Às
dez horas e quarenta minutos do dia vinte e nove de
novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro, Carlos Gomes e Daniel Coelho -
Vice-Presidentes ; Augusto
Carvalho, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio, Ricardo
Izar e Valdir Colatto - Titulares; Franklin, Giovani
Cherini, Josi Nunes, Mauro Pereira, Roberto Sales, Toninho Pinheiro,
Waldenor Pereira, Walney Rocha e Xuxu Dal Molin -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Tenente
Lúcio e Wilson Beserra, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Marcelo Aguiar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra e Stefano Aguiar.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 48ª Reunião (Deliberativa Ordinária),
realizada no dia 22 de novembro de 2017; e Ata da 49ª
Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 28 de novembro
de 2017. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Josué
Bengtson. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por
unanimidade. ORDEM DO DIA: 1
- REQUERIMENTO
Nº 247/17 - dos Srs. Nilto Tatto e Zé Carlos - (REQ 233/2017) - que
"requer a inclusão dos nomes que especifica no rol dos debatedores da
Audiência Pública que será realizada nesta Comissão, em conjunto com a
Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, e que foi solicitada por meio do
Requerimento nº 233/2017 para debater a situação dos Agentes Ambientais
Indígenas Guajajaras, da Terra Indígena Arariboia, do Maranhão". O
DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO
APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 22. O DEPUTADO
JOSUÉ BENGTSON ASSUMIU A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DEPUTADO NILTO
TATTO SER RELATOR DO ITEM. 22 - PROJETO
DE LEI Nº 7.324/17 - do Sr.
Milton Monti - que "dispõe sobre a proibição de construção de usinas
hidrelétricas no Rio Paranapanema" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado
Valdir Colatto, em 31/10/2017. O DEPUTADO NILTO TATTO DEFENDEU SEU
PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PL Nº
7324/2017 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO PARECER DO RELATOR. O
DEPUTADO NILTO TATTO REASSUMIU A PRESIDÊNCIA. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO
APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 24.
24 - PROJETO
DE LEI Nº 8.385/17 - do Sr.
Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III
e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras
providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEFENDEU SEU
PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PL Nº
8.385/2017, COM EMENDA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO
ROBERTO SALES APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 14.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
14 - PROJETO
DE LEI Nº 4.663/16 - do Sr.
Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações
marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado
ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Daniel, em
31/10/2017. O DEPUTADO ROBERTO SALES DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS
DEPUTADOS BETO ROSADO, RICARDO TRIPOLI E ROBERTO SALES. O DEPUTADO RICARDO
TRIPOLI APRESENTOU REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5
SESSÕES. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO
DO DEPUTADO RICARDO TRIPOLI. OS DEPUTADOS RICARDO TRIPOLI E JOSUÉ BENGTSON
APRESENTARAM PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, NA QUALIDADE DE LÍDER E
VICE-LÍDER DE PARTIDO, RESPECTIVAMENTE. O DEPUTADO ROBERTO SALES
LEVANTOU QUESTÃO DE ORDEM COM BASE NO RECURSO Nº 168/2016, QUE DIZ QUE SE
O PARLAMENTAR QUE FEZ O PEDIDO SE AUSENTAR DO PLENÁRIO ANTES DE REGISTRAR
SEU VOTO NO SISTEMA ELETRÔNICO, INFERE-SE QUE ELE TENHA TACITAMENTE
DESISTIDO DO PEDIDO. O PRESIDENTE, DEPUTADO NILTO TATTO, ACATOU A QUESTÃO
DE ORDEM E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. EM
VOTAÇÃO, O PL Nº 4663/2016 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA, NOS
TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON APRESENTOU
REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 25. EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 25 - PROJETO
DE LEI Nº 8.610/17 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "altera dispositivo da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para
prever programas e ações de educação ambiental visando ao descarte
adequado de resíduos perfurocortantes". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU SEU
PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 8610/2017 POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO
APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 15. EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 5.040/16 - do Sr.
Augusto Carvalho - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de
grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua
utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita
pelo órgão ambiental gestor". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO
O DEPUTADO ROBERTO SALES. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO
SALES, PELA APROVAÇÃO. O DEPUTADO ROBERTO SALES DEFENDEU SEU PARECER.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 5040/2016, COM SUBSTITUTIVO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 2 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 -
do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140,
de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI
e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal,
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei
n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o
manejo de fauna ações administrativas dos Estados". RELATOR: Deputado
NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste.
Vista ao Deputado Valdir Colatto, em
31/10/2017. O
Deputado Alceu Moreira apresentou voto em separado em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 - do Sr. Cleber Verde - que "susta
o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos
Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão
de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para
o transporte de peixes com essa finalidade" RELATOR: Deputado DANIEL
COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO APRESENTOU REQUERIMENTO DE
INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 21. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr.
Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de
corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO JOSUÉ
BENGTSON. 4 - PROJETO
DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado
Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de
material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de
animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de
interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER:
pela rejeição deste. O Deputado
Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 6.903/17 - do Senado
Federal - Fleury - (PLS 268/2014) - que "altera a Lei n° 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e a Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para
promover o uso sustentável dos equipamentos de irrigação na agricultura
brasileira". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste,
do Substitutivo 1 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da
CAPADR. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO.
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO
SUBSTITUTIVO 1 DA CAPADR, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO 1 DA
CAPADR. O DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 6903/2017, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO
PARECER DO RELATOR. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON APRESENTOU REQUERIMENTO DE
INVERSÃO DE PAUTA PARA O ITEM 9. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 661/15 - do Sr.
Daniel Vilela - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do
Araguaia". RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela rejeição.
O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PL Nº 661/2015 POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
PARECER DO RELATOR. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 418/11 - do Sr. Eli
Correa Filho - que "proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em
embalagem PET e dá providências correlatas". (Apensados: PL 1442/2011
(Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1442/2011, e do PL 1930/2011,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1657/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 25/15 - do Sr. Sarney
Filho - que "dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da
vegetação nativa do Bioma Cerrado". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nilto
Tatto e Valdir Colatto, em 24/05/2016. O Deputado
Valdir Colatto apresentou voto em separado em 04/04/2017. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 537/15 - do Sr.
Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas
plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para
a construção civil, moveleira, construção naval, etc". RELATOR: Deputado
ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA
DE OFÍCIO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João
Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo,
para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental
de obras e serviços" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela
rejeição. Vista ao Deputado Valdir
Colatto, em 31/10/2017. O Deputado
Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.245/15 - do Sr.
Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de
1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos
menos exigentes". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela
aprovação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO AUGUSTO
CARVALHO. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO, PELA APROVAÇÃO.
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 2245/2015 POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.800/15 - do Sr.
Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a
manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação
Permanente localizadas em perímetros urbanos". RELATOR: Deputado NILTO
TATTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 4.618/16 - do Sr.
Goulart - que "dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o
território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADILTON
SACHETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João
Daniel, Ricardo Izar, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO
JOSUÉ BENGTSON. PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON, PELA
APROVAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PL 4618/2016, COM
SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de
1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra
o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de
receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o
Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela
aprovação. Vista ao Deputado Josué
Bengtson, em 20/09/2017. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr.
Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva
Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR:
Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Josué Bengtson apresentou
voto em separado em 29/08/2017. Vista conjunta
aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em
31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 5.860/16 - do Sr.
Felipe Bornier - que "obriga a instalação de lixeiras seletivas para
reciclagem nas escolas públicas e privadas". (Apensado: PL 6202/2016)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
6202/2016, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Daniel, em
31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 6.331/16 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "estabelece a obrigação dos estabelecimentos
veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais
atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado
RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em
31/10/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 6.432/16 - do Sr.
Goulart - que "ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos,
aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
23
- PROJETO
DE LEI Nº 7.661/17
- do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para dispor sobre a implantação de agroflorestas em áreas rurais desmatadas"".
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou as seguintes Reuniões: 1) Audiência
Pública para discutir o PL 4.416/2016, que institui o Fundo
de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos a
atividade pesqueira, a ser realizada no dia 29/11, quinta-feira, às 9h, no
Plenário nº 8. Autor do Requerimento o Deputado Roberto Sales; e
2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada
no dia 6/12, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2; e
encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu
______________________, Wallace de Souza Oliveira,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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