Às doze horas e trinta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, registraram presença os Senhores Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Goulart - Relator; André Amaral, Carmen Zanotto, Deoclides Macedo, Felipe Bornier, Fernando Monteiro, Hugo Motta, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Professor Victório Galli, Rafael Motta, Raimundo Gomes de Matos, Tadeu Alencar, Vicente Candido, Vinicius Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Julio Lopes e Milton Monti - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Daniel Vilela, Paulo Magalhães e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Assis Carvalho, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Hiran Gonçalves, José Mentor, Junior Marreca e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4.ª reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2017. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente comunicou o recebimento de       Despachos da Presidência da Câmara dos Deputados informando a indicação partidária dos Deputados Deoclides Macedo (PDT/MA), para titular e Julio Lopes (PP/RJ), para suplente desta Comissão. Em seguida, anunciou a Ordem do Dia, para a apreciação da seguinte Pauta: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 302/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente, ao iniciar o processo de Discussão e Votação, informou que o parecer do Relator já se encontrava publicado, não havendo necessidade de leitura da íntegra, nos termos do inciso VI do art. 57 do Regimento. A propósito, indagou ao Relator, deputado Goulart, se desejaria fazer uso da palavra  para esclarecimentos sobre o seu trabalho, concedendo-lhe a palavra. O deputado Goulart fez breve exposição sobre o Parecer ofertado, esclarecendo pontos sobre a proposta apresentada.  Não havendo inscritos para discutir o presidente encerrou a discussão e anunciou a votação do Parecer do Relator,  informando não terem sido apresentados destaques ao substitutivo. O Parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. ENCERRAMENTO: Por acordo dos parlamentares, tendo em vista ser a última reunião realizada nessa fase dos trabalhos,  a Ata da presente reunião, elaborada em síntese de acordo com o registro de áudio, foi dada por aprovada. Submetida a votação, a Ata final foi aprovada. E, para constar, eu ______________________, Alber Vale de Paula, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.