Ata da Sétima Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,  da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

 realizada nos dias 07 e 08 de novembro de 2017.

Aos sete e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Hugo Motta, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Vitor Valim e Zé Carlos; - Senadores titulares: Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira, Dário Berger, Pedro Chaves, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Carmen Zanotto, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, Marcon, Misael Varella, Pedro Fernandes, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Roberto; e – Senadores suplentes: Cidinho Santos e Lúcia Vânia. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo e Pastor Eurico. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Bilac Pinto, Célio Silveira, Hugo Leal, Jaime Martins, Julio Lopes, Maia Filho, Marcus Pestana, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Rubens Bueno e Weverton Rocha; e – Senadores: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Davi Alcolumbre, Jorge Viana e Kátia Abreu. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, do dia sete de novembro de 2017, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC), que informou não haver quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, e anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião ordinária para o dia seguinte, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 14h24min, do dia 08 de novembro, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente reabriu os trabalhos.  Em seguida, o Presidente passou a apreciação das Atas das seguintes reuniões: 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2017; 1ª Reunião Conjunta de Audiência Pública, realizada no dia 31 de outubro de 2017; e 6ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 1º de novembro de 2017. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 24 de outubro a 08 de novembro de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA:  O Presidente comunicou ao Plenário que o Relator do Projeto de Lei nº 13/2017-CN, Senador Valdir Raupp, apresentou um novo Relatório com Substitutivo conforme acordado em 7.11.2017, na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Pauta. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2017-CN, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.”  Relator: Senador Valdir Raupp. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator apresentou o Relatório. Logo após, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação deste novo Relatório, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1/ 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer 2 (dias) dias úteis após a sua distribuição. Em votação, a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do Relatório ao Projeto de Lei nº 13/2017-CN, nos termos do Art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN, foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Deputado Bohn Gass (PT/RS) discutiu o Relatório ao Projeto de Lei nº 13/2017-CN. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2017-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para os fins que especifica.” Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente a Relatora, foi designada a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) como relatora ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Bohn Gass. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 05.  Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00 (trezentos e trinta milhões, setenta e três mil, cento e dez reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Domingos Sávio. Foram apresentadas 09 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das 9 emendas apresentadas. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para o fim que especifica.” Relatora: Deputada Gorete Pereira. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora apresentou o Relatório. Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Claudio Cajado (DEM/BA). Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Bohn Gass (PT/RS), ressalvado o destaque. Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado, ressalvado o destaque.  Apreciação do destaque apresentado. Destaque nº 01, do Deputado Bohn Gass (PT/RS). Voto da Relatora: pela rejeição. O autor apresentou o destaque. O Deputado Danilo Forte (PSB/CE) defendeu o destaque. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Danilo Forte (PSB/CE). Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Logo após, foi apresentado Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar Sugestões de Emendas a serem reapresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN - PLOA/2018, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN, em virtude da Mensagem Modificativa enviada pelo Governo alterando a Proposta Orçamentária para 2018. Autora: Deputada Carmen Zanotto. A autora apresentou o Requerimento e o Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. Em seguida, o Presidente solicitou ao Plenário Autorização para votação em globo dos itens 6 e 7 constantes da Pauta, referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referentes ao 1º e 2º quadrimestres de 2016, cujo Relator é o Deputado Edmar Arruda, com voto pelo conhecimento e arquivamento das matérias. Em votação, a Autorização foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 06. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 4/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 199/2017-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2016 (TC 023.916/2016-8)”. Relator: Deputado Edmar Arruda.  Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.  Item 07. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 5/2017-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 198/2017-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2016 (TC 021.374/2016-3)”. Relator: Deputado Edmar Arruda. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado João Arruda (PMDB/PR) como relator ad hoc, que apresentou os Relatórios. Não houve discussão. Em votação em globo, os Relatórios apresentados aos Avisos nºs 4/2017-CN e 5/2017-CN, foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em prosseguimento, os Deputados Danilo Forte (PSB/CE), João Arruda (PMDB/PR) e Carmen Zanotto (PPS/SC) manifestaram-se sobre o Projeto de Lei nº 33/2017-CN. Item 08. Apreciação do Requerimento nº 9/2017-CMO, que “Convida o Sr. Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, para debater a situação orçamentária do Ministério e o apoio ao Projeto de Lei nº 7.619/2017 que altera a Lei Rouanet.” Autor: Deputado Domingos Sávio. Ausente o autor, o Senador Dário Berger (PMDB/SC) subscreveu o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Sugestões de Emendas a serem reapresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018”- PLOA/2018, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN, em virtude da Mensagem Modificativa enviada pelo Governo alterando a Proposta Orçamentária para 2018. Relatora: Deputada Carmen Zanotto. Na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 18.10.2017, a CMO aprovou sugestões de emendas a serem apresentadas por esta Comissão, ao Projeto de Lei nº 20/2017-CN – PLOA/2018. Em virtude da Mensagem Modificativa enviada pelo Governo alterando a Proposta Orçamentária para 2018, foi permitido aos autores de emendas ao PLOA/2018 promover adequações nas emendas apresentadas, no período de 03 a 09/11/2017. E esta Comissão decidiu substituir uma das sugestões aprovada anteriormente, do mesmo parlamentar, Deputado Bohn Gass (PT/RS). E nesta reunião, 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08.11.2017, a Relatora apresentou a seguinte sugestão de emenda: Emenda nº 2 – CMO, UO: 55101, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento Social, Funcional: 08.511.2069.8948.0001, Ação: Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo humano e Produção de Alimentos na Zona Rural. Valor: R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), em substituição à anteriormente aprovada. Em votação, a sugestão foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo mantidas as demais. A seguir são relacionadas todas as sugestões de emendas que serão reapresentadas pela CMO : EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: Emenda nº 3 – CMO, UO: 36211, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: FUNASA, Funcional: 10.512.2068.10GE.0001, Ação: Implantação, Ampliação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios com população até 50.000 Habitantes, Exclusive em Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE). Valor: R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais). Emenda nº 5 – CMO, UO: 20201, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: INCRA, Funcional: 21.631.2066.211B.0001, Ação: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Valor: R$ 765.708.013,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e oito mil e treze reais). Emenda nº 7 – CMO, UO: 53204, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: DNOCS, Funcional: 18.544.2084.140N.0001, Ação: Recuperação e Adequação de Infraestruturas Hídricas. Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Emenda nº 8 – CMO, UO: 26101, Tipo: Apropriação - Inclusão, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: M. da Educação, Funcional: 12.364.2080.8282, Ação: Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior. Valor: R$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de reais). EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: Emenda nº 1 – CMO, UO: 26298, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: FNDE, Funcional: 12.368.2080.20RP.0001, Ação: Apoio à Infraestrutura para Educação Básica. Valor: R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). Emenda nº 2 – CMO, UO: 55101, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério do Desenvolvimento Social, Funcional: 08.511.2069.8948.0001, Ação: Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo humano e Produção de Alimentos na Zona Rural. Valor: R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais). Emenda nº 4 – CMO, UO: 36901, Tipo: Remanejamento - Inclusão, Localidade: Região Norte, Unidade Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Funcional: 10.302.2015.4324, Ação: Atenção à Saúde das Populações Específicas da Região Amazônica. Atenção à Saúde das Populações Ribeirinhas da Região Amazônica mediante Cooperação com a Marinha do Brasil – na Região Norte. Valor: R$ 14.790.000,00 (quatorze milhões, setecentos e noventa mil reais). Emenda nº 6 – CMO, UO: 20201, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: INCRA, Funcional: 21.363.2066.210T.0001, Ação: Promoção da Educação do Campo. Valor: R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais). Em continuação, o Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT) fez comentários sobre o Projeto de Lei nº 25/2017-CN. Em sequência, o  Presidente informou que seria realizada naquele dia, 08 de novembro, quarta-feira, após encerramento daquela reunião, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, Reunião de Audiência Pública com Representantes do Ministério da Integração Nacional, da SUDENE, do Banco do Nordeste e do Tribunal de Contas da União, para debater o “Plano de Desenvolvimento do Nordeste – PRDNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE”, em atendimento ao Requerimento n.º 02/2017-CMO, de autoria do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15.08.2017; e ao Requerimento n.º 03/2017-CMO, de autoria do Deputado Danilo Forte (PSB/CE), aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29.08.2017. E comunicou que, em virtude da Mensagem Modificativa enviada pelo Governo alterando a Proposta Orçamentária para 2018, encontrava-se facultada aos autores de emendas ao PLOA/2018, a possibilidade de promover adequações em emendas individuais e coletivas, no período de 03 a 09/11/2017, até as 19 horas. Em seguida, o Deputado Bohn Gass (PT/RS) teceu comentários sobre o Projeto de Lei nº 33/2017-CN. Finalizando, o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), Representante da Liderança do Governo no Congresso Nacional na CMO, cumprimentou aos parlamentares presentes. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrado os trabalhos, às quinze horas e trinta e três minutos do dia 08 de novembro de 2017. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx