Às dez horas e trinta e nove minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Givaldo Vieira - Presidente; Caetano e João Paulo Papa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alex Manente, Dejorge Patrício, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Alberto Filho, Ana Perugini, Angelim, Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Heráclito Fortes, Izaque Silva, Julio Lopes, Mauro Mariani, Paulo Teixeira, Rôney Nemer e Silvio Torres – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Marinha Raupp, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flaviano Melo, Moisés Diniz e Ricardo Tripoli. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensou a leitura da Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 29 de novembro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/17 - do Sr. Paulo Teixeira - que "susta o Decreto 9.076, de 7 de junho de 2017, que dispôs sobre a Conferência Nacional da Cidades". RELATOR: Deputado GIVALDO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos deputados Paulo Teixeira e Toninho Wandscheer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 7.776/17 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação. Designado como Relator Substituto o Deputado Toninho Wandscheer. Discutiram a matéria os deputados João Paulo Papa e Julio Lopes.  Em votação, o Parecer do Relator Substituto foi aprovado por unanimidade. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Givaldo Vieira e João Paulo Papa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx..