|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª
REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 22
DE NOVEMBRO DE 2017
Às
onze horas e vinte e um minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do
Deputado Orlando Silva – Presidente.
Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as); Gorete Pereira e Leonardo
Monteiro - Vice-Presidentes; André
Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais,
Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Silvio Costa -
Titulares; Alice Portugal, Augusto
Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Deoclides Macedo, Felipe Bornier,
Laercio Oliveira, Lucas Vergilio e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão,
Jorginho Mello, Luiza Erundina, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer
os(a) Deputados(a) Bebeto, Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo
Pereira da Silva, Vicentinho e Wolney Queiroz. Abertura: Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato,
anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de
procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das quadragésima segunda,
quadragésima terceira e quadragésima quarta reuniões, realizadas nos dias trinta
de outubro e sete e oito de novembro do corrente. Por terem sido dispensadas de
leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente
comunicou que foram realizadas designações de relatorias nos dias oito e vinte e
um deste. Feito isso, informou o recebimento das seguintes correspondências:
Ofício nº 076/2017, do Conselho Nacional de Arquivo (CONARQ), que “solicita o
arquivamento do Projeto de Lei nº 7.920/2017”; e Ofício nº 001/2017, do senhor
Reynaldo Anthony dos Reis Soares, que “solicita atenção sobre a análise de
Equipamento de Proteção Individual (EPI)”, com apresentação do “kit segurança”
desenvolvido por este. Em seguida, anunciou que os documentos se encontram na
secretaria da Comissão e estão à disposição das Senhoras e dos Senhores membros.
ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 305/17 - da Sra. Alice
Portugal - (PL 5342/16) - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o Projeto de Lei nº 5.243, de 2016, que "autoriza a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, a criar uma subsidiária integral, denominada
Embrapa Tecnologias Sociedade Anônima - EmbrapaTec"". Subscreveu o Requerimento
o Deputado Daniel Almeida. Discutiram o Requerimento os Deputados Daniel Almeida
e Alice Portugal. Em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. Em seguida, a Deputada Erika Kokay solicitou que os próximos
Requerimentos fossem votados em globo, considerando que todos tratavam de
realização de Audiência Pública. O Senhor Presidente consultou o Plenário, que
aquiesceu a sugestão. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação os
Requerimentos de nºs 307, 308/17, 309/17, 310/17 e 311/17 que foram aprovados
com as subscrições e alterações solicitadas. 2 - REQUERIMENTO Nº 307/17 - do Sr.
Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a
manutenção da Embrapa Pública a serviço dos interesses do povo brasileiro".
Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº
308/17 - do Sr. Marcon - que "requer realização de audiência pública para
debater as ameaças do atual governo aos direitos dos servidores públicos
federais". Subscreveu o Requerimento a Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº
309/17 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública
sobre o Projeto de Lei n. 8777/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão
de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações
Internacionais". Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 310/17 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão,
a fim de debater os impactos da Medida Provisória 808/2017, que altera a
"reforma trabalhista"". O Deputado Assis Melo subscreveu o Requerimento e
solicitou incluir no rol dos palestrantes representantes da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Área da Saúde (CNTCS), do Ministério do Trabalho,
das Centrais Sindicais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (DIEESE). O Deputado subscreveu o Requerimento e solicitou a
inclusão das seguintes instituições para integrarem o rol dos debates: DIEESE,
CNTCS, Centrais Sindicais e Ministério do Trabalho. Em votação, foi aprovado o
Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº
311/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública
para debater a profissionalização da gestão pública sob o ponto de vista do
Campo de Pública". Em votação, foi
aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO
DE LEI Nº 7.743/14 - do Sr. Antônio Imbassahy - que "dispõe sobre a política
de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". (Apensado: PL 2507/15). Relator:
Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL
nº 2507/15, apensado, com emenda. O Deputado Vicentinho que pedira vista, em
dezenove de agosto do ano passado, não apresentou manifestação por escrito. Foi
designada relatora substituta a Deputada Erika Kokay, que procedeu à leitura do
parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.743/14 e pela aprovação do Projeto
de Lei 2.507/15, apensado. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da
palavra. Em votação, foi rejeitado o parecer. O Deputado Daniel Almeida foi
designado relator do vencedor. Parecer: pela rejeição deste. Em votação, foi
aprovado o parecer vencedor do Deputado Daniel Almeida, contra o voto da
Deputada Erika Kokay, que passou a constituir voto em separado. Sobre a Mesa, há requerimentos que
solicitam a inversão de pauta relativos aos itens 21, 16, 23 e 26. O Senhor
Presidente consultou o Plenário da possibilidade de votação em globo e, não
havendo discordância foram colocados em votação e aprovados. Feito isso,
registrou a presença da delegação de trabalhadores do setor de
transportes, senhores José Alves de Couto Filho – Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviário Internacional, Interestadual e
Intermunicipal e Setor Diferenciado do Estado de São Paulo, Jane Bento e Tito
Lopes – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres,
Nailton Francisco de Souza – Diretor de Comunicação da Nova Central, Luís
Festino – Diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Central, e Félix de Barros –
Presidente do Sindicato dos Condutores de Mogi das Cruzes e região e Diretor da
Federação de Transportes dos Trabalhadores de Transportes do Estado de São
Paulo. 8 - PROJETO DE LEI Nº
6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da
Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de
medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas".
Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a
Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado
Augusto Coutinho. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.256/16 - do Sr.
