Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e nove de novembro
de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes -
Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes;
Alexandre Valle, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hugo Leal, João
Rodrigues, José Airton Cirilo, Leônidas Cristino, Mauro Mariani,
Milton Monti, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Sales,
Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior, Wilson Beserra e
Xuxu Dal Molin - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arolde de
Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge
Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, Irajá Abreu, João Paulo
Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo
Monteiro, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Álvaro Antônio,
Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Mário Negromonte Jr., Miguel
Lombardi, Nilto Tatto, Osmar Bertoldi e Simão Sessim – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de
Melo, Missionário José Olimpio, Silas Freire, Tenente Lúcio e
Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Elcione
Barbalho, Ezequiel Fonseca, Hermes Parcianello, Jaime Martins, João
Derly, José Priante, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Marinha
Raupp, Mauro Lopes, Nelson Marquezelli, Ricardo Teobaldo, Roberto
Britto e Ronaldo Carletto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a ata da 52ª Reunião Deliberativa e das 51ª,
53ª e 54ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas,
respectivamente, nos dias 08/11/2017, 08/11/2017, 22/11/2017 e
23/11/2017. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
275/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "solicita realização de
Audiência Pública para tratar sobre a violência no Arco
Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro". O deputado Hugo Leal
subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Discutiu o
requerimento o deputado Leônidas Cristino. Em votação, o
requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado
Hugo Leal. 2 -
REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Hugo Leal, que "requer a
inclusão de participante na Audiência Pública aprovada nos termos do
Requerimento nº 274/17, de sua autoria, que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir a proposta de alteração da Resolução
Contran nº 168/2004, que estabelece normas e procedimentos para a
formação de condutores de veículos automotores e elétricos"". O
deputado Hugo Leal encaminhou a matéria, para incluir na audiência
um representante do INACENFOR - Instituto Nacional dos Centros de
Formação de Condutores e Cursos, que já fora indicado no presente
requerimento, e também de um representante da ABRACICLO – Associação
Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas
e Similares. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado,
com a inclusão de ambos os convidados elencados pelo Autor. O
Presidente informou ao Plenário que havia sobre a mesa requerimentos
dos senhores relatores para a retirada dos itens de números 4, 6 e 9
desta pauta. O Presidente colocou para serem votados, em bloco, os
pedidos de retirada. Em votação, as retiradas foram aprovadas. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 6.101/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga
de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores,
montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e
caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em
circulação em todo o território nacional". Relator: Deputado
Juscelino Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator.
6 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/16 - do Sr. Felipe Bornier
- que "obriga as empresas que operem no transporte aéreo de
passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um
comissário a bordo que fale a língua portuguesa". Relator: Deputado
Diego Andrade. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator.
9 - PROJETO DE LEI Nº 7.587/17 - do Sr. Roberto Sales
- que "concede aos veículos de carga que estiverem efetuando
transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de
novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via
do sistema rodoviário federal". Relator: deputado Mauro Lopes.
Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo
Relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.071/14 - do Sr.
Sandro Alex - que "obriga a inclusão de acostamentos quando do
projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação
de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras
providências". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O deputado Vicentinho Júnior procedeu à
leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os senhores deputados
Leônidas Cristino e Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. O Presidente propôs a inversão da pauta, para
apreciação imediata do item doze. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.801/17
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria
anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento
de seus operadores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela
aprovação. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu
parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. O deputado Diego Andrade solicitou a palavra
para comentar a estranheza da Resolução 685 de 15 de agosto de 2017,
emitida pelo Denatran, que cria a limitação para motoristas
portadores de Carteira categoria “E”, aquela que demanda o maior
nível de profissionalismo, não permitindo aos mesmos operar veículos
da categoria D, que são veículos menos complicados que aqueles que
utilizaram durante sua vida profissional. O Presidente informou ao
deputado que já existia nesta Comissão um Projeto de Decreto
Legislativo para sustar a referida resolução, do qual o Parlamentar
já havia sido designado Relator. O deputado Hugo Leal lembrou também
que poderia ser discutida a Resolução 168 do mesmo órgão, que trata
da formação de condutores e categorias para condutores. O Presidente passou ao item sete
da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/16 - do
Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de
segurança nos veículos de aluguel (TAXI)". Relator: Deputado Osmar
Bertoldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado
Osmar Bertoldi procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria
o deputado Ronaldo Lessa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. O Presidente parabenizou ao Relator e passou à apreciação
do item dez. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.746/17 - da Sra.
Mariana Carvalho - que "habilitação para motocicletas com
transmissão de câmbio automática". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 9.503, de 1997. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura
de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.787/17 - do
Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, para dispor sobre a formação do condutor". Relator: Deputado
Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Hugo Leal
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal
registrou que havia solicitado ao Presidente desta Casa, deputado
Rodrigo Maia, uma audiência para ele, como Presidente da Frente
Nacional em Defesa do Trânsito Seguro, para que pudessem pautar dois
projetos que já tramitaram por este órgão que retornaram com emendas
do Senado, para enfim serem aprovados. O deputado Vicentinho Júnior
pediu a palavra para comentar a atual situação do Rio Tocantins.
Segundo o parlamentar, o Rio em análise não possui mais as condições
de outrora, e, portanto, não poderia ceder qualquer volume de água
para a Bacia do Rio São Francisco. Afirmou que não tem dúvidas das
boas intenções do Colega, deputado Gonzaga Patriota, que ofereceu
parecer favorável à matéria. O deputado Vicentinho entende as
dificuldades do Nordeste Brasileiro, mas explicou que o Rio
Tocantins está passando pela pior seca dos últimos 30 anos, com
extensos bancos de areia e não tem condições de realizar a
transposição pela carência de água por que passa. O deputado Gonzaga
Patriota apresentou a seguinte situação, que o Rio São Francisco
possui um fluxo de água de 1.800 metros cúbicos de água por segundo,
enquanto o Rio Tocantins possui um fluxo de 6.000 metros cúbicos de
água por segundo. Argumentou ainda que poderia participar de
audiência pública sobre o assunto no Estado do Tocantins,
enfatizando que a ligação pretende integrar estas duas grandes
bacias, para melhorar o País e também o Tocantins, que será
beneficiado pelo aporte dos investimentos que virão. O deputado
Altineu registrou a presença do jornalista Fernando, do jornal “O
Dia”, do Estado do Rio de Janeiro. 13 - PROJETO DE LEI Nº
8.000/17 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso
IV do art. 138º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
"Institui o Código de Trânsito Brasileiro" e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera requisito relativo à
infração de trânsito no que diz respeito ao condutor de veículo
destinado ao transporte de escolares. Relator: Deputado Alexandre
Valle. Parecer: pela rejeição. O deputado Alexandre Valle procedeu à
leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal registrou a
audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 800/2017,
realizada no dia de ontem e informou que, apesar de ter confirmado a
sua presença, o expositor que falaria pelo Programa de Parcerias de
Investimentos – PPI não se dignou a comparecer à reunião. Também
registrou que a audiência da Comissão Especial para discutir a
medida Provisória nº 800, também agendada para ontem à tarde, havia
sido cancelada. O Presidente, deputado Altineu Côrtes, disse que os
gestores do Programa de Parceria de Investimentos insistem em
desrespeitar o Congresso Nacional. 14 - PROJETO DE LEI Nº
8.020/17 - do Sr. Pastor Luciano Braga - que "dispõe sobre o
prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo,
acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -
Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes.
Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido pelo deputado Hugo
Leal. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os
itens remanescentes não foram deliberados. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.006/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera a Lei N.º 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito
Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos
documentos de porte obrigatório descritos no Código". Relator:
Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer às emendas apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela
aprovação do Projeto de Lei 2006/15 e da Emenda ao Substitutivo 1 da
CVT, com substitutivo. Não
deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.542/17 - do Sr.
Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os
trechos rodoviários que especifica". Relator: Deputado Benjamin
Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, antes convocando
os membros para reunião de audiência pública para discutir a tarifa
portuária THC2 nos portos brasileiros, agendada para o dia 30 de
novembro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos
Deputados; para reunião de audiência pública destinada a discutir a
revitalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte – MG, agendada
para o dia 5 de dezembro, às 10 horas, no mesmo plenário; e para
reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 6 de dezembro,
às 10 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada pela
Internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha
Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |