Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Chico Lopes, Vice-Presidente da CLP. Registraram presença os Deputados Chico Lopes – Vice-Presidente, Félix Mendonça Jr., Janete Capiberibe, Leandre, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto e Nelson Marquezelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Celso Jacob, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar e Ronaldo Lessa. A Deputada Flávia Morais apresentou escusa em razão de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas das 37ª e 38ª Reuniões, realizadas no dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Couto. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 96/2017, de 29 de novembro de 2017, que encaminha escusas do Deputado Marcelo Aguiar pelas ausências nas reuniões dos dias 5, 10, 17 e 18 de outubro e dos dias 8, 21 e 28 de novembro de 2017. ORDEM DO DIA: Na sequência, antes da deliberação do requerimento em pauta, o Presidente colocou para a deliberação do colegiado as seguintes: A) MATÉRIAS SOBRE A MESA: a) Requerimento de Inclusão Extrapauta, da Sra. Flávia Morais, que solicita inclusão extrapauta do Requerimento nº 183/2017. Com a aquiescência do colegiado sobre a possibilidade de dispensa da votação nominal, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado unanimemente. Ato contínuo, o Presidente submeteu ao Plenário: 1) REQUERIMENTO Nº 183/2017 - da Sra Flávia Morais - que “requer a inclusão de palestrante na audiência pública que vai debater a Portaria do Ministério da Saúde que exclui procedimento relativo a material para fixação de haste em colunal vertebral na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS". Encaminhado pelo Deputado Zé Augusto Nalin, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. b) Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Sr. Glauber Braga, que solicita a inclusão extrapauta do Requerimento nº 184/2017. Com a aquiescência do Colegiado sobre a possibilidade de dispensa da votação nominal, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado unanimemente. Na sequência, o Presidente submeteu ao Plenário: 2) REQUERIMENTO Nº 184/2017 - do Sr. Glauber Braga - que “requer a inclusão de palestrante na audiência pública para debater a Água no Brasil, no mundo, e os fóruns mundiais que acontecerão no Brasil dentro de seis meses". Encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. B) REQUERIMENTO: 3) REQUERIMENTO Nº 175/2017 - da Sra. Leandre - que “requer a realização de audiência pública para debater sobre a importância da conservação e preservação das nascentes de água". Encaminhado pelo Deputado Zé Augusto Nalin, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente. C) SUGESTÃO: 4) SUGESTÃO Nº 53/2012 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer e o voto pelo relator, foi colocado em discussão, e em votação foi aprovado por unanimidade. 5) SUGESTÃO Nº 108/2014 – da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana – que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de enfiteuses e sub-enfiteuses, altera o disposto no artigo 1225 do Código Civil e revoga o artigo 2038 desse diploma legal". RELATOR: Deputado Nelson Marquezelli. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentando. Voto em separado da Deputada Luiza Erundina, apresentado em 5 de novembro de 2017. O Deputado Luiz Couto apresentou pedido de vista. Deixaram de ser deliberadas as Sugestões nºs 120/2014, 47/2015 e 99/2017, devido à ausência dos Relatores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Chico Lopes, encerrou os trabalhos às quinze horas e quatro minutos, antes, porém, convocou os membros da CLP para reunião de audiência pública conjunta com a participação da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre o encerramento do Programa Farmácia Popular – Rede Própria, no mesmo dia cinco de dezembro, na sequência, no Plenário 14. E, para constar, eu ____________________, Claudia C. Rady, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Chico Lopes ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.