Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Lippi e Walney Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Francisco Floriano, Hélio Leite, José Rocha, Jose Stédile, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luana Costa, Milton Monti, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Silvio Costa e Wilson Beserra - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Faria, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Pastor Luciano Braga, Renata Abreu, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 36ª, 37ª, 38ª e 39ª reuniões. O senhor Deputado Roberto Alves solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. O senhor Presidente i nformou que recebeu da Presidência da República comunicado de alteração de controle societário, conforme Decreto de 14 de novembro de 2017 publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de novembro de 2017, que autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. O senhor Presidente informou ainda o recebimento de informações do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, em resposta aos Requerimentos de Informação de nºs 3.215/2017 e 3.216/2017, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, encaminhado em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 250/2017 e 251/2017, ambos do Deputado Sandro Alex. O senhor Presidente indicou que a Secretaria da Comissão encaminhou as respostas do Ministro ao gabinete do Deputado Sandro Alex, autor dos requerimentos precursores. O senhor Presidente alertou os demais membros da comissão que tivessem interesse nas respostas dos requerimentos de informação, que deveriam solicitar cópia das respostas à Secretaria da Comissão.  O senhor Presidente c omunicou que foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara dos  Deputados e divulgada na página da omissão, no dia 23 de novembro. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente colocou em votação requerimentos de inversão da pauta para que os itens 7 e 8 fossem apreciados com precedência. Em votação, foram aprovados os requerimentos. Assumiu a condução dos trabalhos o Deputado Sandro Alex.  7 - PROJETO DE LEI Nº 564/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac ". (Apensado: PL 5684/2016) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5684/2016, apensado. O Deputado Fábio Sousa apresentou voto em separado em 07/11/2017. Vista conjunta aos Deputados Cesar Souza, Francisco Floriano, Goulart, Roberto Alves e Walney Rocha, em 08/11/2017. Proferido o parecer, em 08/11/2017. Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), em 08/11/2017. Continuação da discussão. Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), em 22/11/2017. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. Reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Magalhães. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5217/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen, em 08/11/2017. Proferido o parecer, em 08/11/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. O senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciar em bloco os processos de TVR constantes dos itens 1º, 2º e 3º da pauta. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação das matérias. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as TVR’s de nºs 204/2017, 205/2017 e 209/2017. 1 - TVR Nº 204/17 - do Poder Executivo - (MSC 336/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.290, de 21 de março de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 205/17 - do Poder Executivo - (MSC 364/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 38, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 209/17 - do Poder Executivo - (MSC 426/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.763, de 28 de setembro de 2017, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AVELINO FORTE para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de TEJUÇUOCA, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/14 - do Sr. José Rocha - que "altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, com Subemendas, e pela rejeição da Emenda nº 1/2017, apresentada ao projeto na Comissão. O Deputado Junior Marreca apresentou voto em separado em 07/11/2017. Proferido o parecer, em 08/11/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALNEY ROCHA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.876/16 - do Sr. Celso Pansera - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP), DEP. MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG), DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP), DEP. CELSO PANSERA (PMDB-RJ) E DEP. CESAR SOUZA (PSD-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/17 - do Sr. Zé Silva - que "estabelece os princípios e critérios para certificação de entidades provedoras de tecnologia social, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.880/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para incluir procedimentos obrigatórios de rastreabilidade das encomendas postadas". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Roberto Alves. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/17 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Margarida Salomão, em 22/11/2017. Proferido o parecer, em 22/11/2017. Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Cesar Souza (PSD-SC), Dep. Sandro Alex (PSD-PR) e Dep. Goulart (PSD-SP), em 22/11/2017. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE), DEP. SANDRO ALEX (PSD-PR), DEP. MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG), DEP. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP), DEP. EDUARDO CURY (PSDB-SP), DEP. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA) E DEP. FRANKLIN (PP-MG). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDUARDO CURY. Reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Magalhães. ENCERRAMENTO: O senhor Presidente, encerrada a ordem do dia, lembrou que ocorreria no dia 30 de novembro de 2017 Audiência Pública para debater sobre preparativos para o cumprimento da lei nº 13.165/2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018. N ada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa para o dia 6 de dezembro; Reunião de Audiência Pública para o dia 7 de dezembro, para discutir “a exigência de contratação de vigilantes armados em bancos postais e demais correspondentes bancários em todo o país; e  encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.