo Deputado Marcos Reategui. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.783/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 8.119/2017). Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8.119/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 10/10/2017. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.  5 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informá-los do risco de seu consumo". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer da relatora, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP), Flavinho (PSB / SP), Lucas Vergilio (SD/GO), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP) e Cesar Souza (PSD/SC), em 27/09/2017. Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vitor Lippi, em 27/09/2017. Discutiu a matéria a Deputada Keiko Ota (PSB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, com Complementação de Voto. Com a anuência do Plenário, o Presidente passou à apreciação dos itens 17 e 20 da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/16 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.820/17 - do Sr. César Halum - (PL 6.761/2016) - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.335/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.581/17 - do Sr. Angelim - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.444/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7.807/2017 e PL 8.014/2017). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7.807/2017, e do PL 8.014/2017, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP). Nesse momento o Deputado Vinícius Carvalho assumiu a coordenação dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de debater "O Franchising no Brasil, seu desenvolvimento, sua participação na economia do país e seus projetos no Congresso Nacional"". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos.  2 - REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro a realização de audiência pública para discutir os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da Telefônica Brasil S.A". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Vinícius Carvalho, 1º Vice-Presidente, assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/17 - do Sr. Daniel Almeida - que "susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos". (Apensado: PDC 740/2017) Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 740/2017, apensado. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Keiko Ota (PSB/SP). Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, dos Projetos de Lei nº 8.182/17 e 6.456/16, itens 7 e 18 da pauta, pelo Deputado Helder Salomão. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/17 - do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.456/16 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensado: PL 7.218/2017). Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do PL 7.218/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/15 - do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7.795/2017). Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 7.795/2017, apensado. Retirado de ofício em razão da aprovação do requerimento nº 131/2017, em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP) e do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 10/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), em 08/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 74/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES) e José Fogaça (PMDB/RS), em 22/11/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS). 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/16 - do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7.616/2017 (Apensado: PL 7.852/2017)). Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação do PL 7.616/2017, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 6.431/2016 e do PL 7.852/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 22/11/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 26/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Delegado Francischini. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDEICS, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2015 da CDEICS. O Deputado Lucas Vergílio fez a leitura do voto do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6.866/2017). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 6.866/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.418/15 - do Sr. Giacobo - que " Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná" Relator: Deputado Delegado Francischini. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lucas Vergílio fez a leitura do voto do relator. Discutiram a matéria os Deputados José Fogaça (PMDB/RS), Lucas Vergilio (SD/GO) e Vinícius Carvalho (PRB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Com a anuência do Plenário, o 1º Vice-Presidente postergou a apreciação do item 15 e passou à apreciação dos demais itens da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". Relator: Deputado Delegado Francischini. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Lucas Vergilio (SD/GO) fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.054/17 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS). Com a anuência do Plenário, o 1º Vice-Presidente passou à apreciação do item 15 da pauta.  15 - PROJETO DE LEI Nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e nove minutos, convocando, antes, porém, os membros para o Seminário destinado a debater o tema “Empreender para crescer! O setor de academias de ginástica, musculação, atividades físicas, esportivas e similares, seus impactos econômicos e sociais”, a realizar-se no mesmo dia, quarta-feira, dia vinte e nove de novembro, às quatorze horas, nos Plenários 7 e 8 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.