Às nove horas e dezoito minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira - Vice-Presidente; Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro e Marcos Reategui - Titulares; Delegado Waldir, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Silas Freire, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga. Justificaram a ausência os Deputados Hugo Leal e Rocha. ABERTURA:  O Deputado Subtenente Gonzaga declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença de autoridades convidadas para "Debater o Projeto de Lei n º 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional", com os convidados que especifica.", em atendimento aos  Requerimentos nº^s 259/2017, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga e 263/2017, de autoria do Deputado Delegado Waldir. Tendo em vista o grande número de palestrantes para audiência pública, estes foram distribuídos em três mesas de debates. Ato contínuo, o Deputado Subtenente Gonzaga convidou para compor a  primeira mesa, os seguintes palestrantes: Márcio Da Silva Alexandre, Juiz Titular da Vara Regional de Atos Infracionais do Distrito Federal – TJDFT; Joel Gomes Moreira Filho, Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Renato Barão Varalda, Promotor de Justiça e Coordenador Administrativo das Promotorias da Infância e Juventude do Distrito Federal, Representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Nathalie Fragoso, Assessora de Advocacy, Representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD; Emanuel Queiroz,  Coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio De Janeiro. Os palestrantes fizeram suas considerações em relação ao tema e o Dr. Renato Barão Varalda disponibilizou a Nota Técnica, nº 1/2016, da Comissão Permanente da Infância e Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, contrária à proposta de extensão “das audiências de custódia” para adolescentes autores de ato infracional, por considerá-la ilegal e por afrontar a Lei Federal nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta Nota técnica foi publicada na página da Comissão. O Deputado Subtenente Gonzaga agradeceu aos palestrantes e informou que também foram convidados para participar da audiência pública: Renato Sérgio De Lima,  Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP; Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Carolina Costa Ferreira, Coordenadora Adjunta do Núcleo de Atividades Complementares - NAC/FAJS e Professora de Direito Processual Penal do Centro Universitário de Brasília – UNICEUB; Sylvia Diniz Dias,  Representante da Associação Para a Prevenção da Tortura - APT no Brasil; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; José Werick de Carvalho, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL;  Luiz Bernardo Ferreira,  Diretor Presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - ANPRF; Jayme Martins De Oliveira Neto, Juiz De Direito, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e  Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados Da Polícia Federal-ADPF, os quais não puderam comparecer. Ato contínuo, o Deputado Subtenente Gonzaga convidou os palestrantes que iriam compor a segunda mesa, a saber: Bruno Moura De Castro, Defensor Público do Estado da Bahia e Coordenador da Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; Davi Malveira, Advogado do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP; Sgt Renato Martins Conceição, Representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA; Cel. Marcello Martinez Hipólito, Representante da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; e Cel. Flammarion Ruiz, representante da Associação dos Militares do Brasil – AMEBRASIL. Os palestrantes fizeram suas exposições em relação ao tema proposto. O Deputado Subtenente Gonzaga agradeceu a todos e, em seguida, convidou os palestrantes que iram compor a terceira e última mesa: Major Juvenildo dos Santos Carneiro, Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Corregedoria da PMDF, representando o Conselho Nacional Dos Comandantes Gerais - CNCG; Cabo Jurimar Da Silva Siqueira, Policial Militar Do Mato Grosso,  Secretário da Associação de Cabos e Soldados – ACS, representando a Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares do Brasil - ANERMB; Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF e André Luiz Gutierrez, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. Os palestrantes fizeram suas exposições sobre o tema proposto. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga convidou o Deputado estadual, Jesuíno Boabaid, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia para compor a mesa, este fez o uso da palavra e se manifestou contrariamente à aprovação do Projeto de Lei 7908/2017. Ato contínuo, o Deputado Subtenente Gonzaga agradeceu à presença de todos os palestrantes, bem como à equipe de servidores da Comissão de Segurança pelo profissionalismo com que atendem a todos os membros desta Comissão e pelo empenho em organizar essa audiência pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a próxima terça-feira, dia 28 de novembro, às 16h30, no plenário 6, para em audiência pública com a presença das autoridades convidadas "debater temas referentes à lavratura do termo circunstanciado de ocorrência", em atendimento aos requerimentos n°^s 219/2017, de autoria do Deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP); 236/2017, de autoria do Deputado Delegado Waldir (PR/GO); 262/2017, de autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF); 264/2017, de autoria dos Deputados Laerte Bessa (PR/DF), Alberto Fraga (DEM/DF) e Hugo Leal (PSB/RJ), e 265/2017, de autoria dos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Alberto Fraga (DEM/DF) e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Subtenente Gonzaga ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. .