Às dezessete horas e vinte e sete minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Evandro Gussi - Presidente; Flavinho - Vice-Presidente; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Diego Garcia, Erika Kokay, Franklin, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Jerônimo Goergen, Jô Moraes, João Campos, Joaquim Passarinho, Luiz Carlos Hauly, Luiza Erundina, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Pastor Eurico, Paulo Freire, Pr. Marco Feliciano e Vitor Valim - Titulares; Carlos Andrade, Flávia Morais, Keiko Ota, Marcos Rogério e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jandira Feghali, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Roberto Sales, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Aureo, Elizeu Dionizio, Eros Biondini, Geovania de Sá, Hissa Abrahão, Jefferson Campos, Jorge Solla, Leonardo Quintão, Lucio Mosquini, Maia Filho, Marcos Soares, Pollyana Gama, Severino Ninho e Wadih Damous. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Solla e Pollyana Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, com base no art. 226, I, do RICD, alegando, em síntese, que é prerrogativa do Deputado oferecer proposições e que, sendo a primeira parlamentar a chegar no Plenário, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos apresentado pessoalmente por ela teria prevalência sobre os demais. O Presidente respondeu, em síntese, que a entrega de requerimentos à mesa não é uma prerrogativa exclusiva de Deputados e que, havendo o pressuposto de que os assessores agem em nome do Deputado, não haveria motivo justificado para estabelecer outro critério para ordem de votação dos requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos que não o cronológico, conforme determina o art. 159, §4º, III, RICD, concluindo pelo indeferimento da questão de ordem. Ato contínuo, a Deputada Érika Kokay levantou nova questão de ordem com base no art. 160, §1º, RICD, questionando que, em razão da apresentação de mais de cinco requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos, o Presidente deveria consultar o Plenário se os membros admitiam a modificação da pauta. O Presidente então respondeu que o dispositivo indicado pela Deputada dizia respeito a requerimentos de preferência, não de inversão da ordem dos trabalhos. Argumentou também que, ainda que fosse aplicado o dispositivo por analogia, tratava-se de ato discricionário do Presidente, caso entendesse que os requerimentos tumultuariam a ordem dos trabalhos, motivo pelo qual indeferiu a questão de ordem. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Diego Garcia. Orientaram voto “não” as Bancadas do PR, DEM, PRB, PSC, PHS e PROS. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Minoria. O PSB Liberou a Bancada. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi rejeitado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente convocou reunião para o dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas, destinada à deliberação dos destaques apresentados, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evandro Gussi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.