ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 5 de dezembro de 2017.

Às quinze horas do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; Célio Silveira, Daniel Almeida, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, João Campos, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Roberto de Lucena - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Paulo Freire e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Justificou a ausência o Deputado Alexandre Leite. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Valle, André Amaral, Cacá Leão, Daniel Vilela, Domingos Neto, Expedito Netto, George Hilton, Helder Salomão, Luciano Bivar, Marcelo Aro, Mário Heringer, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Paulo Pimenta, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 9 de novembro de 2017. Por solicitação do Deputado Lucas Vergílio, foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Martins, informou que a Comissão recebeu o seguinte expediente, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Convite da Federação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores – FENACAT, para que os membros da comissão possam visitar uma associação de autogestão e auxílio mútuo de transportadores rodoviários de carga. A finalidade do convite é a verificação in loco do modo de funcionamento das associações. O Presidente solicitou aos deputados que desejarem participar, que entrem em contato com a secretaria da comissão, para agendar com a FENACAT a melhor data para realização da visita sugerida. Em votação, o convite foi aprovado. ORDEM DO DIA: O Presidente agradeceu a presença de todos e informou que na Ordem do Dia da reunião estava prevista a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3139/2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros. Esclareceu que a Audiência Pública foi convocada em razão da aprovação dos requerimentos nº 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 13 e 14/17, de autoria dos Deputados Lucas Vergílio, Alberto Fraga, Daniel Almeida, João Campos, André Amaral, Rodrigo Martins, George Hilton, Felipe Bornier e Raimundo Gomes de Matos. Informou, ainda, se tratar de uma Audiência Pública interativa, transmitida ao vivo no site da Câmara dos Deputados na internet, com a participação do público enviando questionamentos aos palestrantes. A seguir, explicou as regras de condução dos trabalhos da Audiência Pública e convidou, para sentar-se à Mesa de Exposições, como palestrantes, os senhores PRISCILA GRECOV – Secretária Adjunta de Política Microeconômica – Ministério da Fazenda; LUIS AUGUSTO SANTOS LIMA – Procurador Regional da República – 1ª Região; AMAURI ARTIMOS DA MATTA – Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; CARLOS ALBERTO DE PAULA – Diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. A seguir, passou a palavra para os palestrantes, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos. Finalizadas as exposições, o presidente passou a palavra para o relator, Deputado Vinicius Carvalho, que fez vários questionamentos aos expositores. A seguir, fizeram uso da palavra os Deputados Daniel Almeida, Lucas Vergílio e João Campos. Após as indagações dos parlamentares, foi concedida novamente a palavra aos palestrantes, para responderem aos questionamentos apresentados. O Deputado Lucas Vergílio solicitou que fosse inserida na ata decisão judicial do da 27ª Vara Cível da Comarca do Recife em sede do processo nº 0027301-85.2011.8.17.0001. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 6 de dezembro de 2017, às 18 horas e 10 minutos, neste plenário e encerrou os trabalhos às dezoito horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.