Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Evandro Roman, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., Milton Monti, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Toninho Pinheiro e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Valle, Carlos Henrique Gaguim, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Jorge Boeira, Laura Carneiro, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Daniel Vilela, Fausto Pinato, Juscelino Filho, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. Compareceu também o Senhor Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. ABERTURA: O Presidente, em exercício, Deputado Marcos Rogério declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado José Carlos Aleluia requereu a leitura da Ata, que foi lida Deputado Marcos Rogério. O Deputado José Carlos Aleluia propôs retificação à Ata, com base no artigo 63, IV, do Regimento Interno, para fazer constar a relação das matérias distribuídas, por proposições, aos Relatores e Relatores substitutos. A proposta foi acolhida pelo Presidente. Passou-se à votação. Foi aprovada, com a seguinte retificação, a constar após o resumo do Expediente: “MATÉRIAS DISTRIBUÍDAS: Ao Deputado Júlio Delgado, Proposta de Emenda à Constituição nº 383/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Pastor Eurico. EXPEDIENTE: 1 - Ofício n° 213/2017, da Câmara Municipal de Vacaria, pelo qual comunica que, em Sessão Ordinária realizada dia 20 de novembro de 2017, fora aprovada pelo Plenário, MOÇÃO DE APOIO de nº 07/2017, de autoria do Vereador Marcelo Dondé – PP; 2 - Expediente s/nº, do Sr. Crispim Vaz de Andrade, que encaminha manifestação contraria a reforma da previdência. 3 - Ofício n° 151/AGU, da Advocacia Geral da União, pelo qual solicita alteração de Emenda Orçamentaria, consignada por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, o Deputado José Carlos Aleluia solicitou que o expediente contivesse a comunicação das matérias distribuídas aos Relatores, conforme previsto no artigo 50 do Regimento Interno. O Presidente, em exercício, determinou que se colocasse o expediente à disposição dos parlamentares. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÃO. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227/16 - do Sr. Miro Teixeira - que "prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Em 20/06/2017, foi concedida vista coletiva. Os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Chico Alencar. Orientaram suas bancadas, contra, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PSOL, PSDB, PROS e PSD. Comunicaram obstrução à Mesa os Partidos DEM, PHS e PMDB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: cinco votos sim, trinta votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e uma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Betinho Gomes, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Júlio Delgado, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Pastor Eurico e a Deputada Maria do Rosário. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Lido o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo Deputado Júlio Delgado. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de discussão, por dez sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Chico Alencar. Orientaram suas bancadas, a favor, os partidos DEM e PHS e, contra, os partidos PT, PSD, PR e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões. O Deputado Júlio Delgado levantou Questão de Ordem, com fundamento no artigo 171 do Regimento Interno, para que se considerassem válidas as inscrições apenas dos Deputados que se inscreveram, previamente à Mesa, antes do início da discussão. Para contraditar, o Deputado José Carlos Aleluia argumentou que esta não tem sido a rotina na Comissão, o que se demonstrava no Acordo de Procedimentos para a Solicitação de Instauração de Processo contra o Presidente da República nº 2/17, pelo qual a inscrição de novos Deputados foi possível até o fim da discussão. O Presidente, em exercício, acolheu a imposição regimental e determinou que apenas os Deputados inscritos previamente à Mesa poderiam discutir a matéria, antes reforçando que a Comissão não tem seguido essa orientação. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Estava inscrita para discutir, porém ausente no momento da discussão, a Deputada Maria do Rosário. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Pastor Eurico, Vice-Líder do PHS; e Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo; ambos com delegação escrita. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação por cinco sessões, e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado José Carlos Aleluia e, contra, o Deputado Luiz Couto. Orientaram suas bancadas, a favor, os partidos DEM e PHS e, contra, os partidos PT, PSD, PR e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Júlio Delgado e, às treze horas e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Marcos Rogério. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, o Presidente, em exercício, encerrou a Reunião às treze horas e trinta e sete minutos, cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária, convocada para às dez horas da presente data, e convocou as seguintes Reuniões: Reunião Extraordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o tema “Tributação do tabaco para a promoção da saúde”, às quatorze horas e trinta minutos, e Reunião Deliberativa Ordinária, para quinta-feira, dia trinta de novembro, às nove horas, para deliberação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, em exercício, Marcos Rogério, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .