CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (13:00) Item 1: PEC 212/2016 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques. Sim: 364; não: 2; total: 366. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. o Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. o destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 212 de 2016 - DTQ 2. RETIRADOS: o Requerimento da Dep. Jô Moraes, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por três sessões. o Requerimento da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita que votação da matéria por grupos de artigos. o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da expressão "excetuadas as desapropriações para fins de necessidade pública nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transporte público, saneamento básico e habitação de interesse social", constante do §4º do art. 103 do ADCT, alterado pelo artigo 3º do substitutivo da PEC 212/16 - DTQ 1. PREJUDICADA: a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas. RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA À COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140