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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (13:00)
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Item 1: MPV 793/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 2: PLP 100/2011
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Autor:
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Domingos Sávio
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Ementa:
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Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."
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APROVADAS:
a Subemenda Substitutiva Global,
oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação,
ressalvado o destaque. Sim: 363; total: 363.a Redação Final assinada pelo Relator,
Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de
Lei Complementar.
RETIRADOS:
o Requerimento do Dep. Alessandro
Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o
Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei
Complementar.o destaque da bancada do PDT, para a
votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 1.
PREJUDICADA:
a apreciação da proposição inicial, do
Projeto de Lei Complementar apensado e das Emendas
apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PLP 100-D/2011).
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Item 3: PL 2671/1989
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Autor:
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Senado Federal - Jorge Bornhausen
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Ementa:
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Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PLP 171/2015
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Autor:
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Geraldo Resende
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Ementa:
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Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PEC 212/2016
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Autor:
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Senado Federal - José Serra
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Ementa:
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Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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