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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 147/17
- do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de debater "O Franchising no Brasil, seu desenvolvimento, sua participação na economia do país e seus projetos no Congresso Nacional""
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 148/17
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro a realização de audiência pública para discutir os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC da Telefônica Brasil S.A".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/17
- do Sr. Daniel Almeida - que "susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos". (Apensado: PDC 740/2017)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.940/15
- do Sr. Flavinho - que "dispõe sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração". (Apensado: PL 7795/2017)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.810/17
- do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.030/17
- do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.182/17
- do Sr. Marco Maia - que "altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.783/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 8119/2017)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 74/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências"
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.431/16
- do Sr. Thiago Peixoto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres". (Apensado: PL 7616/2017 (Apensado: PL 7852/2017))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 26/15
- do Sr. Assis do Couto - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.351/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". (Apensado: PL 6866/2017)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.418/15
- do Sr. Giacobo - que " Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná"
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.444/16
- do Sr. Átila A. Nunes - que "dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular - gnv nos postos de combustíveis em todo o território nacional". (Apensados: PL 7807/2017 e PL 8014/2017)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.290/16
- do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.987/16
- do Sr. Nelson Padovani - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.314/16
- do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.456/16
- da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". (Apensado: PL 7218/2017)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.581/17
- do Sr. Angelim - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão, no Estado do Acre, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.820/17
- do Sr. César Halum - (PL 6761/2016) - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.054/17
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.335/17
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido".
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