Walter Alves - que "regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras
providências". Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação, com
emenda. O relator procedeu à leitura do parecer com complementação de voto, e
concluiu pela aprovação do projeto e pela retirada da emenda de relator. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o parecer com
complementação de voto. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 7.042/17 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Erika Kokay - que "dispõe
sobre o piso salarial dos vigilantes". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer:
pela aprovação. Concedida vista ao
Deputado Augusto Coutinho. 11
- PROJETO DE LEI Nº 7.836/17 -
do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969,
para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia
e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia". Relatora:
Deputada Gorete Pereira. Foi designado relator substituto o Deputado Rôney
Nemer, que procedeu à leitura do parecer. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Daniel Almeida, Rôney Nemer,
Assis Melo e Erika Kokay. Concedida
vista ao Deputado Assis Melo. A Deputada Gorete Pereira assumiu a
presidência dos trabalhos. 11 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 308/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 20 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015,
para dispor sobre a manutenção do contrato de trabalho do empregado doméstico em
caso de acidente do trabalho". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela
aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve
inscritos para fazer uso da palavra. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Orlando Silva
reassumiu a direção dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.522/16 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras
providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a
incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio". Relatora: Deputada
Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A relatora procedeu à leitura do
parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.660/16 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que
"acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a
exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". Relator: Deputado
Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Foi designado relator substituto o
Deputado Assis Melo, que procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 11 – EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.025/11 - do Sr.
Antônio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o exercício da profissão de
Físico e dá outras providências". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer:
Pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 1025/11. Foi designado
relator substituto o Deputado Assis Melo, que procedeu à leitura do parecer. Em
discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foram aprovadas as Emendas do
Senado Federal. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 2.664/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da
profissão de Gestor Ambiental". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela
aprovação deste e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de
Educação. O Deputado Bebeto que pedira vista não apresentou manifestação
escrita. O Deputado Lucas Vergílio procedeu à leitura do parecer. Em discussão,
não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. A Deputada Erika Kokay assumiu a presidência dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr.
Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e
dá outras providências". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela
aprovação deste, das emendas de relator e das emendas adotadas da Comissão de
Seguridade Social e Família e das emendas de relator e pelas emendas adotadas e
da subemenda, todas da Comissão de Educação, com emendas. O relator procedeu à
leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra.
Em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.621/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da
construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos".
Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Foi designado
relator substituto o Deputado Assis Melo, que procedeu à leitura do parecer.
Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
15 - PROJETO DE LEI Nº
4.740/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5
de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento
de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que
estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados".
Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste e pela
rejeição das Emendas nºs 1/16 e 2/16 da CTASP. Retirado de pauta “ex officio”. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr.
Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa
de pequeno porte". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação,
com Substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada pauta,
de autoria do Deputado Lucas Vergílio. Em votação, foi aprovado o requerimento.
Retirado de Pauta. O Deputado
Leonardo Monteiro assumiu a presidência dos trabalhos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.501/16 - do Sr.
Mauro Mariani - que "proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do
Poder Executivo em imóveis utilizados pela administração pública direta ou
indireta". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Assis Melo.
18 - PROJETO DE LEI Nº 5.761/16 - do
Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços
e Serviços e dá outras providências". (Apensado: PL 6245/16). Relator: Deputado
Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do
Projeto de Lei nº 6.245/16, apensado. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita
a retirada pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay e subscrito pelo Deputado
Lucas Vergílio. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr.
Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores
beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras
providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a
Mesa, há requerimento que solicita a retirada pauta, de autoria da Deputada
Erika Kokay e subscrito pelo Deputado Assis Melo. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Retirado de Pauta. 20
- PROJETO DE LEI Nº 6.074/16 - do
Sr. Laercio Oliveira - que "inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
dispõe sobre exame médico demissional". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. A relatora procedeu à leitura do parecer.
Em discussão, não houve inscritos para
fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
21 - PROJETO DE LEI Nº
7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo
Sabino. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta “ex officio”. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.400/17 - do Sr.
Professor Victório Galli - que "extingue o uso de veículos oficiais para
qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público,
exceto para o cargo de presidente da república". (Apensado: PL 7849/17).
Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7849/17,
apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a
retirada pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergílio. Em votação, foi aprovado
o requerimento. Retirado de Pauta.
23 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/17 - do
Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro
desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão
independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate"".
Relator: Deputado Marcelo Aguiar. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há
requerimento que solicita a retirada pauta, de autoria do Deputado Lucas
Vergílio. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.938/17 - do Sr.
Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e
entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da
transparência". (Apensado: PL 8167/17). Relator: Deputado Roberto De Lucena.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.167/17, apensado, com
Substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada pauta, de
autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.940/17 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que
"dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens
imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de
5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do
art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras
providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de
esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar". Relator: Deputado
André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que
solicita a retirada pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergílio e subscrito
pela Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de Pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.946/17 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de
1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho
escravo". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa,
há requerimento que solicita a retirada pauta, de autoria do Deputado Lucas
Vergílio e subscrito pela Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o
requerimento. Retirado de Pauta. A
Deputada Erika Kokay solicitou a palavra para reivindicar a efetivação dos
seguintes compromissos firmados com esta Comissão: a realização de Comissão
Geral para debater a questão da Infraero; reunião com o Presidente da Câmara
para discutir sobre a situação dos servidores terceirizados desta Casa e sobre o
Projeto de Lei nº 8.204/14, de autoria da Deputada Erika Kokay, que "dispõe
sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado
parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências". Nada mais havendo
a tratar, às doze horas e quarenta e seis minutos, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, antes, porém, convocou os membros desta Comissão para a
audiência pública conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa e de Legislação Participativa, com o tema “A Inserção e a Manutenção do
Idoso no Mercado de Trabalho”, a ser realizada hoje, às quinze horas e trinta
minutos, no Plenário 16 do Anexo II desta Casa. Para constar, eu,
_________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente
Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxx