Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Franklin, Goulart, Heráclito Fortes, Jorge Tadeu Mudalen, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Lippi e Walney Rocha - Titulares; André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Rocha, Jose Stédile, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luana Costa, Milton Monti, Odorico Monteiro, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Vitor Valim e Wilson Beserra - SuplentesCompareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jefferson Campos, Marcos Reategui, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Faria, Gilberto Nascimento, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Luciana Santos, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Renata Abreu, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Deputado Celso Pansera assumiu a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 40ª e 41ª reuniões, realizadas nos dias 29 e 30 de novembro de 2017. O Plenário aprovou a solicitação da senhora Deputada Luiza Erundina para dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu o ofício nº 471/2017, da Anatel, convidando a Comissão para participar, até o dia 8 de janeiro de 2018, da Consulta Pública nº 29/2017 com sugestões fundamentadas à proposta do regulamento de qualidade dos serviços de telecomunicações, que consolidará em um normativo relativo à qualidade da telefonia fixa, móvel, banda larga e tv por assinatura. informou também que recebeu a justificativa de ausência do senhor Deputado Marcelo Aguiar, nos dias 31 de agosto, 04, 18 e 26 de outubro e 08, 09 e 22 de novembro de 2017 e comunicou que foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara e divulgada na Página da Comissão, nos dias 28 de novembro e 01 de dezembro. Os senhores Deputados Celso Pansera, Sandro Alex e Goulart conduziram parte da presidência dos trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com o ministro da Fazenda para exposição sobre a importância das áreas de ciência e tecnologia na recuperação da produção industrial brasileira". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO GOULART. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.920/17 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 146/2007) - que "altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos". (Apensado: PL 6965/2002) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/17 - do Sr. Glauber Braga - que "susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil" RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/14 - do Sr. José Rocha - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Subemendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto na Comissão. O Deputado Junior Marreca apresentou voto em separado em 07/11/2017. Proferido o parecer, em 08/11/2017. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ ROCHA (PR-BA), DEP. GOULART (PSD-SP), DEP. WALNEY ROCHA (PEN-RJ), DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP) E DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). Em votação, APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.  7 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/15 - do Sr. Hélio Leite - que "modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. O senhor Deputado Celso Pansera usou da palavra para falar sobre os cortes na Lei Orçamentária/2018, na área temática da Comissão, e também do convite que recebeu do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.880/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.945/17 - do Sr. Maia Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado PASTOR LUCIANO BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.