Às quinze horas e vinte minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Danilo Cabral, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evandro Roman, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Jones Martins, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, José Maia Filho, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luis Tibé, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Chico Alencar. Compareceu também o Sr. Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Expediente s/ nº, do Senhor Almir Lima, pelo qual encaminha manifestação de apoio ao Projeto de Lei 6.968/2017, que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para alterar o prazo de vigência da patente de invenção e da patente de modelo de utilidade. ”. 2 – Cópia do Ofício n. 254/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Barbosa – RS, pelo qual encaminha moção de louvor e apoio ao Projeto de Lei 6717/2016, que “disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. ”. 3 – Cópia do Ofício SGP n. 1.940/2017, da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo qual encaminha apelo para que sejam tomadas medidas a fim de acabar com o “foro privilegiado”. 4 – Ofício nº 022/2017-LID, do Assessor Parlamentar Sr. Marcos Ferreira, pelo qual encaminha, em nome do Dep. Luís Tibé, justificativa de ausência às atividades da Comissão nos dias 29 e 30 de novembro de 2017. Esclarece que esteve afastado seguindo orientação médica, conforme atestado médico anexo. 5 – Ofício n° 161/2017/CSP/CNMP, do Conselheiro Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo de Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Dermeval Farias Gomes Filho, pelo qual informa que a Comissão do Sistema Prisional se encontra aberta a diálogos e projetos de coalizão institucional, com o objetivo de promover o mútuo interesse no Sistema Carcerário. 6 – Novo Ofício NUDEM n° 507/2017, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo qual apresenta apoio ao PL 8.599/2017 com sugestão de moção na redação do Projeto de Lei, inserindo no texto que seja assegurado o sigilo da matrícula. 7 – Cópia da Moção de apelo n° 261/2017, da Câmara Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, do Sr. Luiz Carlos Rossini (PV), pelo qual apela à Câmara dos Deputados pela aprovação do PL 3.604/2015 que destina recursos das Loterias Federais para o Fundo Nacional Antidrogas. 8 – Ofício n° 0740/2017, do Gabinete do Deputado Célio Silveira – PSDB/GO, pelo qual justifica sua ausência das reuniões deliberativas ordinárias nos dias 28 e 29 de novembro, em virtude de estar acompanhando o Governador em compromissos. 9 – Ofício n° 056/17, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, pelo qual justifica sua ausência das Reuniões Deliberativas realizadas nos dias 21, 22, 23, 28 e 29 de novembro de 2017 e da Audiência Pública realizada no dia 22 de novembro de 2017, em virtude de atendimento à Obrigação Político Partidária. 10 – Ofício n° 0179/2017 – CD/GDWR, do Gabinete do Deputado Rocha (PSDB/AC), pelo qual informa que o Parlamentar estará ausente no período de 05 a 09 de dezembro de 2017, em virtude da participação das reuniões da 72ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a dez da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e três e trinta e quatro da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens onze a quinze da pauta. O Presidente retirou do Bloco das Redações Finais, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei 6.455/13, item seis da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 13 de setembro. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.614/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2255/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.166/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr. Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.802/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.488/16 - do Sr. Hugo Leal e outros - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a Uniãos e os demais entes federados. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.455/13 - do Sr. Marcos Montes - que "dá nova redação à Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, e autoriza a criação do Conselho Federal de Secretário e Técnico de Secretariado Executivo e os Conselhos Regionais de Secretariado Executivo e Técnicos de Secretariado Executivo". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.632/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2017) - que "aprova o ato que outorga concessão a Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 486/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 594/2015) - que "aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED)". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 141/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 200/2016) - que "aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A - Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território Aduaneiro), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J - Capítulo 1 (Viajantes)". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 275/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Fernando Faria, Wadih Damous, Covatti Filho, Hildo Rocha, Evandro Roman, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior, Osmar Serraglio, Pedro Cunha Lima, Paes Landim, Valmir Prascidelli e Benjamin Maranhão solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e seis, dezessete, vinte e cinco, oitenta e quatro, sessenta e quatro, cinquenta e nove, quarenta e um, sessenta e nove, oitenta e seis, trinta e seis, vinte e quatro e trinta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.562/13 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 28/11/2017, foi proferido o Parecer pelo Relator e concedida vista coletiva ao Projeto. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Deputado Carlos Marun. Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Wadih Damous, Paes Landim, Pompeo de Mattos, João Campos, Edio Lopes, Major Olímpio, Pastor Eurico, Rubens Pereira Júnior, Ronaldo Fonseca, Hildo Rocha, Mauro Pereira, Aliel Machado e Paulo Teixeira. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Sérgio Zveiter, Vice-Líder do PODEMOS, com delegação escrita; Júlio Delgado, Líder do PSB; e Cleber Verde, Líder do PRB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Hildo Rocha e João Campos”, os Deputados Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB e Major Olímpio, Vice-Líder do SD, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PT, PSDB, PP, PR, PSB, DEM, PRB, PDT, PODE, PCdoB, PHS, PSOL, Rede, a Maioria e a Minoria; e, contrariamente, o partido SD. Liberaram suas bancadas os Partidos PMDB e PTB. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: quarenta e cinco votos sim, três votos não; no total de quarenta e oito votos válidos. Usaram da palavra pela ordem a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Pereira Júnior, Paulo Teixeira, João Campos, Pompeo de Mattos, Luiz Couto, Tadeu Alencar, Pedro Cunha Lima e Pastor Eurico. 20 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.053/15 - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Foi proferido o Parecer do Relator. Os Deputados Luiz Couto, Hildo Rocha e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi deferida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.800/16 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados". (Apensado: PL 6014/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6014/2016, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho, e, às dezessete horas e quarenta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Não houve encaminhamento de votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 274/15 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos". (Apensado: PL 534/2015 (Apensado: PL 921/2015)) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 534/2015 e do PL 921/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Danilo Cabral. Os Deputados Hildo Rocha e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.119/15 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 1/2014) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 21/11/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Sergio Zveiter e concedida vista ao Deputado Pedro Cunha Lima. Na presente Reunião, foi aprovado o Parecer do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva. Em 30/11/2016, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Danilo Forte e Luiz Couto. Na presente Reunião, foi lido o novo Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Alceu Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.104/17 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo. Foi proferido o Parecer do Relator. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião Deliberativa Ordinária, às dezoito horas e dezesseis minutos, antes convocou para o dia seguinte, quarta-feira, Reuniões Deliberativas Extraordinárias, uma às nove horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016; e, a outra após o término da primeira, para apreciação da pauta remanescente desta reunião. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.