ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Às onze horas e cinco minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Wolney Queiroz e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Vicentinho - Titulares; Alex Canziani, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Erivelton Santana, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos , Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os(as) Deputados(as) Bebeto, Daniel Almeida, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Em seguida, colocou em votação as Atas das 45ª e 46ª reuniões, realizadas nos dias vinte e dois e vinte e três deste. Por terem sido dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias no dia vinte e dois deste. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 313/17 - do Sr. Assis Melo - que "Requer a realização de audiência pública para discussão da medida provisória 808 de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo decreto-lei n.5.452 de 1 de maio de 1943". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 314/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência desta Comissão em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos Campos Experimentais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Amazônia Ocidental, com o objetivo de averiguar denúncias sobre violação de direitos de trabalhadores em decorrência de condições degradantes de trabalho". Adiada a votação, em face da ausência da relatora. 3 - REQUERIMENTO Nº 315/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Senhor Aloysio Nunes Ferreira, para esclarecer as denúncias de assédio moral e sexual no âmbito do Itamaraty". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu o Requerimento e sugeriu convidar o Embaixador João Pedro Costa, Secretário das Relações Exteriores, em substituição ao Ministro Aloysio Nunes Ferreira. O Deputado Wolney Queiroz propôs que a convocação seja transformada em convite. A Deputada Erika Kokay solicitou que a audiência pública objeto deste Requerimento seja realizada em conjunto com a do Requerimento 186/17, também de sua autoria, por haver semelhança entre os temas e os convidados. Houve anuência do Plenário. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformado em convite, a alteração do convidado e a realização em conjunto com a do Requerimento nº 186/17. 4 - Requerimento nº 316/17 - da Sra. Erika Kokay - (RIC 3091/2017) - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre as práticas de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte do secretário da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro". Discutiram a matéria os Deputados Wolney Queiroz, Erika Kokay, Roberto de Lucena e Lucas Vergilio, que propôs a transformação da convocação em convite, a alteração do convidado para o Senhor Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil em substituição ao Ministro Henrique Meirelles. A Deputada Erika Kokay, que apresentação requerimento de informações ao Ministro, informou que irá outro requerimento de informações, tendo em vista a insuficiência de respostas ao primeiro. Houve anuência do Plenário. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação em convite e a alteração do nome do convidado. 5 - Requerimento nº 317/17 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7836/17) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 7836/17, que "Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como clínicas de fisioterapia"". Em votação, foi aprovado o Requerimento. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de o comparecimento do Ministro do Trabalho, Senhor Ronaldo Nogueira, previsto para o dia seis de dezembro, possa dar-se às nove horas e não às catorze horas, conforme agendado anteriormente nesta Comissão. Houve concordância dos Senhores Membros. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.300/17 - do Sr. Assis Melo - que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Augusto Coutinho e subscrito pelo Deputado Alex Canziani. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Wolney Queiroz assumiu a presidência dos trabalhos. .7- PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jorge Côrte Real, que pedira vista no dia oito deste, não apresentou manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Roberto de Lucena, Assis Melo e Leonardo Monteiro. Durante a discussão, o relator acatou sugestão dos demais e apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer, com complementação de voto. O Deputado Orlando Silva reassumiu a presidência dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/17 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 291/2014) - que "destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A relatora procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. A relatora procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2017) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. A Deputada Flávia Morais procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. A relatora procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Antônio Carlos Pannunzio, ex-Deputado e atual Prefeito do Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei nº 1079 de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.394/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - (PL 2814/15) - que "altera dispositivos da Lei 12.846/13 e da Lei 8.429/92 visando destinar os valores recebidos de multas a medidas educativas anticorrupção". (Apensados: PL 3927/15 (Apensado: PL 3993/15) e PL 4077/15) Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste, do PLs nºs 3927/15, 4077/15 e 3993/15, apensados, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria a Deputada Flávia Morais e Cabo Sabino. Concedida vista à Deputada Flávia Morais. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.046/15 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 502/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O Deputado Assis Melo, que foi designado relator substituto, acatou na íntegra o parecer do relator anterior e procedeu a sua leitura. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Cabo Sabino, que apresentaram sugestões para alteração no parecer. Por concordar com as sugestões, o relator apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer, com complementação de voto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/12 - do Sr. Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Erivelton Santana e subscrito pelos Deputados Vicentinho e Alex Canziani. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 527/15 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lucas Vergilio, que foi designado relator substituto, acatou na íntegra o parecer do relator anterior e procedeu a sua leitura. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Assis Melo, Lucas Vergilio e Cabo Sabino. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Flávia Morais, que foi designada relatora substituta, acatou na íntegra o parecer da relatora anterior e procedeu a sua leitura. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". (Apensado: PL 7634/17). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.634/17, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro e subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Jorge Côrte Real. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.931/15 - do Sr. José Guimarães - que " Dispõe sobre a implantação de Campus Avançado da Universidade Federal do Cariri - UFCA e dá outras providências" Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Cabo Sabino, que foi designado relator substituto, acatou na íntegra o parecer do relator anterior e procedeu a sua leitura. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/15 - do Sr. Tadeu Alencar - que "altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro e subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Vicentinho. Posto em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer e, em seguida, apresentou requerimento de retirada de pauta. Posto em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.501/16 - do Sr. Mauro Mariani - que "proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração pública direta ou indireta". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Cabo Sabino, que foi designado relator substituto, acatou na íntegra o parecer do relator anterior e procedeu a sua leitura. Discutiu a matéria a Deputada Flávia Morais. Encerrada a discussão, o relator apresentou requerimento de adiamento da votação. Posto em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a votação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro e subscrito pelo relator. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.042/17 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Erika Kokay - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Augusto Coutinho, que pedira vista no dia vinte e dois deste, não apresentou manifestação por escrito. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Cabo Sabino e Wolney Queiroz. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay e Cabo Sabino. Encerrada a discussão, o relator apresentou requerimento de adiamento da votação por uma sessão. Posto em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a votação. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.400/17 - do Sr. Professor Victório Galli - que "extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república". (Apensado: PL 7849/17). Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.849/17, apensado, com substitutivo, com complementação de voto. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro e subscrito pela Deputada Erika Kokay. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.938/17 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensado: PL 8167/17). Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com Substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Posto em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e vinte minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, antes, porém, informou os presentes e convocou os Membros desta Comissão para a audiência pública “As Propostas de Mudanças na Legislação dos Planos de Saúde, na Modalidade Autogestão”, com a participação do Senhor Fernando Soares, Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxx